Consultor Jurídico

Comentários de leitores

33 comentários

Eu leio os comentários postados e sinto a ausên...

Paulo (Consultor)

Eu leio os comentários postados e sinto a ausência de algum representante do Ministério Público sobre o assunto. Penso que o pontapé inicial para ter maior controle das interceptações foi dado, a discussão é válida.

errata: 'restam superados'.

Leitor1 (Outros)

errata: 'restam superados'.

Dr. João Bosco Ferrara, Meu pai sempre di...

Leitor1 (Outros)

Dr. João Bosco Ferrara, Meu pai sempre dizia que a maior virtude de um advogado é a sua combatividade. O Advogado não dobra a cerviz diante do arbítrio. Ou, como dizem alguns, é mais fácil quebrar a coluna de um verdadeiro Advogado, do que arqueá-la. Pelos vossos comentários - sempre inflamados e indignados – o senhor aparenta estar imbuído deste espírito. E isso eu admiro. (continua abaixo)

(continuação) Agora, isso não significa que ...

Leitor1 (Outros)

(continuação) Agora, isso não significa que não possamos – e não devamos – estar em lados opostos quanto a muitos temas, não obstante concorde com algumas das vossas premissas (mas não necessariamente com as vossas conclusões). Concordo com o argumento de que o Estado não pode se apropriar do ‘conceito de Direito’, como se as instâncias administrativas fossem – só por conta disto, isto é, por serem estatais – fontes autônomas de produção/interpretação do ‘Justo’. Afinal, a partir da desconstrução promovida pelo irracionalismo (filosofia ‘vitalista’ de Dilthey; Bérgson; Simmel; Hauriou; Max Scheller, etc.), os postulados do Jus-Positivismo – em cuja base se encontra essa pretensão burocrática de apropriação do Direito (e alienação do Povo, das instâncias decisórias) – resta superado. Superado? Ao menos em teoria. Alguns dos nossos burocratas ainda concebem a ‘vida’; o ‘Povo’; os ‘contribuintes’; os ‘acusados’, etc., como realidades incômodas. Como fonte de trabalho; e não como razão da existência do próprio Estado, enquanto instrumento para efetivação de Direitos Fundamentais. Nisso, portanto, acredito estarmos de acordo. O comentário do ‘Santa Inquisição’, abaixo, bem retrata esse ponto de vista. O comentarista simplesmente não se vê como destinatário da proteção da Lei. Supõe ingenuamente que o Estado seja composto apenas de ‘santos’, de ‘anjos’, tal como se supunha a tal ‘Santa Inquisição’. Basta ler o Malleus Maleficarum (Hexenhammer) para compreender onde essa estória pode chegar. (continua abaixo)

(continuação) Por mais que concorde com as v...

Leitor1 (Outros)

(continuação) Por mais que concorde com as vossas as premissas (contenção do Estado/legitimação da atuação Judicial, etc.), não chego, contudo, à conclusão de que a eleição para ocupação dos cargos de Magistrados seja uma solução adequada. É que a aplicação da Lei – não obstante fugidia (e, em muitos casos, até mesmo arbitrária) – não deve ficar submetida ao controle de maiorias eventuais. A submissão de Juízes a eleições periódicas estimularia que a interpretação dos Textos de Lei, em casos pontuais, fosse promovida com o intuito de agradar a maioria do eleitorado. Por conseguinte, a vingar tal proposta, quem tutelaria as minorias? Quem aplicaria a Lei ainda que contra a vontade do Povo? Ora, se hoje – com concurso público, e com as inúmeras prerrogativas asseguradas aos Magistrados – muitos Juízes deixam de aplicar a Lei (vide caso ‘Isabella’), por conta de um alegado ‘clamor público’, imagine se estes mesmos Juízes houvessem de concorrer a um certame de popularidade... Nem sempre os mais carismáticos têm aptidão para serem os melhores Juízes. No mais das vezes, o Juiz deve desagradar. E deve ter coragem; peito para fazê-lo. Por mais que – de fato – a fonte da legitimidade da atuação do Judiciário deva ser, necessariamente, o Povo (fonte de legitimação, para a Constituição, art. 1º), isso não pode se traduzir na simples eleição dos magistrados. Anoto, ainda, que o Sistema Americano é diferente, na exata medida em que reconhece aos Juízes a aptidão para criar a regra originária (na eventual falta de precedentes, obtidos via reconstrução histórica das tradições comuns). (continua abaixo)

(continuação) Não desconheço que toda interpre...

