Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Créditos garantidos

Governo não pode usar prescrição de 10 anos para contribuição

A Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de prescrição de 10 anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (11/6). A decisão virou a Súmula Vinculante 8, que declara a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.

A modulação foi definida, na sessão desta quinta-feira (12/6), de modo retroativo. Isso significa que ela vale a partir da edição da lei. Por ela, a restrição cabe em créditos já ajuizados e naqueles que ainda não são objeto de execução fiscal. A ressalva, no entanto, fica para os recolhimentos já feitos de contribuintes que não terão direito a restituição. A não ser que eles tenham ajuizado ações ou procedimentos administrativos até a data do julgamento (11/6).

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, explicou que “são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento”.

Desse modo, os contribuintes que entraram com ações até 11 de junho serão beneficiados com a declaração de inconstitucionalidade. Eles deverão receber de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Já os outros, não terão direito.

Ao negar quatro Recursos Extraordinários, o plenário reconheceu que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária. No caso, foram considerados inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária 8.212/91, que haviam fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições social.

Também reconheceram a incompatibilidade constitucional do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77. O dispositivo determinava que o arquivamento administrativo das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão da prescrição.

A proposta de modulação — inédita no Supremo — foi feita por Gilmar Mendes. Ele visa garantir a segurança jurídica da matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou alegando que a envolve algo em torno de R$ 96 bilhões entre valores já arrecadados e em vias de cobrança com base nas leis declaradas inconstitucionais.

Súmula Vinculante 8:

“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

REs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626

Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes.


Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

DUAS SUMULAS PREOCUPANTES - A NUMERO 05, QUE EM...

Cristiano Júlio silva Xavier (Advogado Autônomo - Civil)

DUAS SUMULAS PREOCUPANTES - A NUMERO 05, QUE EM TESE DERRUBA A EFICACIA DA SUMULA 343 DO STJ; E A SUMULA 08 - QUE COM A DECISÃO DO STF, A PRESCRIÇÃO PARA AS COBRANÇAS PREVIDENCIÁRIAS PASSARIA PARA 30 ANOS, CONFORME DISPOE O §9 DO ARTIGO 2º DA Lei 6.830/1980 IN VERBIS: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960." PARA QUE DUVIDAS NAO PAIREM VEJAMOS A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA Lei 3.807/1960, ainda vigendo: "Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos." diante desse fato, os Procuradores em defesa da previdencia social - com certeza fundamentarão tais dispositivos para embasar a cobrança de dividas que antes eram embasadas para a prescrição de dez anos agora de 30 anos! isso é preocupante! esse entendimento é por mim externado, salvo melhor juizo e agora peço venia para abrir o debate na internet em torno da ssumula vinculante numero 05 e principalmente da sumula 08 do STF, conto com os comentários de colegas - advogados, juizes, promotores, procuradores e demais operadores do direito. Att. Cristiano Júlio Silva Xavier, Advogado em Brasília - DF.

Comentários encerrados em 21/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.