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Fora de hora

Deputado livra-se de processo por crime eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar, nesta quinta-feira (12/6), o processo em que o deputado federal José Paulo Tóffano (PV/SP) é investigado por suposta captação ilícita de votos e por crime de corrupção durante a campanha eleitoral de 2006. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo arquivamento da Petição (PET) 3.927 e foi acompanhado pelo Plenário.

O Ministério Público havia pedido o fim do processo alegando que alguns requisitos necessários à configuração do delito (como a necessidade de promessa concreta, específica, determinada e explícita de troca de bem por votos) deixaram de ser comprovados nas investigações.

Também enfraqueceu a tese de corrupção eleitoral a denúncia de promessa de vantagens que teria sido feita por Tóffano para eleitores não determinados. Ficou comprovado nos autos que o empresário paulista sequer era candidato no período da denúncia. Além disso, não foi colhida prova de que o empresário paulista teria influenciado o resultado das urnas.

PET 3.927

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008, 0h01

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