Leitor1 (Outros)

(continuação) Não desconheço que toda interpretação seja, na essência, analogia. E que toda aplicação da Lei envolva, necessariamente, atos de vontade (naqueles exatos limites em que a linguagem se torna equívoca; e já não se pode delimitar qual seja exatamente a vontade constitucional objetiva, se é que exista tal coisa...). Mas, comumente, há limites mais ou menos seguros – construídos pela Lei; Doutrina e Jurisprudência – para a solução de casos. Nem todas as decisões podem ser aceitas. Por mais que o Direito não seja científico, tampouco pode ser ‘verificacionista’ (Karl Popper). Há decisões melhores do que outras. E nem sempre a eleição direta, no caso, fará com que se escolha o melhor Juiz. É a velha metáfora do avião. Pode-se escolher – via eleição (princípio da maioria) – qual o destino a seguir; qual a rota; etc. Mas este mesmo critério não pode ser empregado para escolher quem pilotará o Avião. Aqui, a questão é técnica. O que não significa que seja apenas ‘mnêmica’ (com o que concordamos). Cumpre que o piloto seja escolhido tanto pela demonstração da expertise (um concurso, p.ex.), quanto da experiência. Sentir-nos-íamos todos mais seguros com um piloto que tenha muitas e muitas horas de vôo, não é? Portanto, entendo que a solução fosse a conjugação dos dois critérios. Que os Juízes fossem escolhidos mediante rigorosos concursos públicos. Todavia, que também fosse aferida a experiência de vida; a ‘capacidade emotiva’; os valores pessoais demonstrados, etc. Como avaliar tais idiossincrasias? Simplesmente, não sei. Encerro aqui.

Os Magistrados que me perdoem, mas parece que m...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Os Magistrados que me perdoem, mas parece que muitos se enebriaram demais do poder de seus "estamentos" e "mandarinatos", e de repente levaram uma puxada de freio. O Congresso! E quem elege o Congresso é o povo! Aquele povo nojentinho que a Magistratura adora solapar sentenças de que está tentando se enriquecer sem causa por conta do dano sofrido. Esse povo é quem tem o poder de eleger o Congresso, e interesses da Magistratura e estamentos togados não estão protegidos pelo §4 do art. 60 da CF/88. Jus esperniandi, qual o camundongo que vai colocar o guizo no pescoço do hábil, esperto e bem treinado gato? Queriam o fim do Quinto Constitucional, estão tomando na lata a criminalização das prerrogativas da advocacia, e o MP tendo leis que responsabilizam os seus membros por abusos. Então vão querer o quê? Vão fazer uma sessão espírita para baixar o espírito do General Sylvio Frota para dar orientação espiritual e organizar um ebó para fazer ruir o Congresso Nacional?

Se o Dr. Niemeyer permitir um acréscimo de um e...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Se o Dr. Niemeyer permitir um acréscimo de um estudante de direito, no caso de comprovação de vazamento de escutas, o que torna o Juiz, qualquer Magistrado desobrigado de cumprir o artigo 143 da Lei 8.112 de 1990? Inclusive o próprio Ministério Público tem obrigações por tal lei. A situação do MP é mais grave, parece configurar, esse nada fazer, em pura prevaricação, visto a competência de controle externo da atividade policial. Lastimável, e extremamente perigoso quando Funcionários Públicos se consideram a personificação do poder, quando de servidores do Estado passam a se avocar no direito de exercer o poder como se fossem eles o Estado. Desvio de valores? Um caboclão do passado falaria que tá começando a aparecer cacique demais para pouco índio, daqui a pouco eles começam a se comer entre si. Qualquer funcionário público hoje pode se achar no direito de se julgar acima do resto dos cidadãos por que é concursado, como se não houvessem decisões escandalosas, legais, cogentes, mas escandalosas do próprio CNJ. Até 1789 a Magistratura Francesa estava se achando, estava... Estão brincando demais com o sentimento de frustração das massas.

"Santa inquisição" é de uma Santa Inocência.......

Direito Silva (Advogado Autônomo)

"Santa inquisição" é de uma Santa Inocência....

Quanto mais grampos melhor, pois mostra que o E...

SANTA INQUISIÇÃO (Professor)

Quanto mais grampos melhor, pois mostra que o Estado está presente e vigiando os cidadãos. Quem não deve não teme. Só criminoso se importa em ter suas conversas ouvidas. Parabéns à PF.

Gilberto, o sr. está me confundindo, talvez com...

