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Serviços prestados

Relação de advogado com cliente é de consumo, decide TST

A relação entre um advogado e o cliente não é de trabalho. O que há é uma prestação de serviços advocatícios, exercida por profissional autônomo diretamente contratado pelo destinatário final do serviço. Essas características são de relação de consumo. Portanto, não cabe à Justiça do Trabalho apreciar uma ação que versa sobre o assunto. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso de um advogado de Indaial (SC).

“Seria constatada relação de trabalho caso o prestador de serviço de advocacia exercesse sua profissão, por exemplo, para um escritório de advocacia ou vinculado a outro advogado que contratasse seus serviços profissionais”, afirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda.

A ministra lembrou que a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger também as relações de trabalho, e não apenas de emprego. “Contudo, essa ampliação tem limites materiais, de modo a evitar o conflito de competência em face da Justiça ordinária para processamento de ações que decorram de relação de consumo”, explicou.

“No caso, a relação [entre advogado e cliente] é semelhante à que existe entre dentista e paciente, médico e paciente, corretor de imóveis e comprador etc.”, completou, explicando que essas relações são regidas pelo Código do Consumidor.

O advogado entrou com a ação na Vara do Trabalho de Indaial (SC). Segundo ele, em agosto de 2004, foi assinado um contrato de prestação de serviço com um casal de empresários, com fixação de honorários em R$ 14 mil em seis parcelas, a partir do mês da contratação. Entretanto, o advogado explica que, até janeiro de 2006, só havia recebido duas parcelas. As partes então teriam renegociado o débito, mas, “apesar da renegociação, nenhuma das parcelas foi paga”.

Os empresários contestaram as afirmações do advogado e questionaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

A sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) rejeitaram o pedido do advogado. O entendimento foi de que o caso não versava sobre relação de trabalho. O advogado recorreu ao TST, insistindo que a rejeição do processo violaria o artigo 114 da Constituição Federal, incisos I e IX, que define a competência da Justiça do Trabalho. O TST manteve as decisões das instâncias inferiores.

A decisão do TST vai ao encontro de entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que cabe à Justiça Comum julgar ação de cliente contra seu advogado. Isso porque a relação, no caso, não é de trabalho. No STJ, a decisão — que está entre as 300 principais dos tribunais selecionadas pelo Anuário da Justiça 2008 — foi tomada no Conflito de Competência 70.077.

RR 2.629/2006-018-12-00.0

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008, 10h41

Comentários de leitores

13 comentários

Óbvio que é consumo. Um prestador de serviço qu...

Bira (Industrial)

Óbvio que é consumo. Um prestador de serviço que deve zelar pela qualidade do mesmo. Quantos processos não retornam por erros bizarros?. E às vezes basta seguir a cartilha, veja isso, observe este, faça aquilo...

Minha mãe do céu! Só podia ser coisa da área Tr...

Gustavo (Advogado Associado a Escritório)

Minha mãe do céu! Só podia ser coisa da área Trabalhista (porque Justiça Trabalhista que não é...) Deveria haver o instituto de suspeição por incapacidade... seria ótimo!

Concordo com os colegas desse fórum. Gostaria d...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo com os colegas desse fórum. Gostaria de saber que presidente da república nomeou essa ministra. Penso que ela não conhece o direito do trabalho como ele é efetivamente ensinado nos cursos de direito. A ética profissional do advogado é quem afirma que "advocacia não é comércio"(postulado imutável). Acredito que vincular a profissão do advogado ao CDC é o mesmo que esquecer a ideologia dessa profissão. Uma nobre profissão que tem sido objeto dos mais variados vilipêndios. Colegas, não nos contentemos com decisões como essa. Desprovida de fundamento. Veja-se que não se pode equiparar a profissão do advogado com a do médico, visto que os princípios de ambas as pofissões são totalmente distintos. A advocacia é função essencial à justiça, art.133 da CF/88. Como pode essa função estar vinculada ao comércio? Curioso, mas como dizem: de cabeça de juiz e de bumbum de nenê, ninguém sabe o que pode sair. DIDI

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