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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Os principais jornais do país dão destaque para a aprovação apertada da nova CPMF na Câmara dos Deputados. O placar registrou 259 votos a favor e 159 contrários ao texto-base do projeto que recria o tributo com o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde), alíquota de 0,1% e cobrança a partir de 2009. A proposta foi apresentada pela base aliada ao governo Lula. No Senado, onde o projeto também deve ser votado, o governo terá ainda mais dificuldade para aprovar a contribuição, pois sua base de apoio é proporcionalmente menor.

Disputa marcada

Se confirmada, a nova CPMF deverá ser alvo de batalha judicial, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. O texto deve ter a constitucionalidade questionada em pelo menos dois pontos: a criação de uma contribuição social e a alteração da base da cálculo do piso da saúde por lei complementar. Ministros do Supremo Tribunal Federal já admitem que terão de julgar o caso, se a CSS for aprovada. Como terão de avaliar a ação, nenhum fala abertamente se considera legal ou não a forma como está sendo discutida a contribuição.

Caixa cheio

O aumento da arrecadação de impostos e contribuições federais, neste ano, supera a receita adicional esperada com a CSS (R$ 11 bilhões), informa a Folha de S. Paulo. No Orçamento de 2008, previa-se receita de R$ 682,7 bilhões, incluindo os quase R$ 40 bilhões da CPMF. Em maio, o governo atualizou a estimativa, e prevê agora R$ 705,4 bilhões, mesmo sem o tributo extinto.

Cofins no Supremo

A discussão sobre a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3% pela Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada como um tema de "repercussão geral" pelo Supremo Tribunal Federal, informa o Valor Econômico. Os ministros entenderam que o tema ainda está com discussão em aberto na Corte e decidiram suspender a subida de novos recursos sobre o assunto até que analisem definitivamente o novo round da disputa. Ela foi reaberta no ano passado e um novo processo, já liberado para pauta, foi encaminhado ao pleno da corte para julgamento.

Foro especial

Autoridades do Executivo e do Legislativo serão julgadas na primeira instância segundo a Proposta de Emenda Constitucional aprovada, nesta quarta-feira (11/6), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a proposta segue para o plenário onde precisará dos votos de 308 dos 513 deputados para ser aprovada. Segundo o projeto, o Supremo Tribunal Federal hoje encarregado de julgar os detentores de foro passará apenas a aceitar ou não a denúncia transferindo aos juízes de primeiro grau a missão de processá-los e julgá-los.

Vida pregressa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro do STF Carlos Ayres Britto, fez um apelo aos presidentes dos principais partidos para que tenham rigor na escolha de seus candidatos, evitando a inscrição de políticos com "ficha suja". "Os políticos sãos os atores mais imprescindíveis na democracia. Por isso, recomendo que cada partido seja rigoroso na escolha de seus candidatos e que possam negar o registro de pelo menos aqueles que são escandalosamente caracterizados por desvios de conduta", disse o ministro. As informações são da Folha de S. Paulo.

Tempo de cobrança

O pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. Segundo o jornal Valor Econômico, as empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar pendências tributárias deveria ser de cinco anos, como ocorre com todos os demais tributos.

Os ministros do Supremo entenderam que o prazo da chamada "decadência" tributária – ou seja, o tempo que o fisco tem para cobrar créditos – é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive para as contribuições previdenciárias. O caso significa para a União um prejuízo de R$ 95 bilhões em tributos que deixarão de ser cobrados ou precisarão ser devolvidos, caso já tenham sido.

Ponto extra

As empresas de TV paga do país irão manter a cobrança do ponto extra até que a Justiça decida sobre o pedido de ação cautelar ajuizado contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no dia 2 de junho. A polêmica foi criada com a nova regulamentação para o setor de TV por assinatura que entrou em vigor no dia 2 de junho. No texto da regulamentação, a Anatel proíbe que as empresas cobrem pela programação distribuída em pontos extra na casa do assinante, mas permite que seja cobrada uma manutenção pelo ponto. As informações são da Gazeta Mercantil.

Propaganda antecipada

A promotoria de Justiça Eleitoral ofereceu representação ao juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo contra a Empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha, por considerar propaganda eleitoral antecipada a entrevista concedida por Marta Suplicy, pré-candidata do PT à Prefeitura de São Paulo, aos jornalistas Renata Lo Prete (editora do Painel) e Fernando de Barros e Silva (editor de Brasil), publicada na edição do último dia 4. Os representantes do Ministério Público entendem que a entrevista jornalística infringiu os artigos 36º da Lei 9.504/97 e 3º da Resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral. Esses dispositivos estabelecem que a propaganda eleitoral só é permitida após 5 de julho, e fixam multa, em casos de infração, de R$ 21,3 mil a R$ 53,2 mil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2008, 11h20

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