João Bosco Ferrara (Outros)

Gilberto, o sr. está me confundindo, talvez com o seu próprio retrato. Não projete em mim sua própria imagem. No exercício da minha profissão eu trato os juízes com o respeito que inerente à profissão, embora muitas vezes não mereçam. Nunca preteri a urbanidade, mesmo em situações de elevada tensão entre mim e algum magistrado ou outra autoridade. No exercício da advocacia, o advogado deve atuar com denodo. Aquele que se acovarda deve procurar outro ofício. Talvez este seja o seu caso: oficial de justiça, que está subordinado ao juiz e não pode simplesmente dizer “não”. Eu, quando não concordo com o juiz, recorro da decisão dele. Se ele contraria a lei, impetro mandado de segurança, pedido de correição, reclamação, enfim, utilizo as instituições, o expediente cabível, mas não deixo barato, pode ter certeza. Exerço a profissão há muito tempo, e até hoje nenhum juiz tripudiou comigo. Respeito é algo que se conquista, não se impõe. Quem quer ser respeitado deve respeitar em primeiro lugar. Quem desrespeita, abusa do poder que tem, pede para ser desrespeitado, arrostado, denunciado, enfim, pede para arrumar problema para si mesmo. O sr. confunde arrogância com objetividade e firmeza de propósitos. Não o censuro por isso. Trata-se de um vezo bem brasileiro, que se verifica na imensa maioria do povo. Mas quem é racional pode melhorar. É uma questão de escolha.

Carlos, sua interpretação do meu discurso é tot...

João Bosco Ferrara (Outros)

Carlos, sua interpretação do meu discurso é totalmente equivocada. Nem podia ser diferente, pois o sr. não me conhece. Pretendeu enxergar em minhas palavras algo que não escrevi. Não sou anarquista, nem meu discurso pende para esse aspecto, a menos de uma interpretação obtusa e totalmente divorciada da realidade histórica dos meus comentários neste “site”. Quem me acompanha sabe que sou um democrático inveterado. Daí minha proposta de eleição para juízes, promotores, delegados de polícia, etc.. Como ocorre na maior nação democrática do planeta. O sr. sabe de qual estou a me referir, pois deu mostras de ter uma cultura acima da média. Quanto à generalização a respeito dos funcionários públicos, confirmo sua conclusão. Generalizo mesmo. No Brasil, infelizmente, a regra é que os servidores e agentes públicos são parasitas e chupins. É verdade que existem raríssimas exceções. Minha opinião não é fruto de mero discurso, mas resulta da experiência histórica brasileira, e quem quer que deseje empreender a exceção da verdade chegará à triste conclusão de que estou certo. Não o censuro, talvez o sr. seja um funcionário público daqueles que pertencente às exceções, ou tenha algum parente ou pessoa próxima nestas condições. Sua atitude em defesa da não generalização caracteriza-se pela generosidade e lealdade presentes nas pessoas de bem. Mas sinto discordar. Só para dar um exemplo, nas procuradorias do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, a maioria dos procuradores trabalha só poucas horas por dia; costumam deixar tudo nas mãos dos estagiários, que também empurram as tarefas para outros sempre que podem. Esse é o Brasil. Essa é a mentalidade do brasileiro. O vulgo não tem nenhum compromisso com a coisa pública.

Do comentário do sr. João Ferrara, destaco apen...

Leitor1 (Outros)

Do comentário do sr. João Ferrara, destaco apenas alguns excertos: a) "Autoconfiança para arriscar a ser rico é coisa que passa ao largo dos juízes". Fica implícito que a concepção de Direito está atrelada ao salário/rendimento do profissional. O Direito é dimensionado em cifrões ($$$). Advogado bem sucedido é aquele milionário; rico. A Justiça? Mero detalhe... Quando sobrar um tempo... b) "Diversamente do sr., não sou um parasita que vive à custa do Estado com o dinheiro do contribuinte, que chega na Vara por volta das 13 h para sair às 18 h". Servidores públicos - para o sr. João Ferrara - parecem ser, no geral, meros parasitas que vivem à custa da Comunidade. Nisso vai uma crítica constante à aplicação da Lei; ao recolhimento de tributos e mesmo a uma noção mínima de 'Deveres Fundamentais' (crítica enfrentada por Casalba Nabais, para quem tiver interesse). Enfim: concepção anarquista. Respeito o ponto de vista de Bakunin. Mas penso que - por dever de coerência - deve-se ser anarquista em tudo, e não quando isso soa conveniente. Há, por certo, alguns parasitas. Como os há em qualquer meio. Daí a recair em uma generalização ampla como essa abaixo, vai uma distância enorme. Como faz falta um Eduardo Couture para explicar para algumas pessoas que a Advocacia não pode ser medida em termos financeiros....

Poxa, nunca vi tamanha arrogância em uma advoga...

gilberto (Oficial de Justiça)

Poxa, nunca vi tamanha arrogância em uma advogado!!! Esse é daqueles que, em sites ou no reservado, exalam arrogância, mas, na frente de um magistrado, é bajulação pura!!! Quem quer ser advogado, vai ser advogado, quem quer ser promotor, vai ser promotor, quem quer ser magistrado, escolhe ser magistrado. Passar em um concursos desses é muito difícil, hoje em dia! Conheço muitos advogados que ganham rios de dinheiro, muitos com mutreta, mas, quando prestam concurso para juiz, ficam na primeira fase!

