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Trabalho tabelado

TJ mato-grossense limita honorários de advogado

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O advogado não pode exigir do cliente honorários próximos ou equivalentes ao valor da sentença. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu recurso do município de Torixoréu e reduziu de R$ 1 mil para R$ 250 o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o trabalho realizado pelo advogado na ação, no que se refere à complexidade da causa e ao tempo despendido para o seu serviço, não corresponde proporcionalmente à verba honorária arbitrada.

“Há de se lembrar que não foi realizada audiência e houve reconhecimento da dívida pelo recorrente, portanto não se verificou maiores dificuldades para o exercício do ofício do patrono.”

De acordo com o desembargador, o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil dispõe que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”.

Moraes Filho assinalou ainda que “o valor da causa foi de R$ 377,46, daí por que o valor arbitrado, que é de R$ 1 mil, revela-se superior ao próprio valor da dívida. Dessa forma, a fixação da verba honorária não se mostra condizente com a natureza e importância da causa”. Acompanharam o voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e o juiz Aristeu Dias Batista Vilella (vogal convocado).

OAB reage

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, classificou a decisão da Justiça do Mato Grosso como um “aviltamento” da advocacia.

“Nós reconhecemos a aplicação do artigo 20 do Código de Processo Civil, mas entendemos que essa decisão é mais um aviltamento”. O advogado lembrou que tramita um projeto de lei na Câmara que prevê uma remuneração mais compatível para esses casos.

Sobre a justificativa do desembargador Sebastião de Moraes Filho, de que sequer houve audiência para tratar a questão, Rossi Lourenço assinalou que “não pode ser desprezado que anteriormente houve todo um trabalho do advogado na constituição da peça de defesa, por exemplo”.

Recurso de Apelação Cível 39532/2008

 é repórter do site Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL HÁ J...

Cristiano Júlio silva Xavier (Advogado Autônomo - Civil)

NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL HÁ JULGADOS NO MESMO SENTIDO DO TJ MT, no caso abixo ementado o valor da condenação gera em torno de R$770,00 para o autor da demanda, o juiz de primeiro grau fixou os honorarios em 10%, o que representa para o advogado a infima quantia de R$77,00, os patronos recorreram e o TJDFT decidiu da seguinte forma vide ementa: HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. TRABALHO DO ADVOGADO. QUESTÃO RECORRENTE. DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. PETIÇÕES IDÊNTICAS. A majoração de honorários advocatícios para valor superior ao da condenação não é cabível quando, considerando os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do CPC, verifica-se que a causa não exigiu do advogado profundo trabalho de pesquisa, gastos e tempo, tendo em vista que a questão discutida é recorrente no Tribunal e normalmente são apresentadas petições idênticas nas várias ações propostas, as quais correm pelo rito sumário e dispensam a realização de audiência e produção de provas. (20070110301244APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 11/06/2008, DJ // p. )

Isso é uma piada! Os juízes, na verdade, apesar...

João Ricardo Ayres da Motta (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é uma piada! Os juízes, na verdade, apesar de receberem polpudo salário, terem férias de 60 dias no ano, 13º e aposentadoria, ficam de olho no que os advogados ganham. Se eles consideram que a magistratura está ruim, que passem para o lado de cá e se confrontem com juízes que acham que mil cruzeiros é muito...

Clovis Manhães (advogado) 14/06/2008 Já pens...

Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil)

Clovis Manhães (advogado) 14/06/2008 Já pensaram se os juízes fossem ganhar pelo volume de trabalho que produzem.?

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