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Censura eleitoral

MP confunde direito de informação com propaganda eleitoral

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O direito à informação, estabelecido pelo artigo 220 da Constituição, deve fazer com que a Justiça Eleitoral rejeite a representação contra o jornal Folha de S.Paulo, processado por publicar entrevista com a pré-candidata à Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy (PT). Essa é a opinião de advogados especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo Conjur.

A Promotoria de Justiça Eleitoral entrou com uma ação contra a empresa Folha da Manhã S/A, que edita o jornal, na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, por uma entrevista de Marta concedida aos jornalistas Renata Lo Prete e Fernando de Barros e Silva, no dia 4 de junho.

Foi a segunda vez, em menos de 15 dias que o Ministério Público Eleitoral em São Paulo confundiu informação jornalística com propaganda eleitoral. No começo do mês, o promotor de Ribeirão Bonito (SP) pediu a apreensão do jornal Agosto por publicar entrevista com um pré-candidato a prefeito da cidade. O juiz deferiu o pedido e o jornal foi apreendido.

No caso da Folha, o MPE entendeu que a entrevista infringiu os artigos 36 da lei 9.504/97 e 3º da resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral. Os dispositivos estabelecem que a propaganda eleitoral só é permitida após 5 de julho. A multa em caso de descumprimento varia de R$ 21,3 mil a R$ 53,2 mil.

A Folha já entrevistou outros dois pré-candidatos ao cargo de prefeito de São Paulo: Geraldo Alckmin (PSDB) e Soninha (PPS). Neste sábado (14/6), é a vez de Gilberto Kassab (DEM) ter seu espaço.

A defesa do jornal diz que a entrevista é material jornalístico e classifica a ação dos promotores como "censura inaceitável". O promotor Eduardo Rheingantz, um dos autores da ação, entendeu que “a entrevista foi uma infração à norma que proíbe a propaganda eleitoral antecipada”.

O advogado Ricardo Penteado, que representa o prefeito de São Paulo e também pré-candidato à reeleição Gilberto Kassab (DEM), afirma que a simples entrevista jornalística não pode ser considera propaganda eleitoral antecipada. “Ao disciplinar as regras de propaganda, o TSE se preocupou em deixar claro na resolução que não é proibido informar. A atividade jornalística é uma das poucas asseguradas pela Constituição”, explica o advogado.

Para Penteado, “o papel do MP é assegurar a igualdade dos candidatos. Essa preocupação de fiscalizar é nobre, mas o que se vê aqui é um equívoco”. Ele avalia que, no caso, não houve intenção do jornal em tentar usar o direito de informar para fazer propaganda com essa informação.

O advogado diz que restringir a informação é tratar qualquer candidato como um leproso da comunicação. Penteado acredita que, pelos precedentes da Justiça Eleitoral, a representação não deve ser acolhida.

O advogado Renato Ventura, autor do livro Lei eleitoral Comentada , também cita o direito constitucional de informar para dizer que a tendência é que a ação não seja aceita.

Ventura explica que uma entrevista pode ser considerada propaganda antecipada se o candidato fizer promessas ou falar o que fará daqui para frente. “Se falar do passado, das suas realizações, a jurisprudência mostra que isso não é propaganda. É notícia”.

O advogado também nota que a propaganda antecipada pode acontecer em jornais, feitos por pessoas ligadas aos candidatos, que só tratam dele. “Nesse caso, pode-se caracterizar o abuso, o que não é o caso da Folha”.

Reação da classe

Entidades de imprensa reagiram ao processo. Ele foi classificado como um abuso, absurdo e equívoco. Segundo a Associação Nacional dos Jornais, trata-se de um equívoco do MPE. “Não se pode confundir matéria jornalística com propaganda eleitoral. O que a Folha fez foi jornalismo e não cabe punição", afirma a entidade.

O presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azedo, entende que a entrevista é material jornalístico. "O fato de uma pessoa ser provável candidato não impede que os meios de comunicação continuem a entrevistá-la, porque isso não constitui propaganda eleitoral antecipada, e sim um exercício da liberdade de expressão."

Segundo Azedo, a ação contra o jornal "é um abuso, é uma manifestação totalitária que viola as disposições sobre liberdade de imprensa, nos termos assegurados na Constituição, com o pretexto de impedir propaganda eleitoral antecipada".