Oreia Seca, o sr. escolheu o apelido adequado. ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Oreia Seca, o sr. escolheu o apelido adequado. “Oreia seca = pessoa ruim de serviço”; trata-se de expressão popular usada para designar os boçais. A origem parece derivar de “orelhudo”, que depois assumiu a forma “oreiudo”, sintetizada em “oreia”. A locução “oreia seca” refere a orelha grande e murcha de um burro velho. Agora, diferentemente do sr. eu nunca fiz um concurso para qualquer cargo público. NUNCA. Entendeu? Eu não quero ser um igual a vocês. Para mim, a maioria dos juízes é de covardes que escondem a covardia debaixo da toga. Pessoas que não tiveram coragem de enfrentar o mundo por si sós. A quem a concorrência amedronta. Autoconfiança para arriscar a ser rico é coisa que passa ao largo dos juízes. Advogar é o laureamento de um homem. É a profissão mais indulgente de todas as que operam o direito, a mais criativa, a mais democrática, avessa a tiranias, a mais necessária, porque um advogado pode mediar um conflito, resolvê-lo, agir como juiz previamente. Mas um juiz não pode advogar nem agir como advogado, jamais. E se quisessem, não conseguiriam. O mundo está repleto de ex-juízes que depois de se aposentarem vieram para a advocacia. Falta-lhes o tique nervoso de advogado. Salvo aqueles que antes de terem sido juízes eram advogados, e nessa condição foram guindados à magistratura. Diversamente do sr., não sou um parasita que vive à custa do Estado com o dinheiro do contribuinte, que chega na Vara por volta das 13 h para sair às 18 h. Eu trabalho duro todo dia, 7 dias por semana. Meu horário, o faço eu. Pode variar de 2 a 24 horas por dia, depende da necessidade. E não reclamo. Meus vencimentos? Dependem só de mim, da minha capacidade e produtividade. E quanto ao sr., assalariado, que perspectiva tem? Só a de invejar-me...

Querem controlar juízes, querem controlar as in...

MUDABRASIL (Outros)

Querem controlar juízes, querem controlar as investigações. Enquanto isto, o crime organizado nada de braçada.E a cada dia, querem avançar contra a independência funcional de juízes e promotores, prevista constitucionalmente e garantia da sociedade. Pelo visto, o exemplo do Berlusconi vai encontrar grandes admiradores no nosso país.

O problema agora da escuta , o cerne da questão...

veritas (Outros)

O problema agora da escuta , o cerne da questão é que na rede esta caindo peixe gordão , ai não da, ai não pode !!!!

Três juízes já se manifestaram aí embaixo, mas ...

olhovivo (Outros)

Três juízes já se manifestaram aí embaixo, mas nenhum deles enfrentou a grande questão geradora das medidas fiscalizadoras dos grampos: por que os juízes fazem vistas grossas aos crimes de vazamentos de conversas, crimes estes expostos em manchetes nacionais? Algum de Vossas Excelências já requisitou inquérito sobre isso? Conhecem algum juiz que requisitou? Não, né? Dá pra confiar no Poder Judiciário como "poder", quando crimes de vazamentos são reiteradamente praticados impunemente, sem ao menos ninguém se dignar requisitar um mero inqueritozinho?

Mas, Dr. Luca, é a própria constituição que diz...

paecar (Bacharel)

Mas, Dr. Luca, é a própria constituição que diz "todo poder emana do povo..." Quer dizer, sem a consagração popular não há poder. De qualquer forma eu sou favorável ao concurso de juiz em 1a. instância, daí pra cima, eleição. Quanto ao controle das interceptações já era de se esperar uma medida dessa natureza, uma vez que o grampo só pega peixe grande.

Em relação às declarações prestadas ao sítio Co...

Rubens Casara (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em relação às declarações prestadas ao sítio Consultor Jurídico, e publicadas em 14 de junho de 2008, cabem algumas considerações. De início, pode-se esclarecer que representam reflexões iniciais sobre a problemática gerada com o ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A argumentação, sempre formulada em tese e com a ressalva de opiniões em contrário, teve o intuito de contribuir à reflexão necessária ao tema, que, por ser novo, requer prudência. O debate sobre a questão dos excessos cometidos em algumas interceptações telefônicas, que levam à violação do direito fundamental à intimidade do investigado (em favor de quem vigora a norma de tratamento que se extrai do princípio constitucional da inocência, a saber: todos devem ser tratados como se inocentes fossem, até o trânsito em julgado de sentença condenatória), é salutar. O grave problema, portanto, não reside na busca de soluções para coibir os excessos, mas na descoberta de meios constitucionalmente adequados de preservar os interesses em jogo. Vale lembrar que, por mais desnecessário que possa parecer, no Estado de Direito, os fins nem sempre justificam os meios.

Comentar

Comentários encerrados em 22/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.