O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Andrade, diz que o rigor da Justiça Eleitoral "acaba resvalando no direito constitucional da liberdade de imprensa". Para ele, "é censura, sim, e isso prejudica o cidadão, que ficaria sem conhecer os candidatos se houvesse apenas a propaganda eleitoral que, como o próprio nome diz, não é jornalismo".

Até o adversário político de Marta, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), discorda dos promotores. "Entendo que a Folha não infringiu a legislação. Afinal de contas, a Marta foi prefeita, foi ministra. Foi uma entrevista com uma cidadã. O que a Folha fez foi entrevistar uma eventual postulante ao cargo de prefeita, assim como eu, que fui entrevistado diversas vezes."

Ele se solidarizou com o jornal e pediu reflexão à promotoria. "Quero fazer aqui um pedido à promotoria Eleitoral que reflita com relação a essa ação para que possamos, com bastante diálogo, compreender melhor a importância que os órgãos de comunicação sérios, como a Folha, que precisam levar a mensagem daqueles que estão na vida pública para que a população conheça suas idéias e propostas."

Já o ministro Carlos Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou em entrevista coletiva que a Justiça Eleitoral deve analisar caso a caso entrevistas ou reportagens publicadas na imprensa que sejam contestadas por suposta propaganda eleitoral. "O que (os jornais) devem fazer é evitar o proselitismo e o marketing pessoal", afirmou. Sobre o caso da Folha, ele preferiu não comentar por entender que ele poderá chegar ao TSE.

Caso de Ribeirão Bonito

No começo do mês, o jornal Agosto, de Ribeirão Bonito (SP), teve uma edição censurada por ordem judicial. O jornal, pertencente à Associação Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), publicou entrevista com um dos candidatos a prefeito da cidade. O promotor da cidade considerou a reportagem propaganda eleitoral antecipada, interpretação aceita pela Justiça. Não apenas a edição foi recolhida, como teve de ser retirada da internet.

Na mesma edição em que foi publicada a entrevista, Agosto anunciou que todos os candidatos à prefeitura seriam entrevistados, recebendo o mesmo espaço, um por edição, e que a ordem das entrevistas seria definida por sorteio.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considerou a decisão ato de censura. “O caso toma proporções ainda mais estranhas, pois os pré-candidatos que apareceram nas matéria foram citados como réus e intimados a dar explicações à Justiça, quando, segundo o jornal Agosto, nenhum deles foi consultado antes do texto ser publicado, a exceção do primeiro entrevistado, para dar as declarações ao periódico”, afirma nota da entidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008, 21h34

Comentários de leitores

6 comentários

Pior que a obtusidade da decisão é ver gente qu...

Comentarista (Outros)

Pior que a obtusidade da decisão é ver gente querendo justificá-la... Aliás, por onde andavam nossos valorosos juízes e destemidos membros do MP durante os 20 desastrosos anos do criminoso regime militar tupiniquim?!? Dormindo em "berço esplêndido" talvez... Ou talvez "guardando forças" para "falarem grosso" hoje, em pleno ano 2008, onde até vendedor de pipocas pode falar o que bem entender. Mas democracia é isso (e por isso é "menos ruim")! Embora muitos teimem em não entender... E viva os "asnos"!!!

Concordo com o Antônio Cândido, pelo menos em a...

Dr Murilo Luiz de Freitas Castro (Advogado Autônomo - Administrativa)

Concordo com o Antônio Cândido, pelo menos em alguns casos é a mesma coisa. Nessas vésperas de eleições tem prefeito correndo a mil para inaugurar obras. Passa a toda hora e em horário nobre "suas prestações de contas", contudo não precisa inteligência privilegiada para ver que o que se faz é propaganda, pois há um analtecimento ao trabalho da prefeitura, na pessoa do prefeito. Mas quem infringe lei é o político e não a imprensa que é apenas o veículo de informação. Esta jamais pode ser sensurada ou tolhida de prestar informações.

Direito a Informação e Propaganda : na prática,...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Direito a Informação e Propaganda : na prática, existe alguma diferença ? acdinamarco@aasp.org.br

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