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Exame de Ordem

MPF quer que OAB-SP examine recursos antes da prova prática

O Ministério Público Federal de São Paulo quer que a seccional paulista da OAB analise os recursos dos candidatos no Exame de Ordem antes da prova prático-profissional. Caso não cumpra a recomendação em 30 dias, o MPF poderá entrar com uma Ação Civil Pública ou adotar outras providências judiciais e administrativas cabíveis.

A alegação é a de que a divulgação da correção dos gabaritos da primeira fase dos candidatos que apresentaram recurso ao resultado do Exame 131, realizado em janeiro de 2007, só foi feita um dia após a segunda fase do Exame. O órgão recomenda que a OAB divulgue o resultado em tempo hábil para que os candidatos aprovados em reexame possam participar da segunda fase.

A recomendação surgiu depois de denúncias de candidatos reclamando de supostas irregularidades na apreciação dos recursos da primeira e segunda fases dos Exames 131 e 132.

Segundo o MPF, o presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame da OAB informou que, quando foram encerradas as inscrições para a prova da segunda fase, ainda não havia sido concluída a correção das provas daqueles candidatos que entraram com recurso contra o gabarito da primeira fase.

A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Adriana da Silva Fernandes, autora da recomendação, pediu, ainda, que nos próximos editais a OAB permita que o candidato veja sua prova corrigida e possa tirar cópia da mesma.

De acordo com o MPF, o presidente da Comissão explicou que o candidato pode pedir uma cópia do teste. Como o edital do Exame não prevê que o candidato possa ter acesso à prova, a procuradora concluiu que são realizados atos não previstos no edital.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2008, 15h30

Comentários de leitores

5 comentários

Continuação Assim, tem-se por demonstrado que ...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Continuação Assim, tem-se por demonstrado que os conceitos técnico-jurídicos de qualificação profissional e requisito são essenciais à natureza e objetivo da exigência feita aos Bacharéis em Direito para que possam advogar, e que estes são desvinculados da exigência exame de ordem. Também, resta demonstrado que o exame de ordem não possui qualquer conceituação técnico-jurídica que permita verificar sua legitimidade para restringir o exercício profissional de quem possui aptidão para inserção no setor da advocacia. Por derradeiro, fica claramente identificado que o exame de ordem, além de descumprir vários ordenamentos da Lei Maior, viola garantias constitucionais de mais de 2 milhões de cidadãos brasileiros, mediante usurpação de competências exclusivas do Estado Brasileiro promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como não possui conceituação técnico-jurídica.

O EXAME DE ORDEM É INCONSTITUCIONAL 1. “N...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O EXAME DE ORDEM É INCONSTITUCIONAL 1. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão por força de Lei; 2. O ato administrativo – provimento – que regulamenta o exame de ordem foi editado pelo Conselho Federal da OAB, não tem força de Lei; 3. A competência para regulamentar leis federais é privativa do Presidente da República; 4. A qualificação profissional decorre de processos educacionais formativos visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 5. O requisito exame de ordem não guarda compatibilidade com a qualificação profissional decorrente de processos formativos, sendo indevida sua utilização como fundamento para aplicação como limitação ao exercício profissional; e, 6. Os graduados em quaisquer cursos superiores estão aptos a serem inseridos nos setores profissionais respectivos a partir da colação de grau, inclusive os graduados em Direito.

Ufa!!!! Achei que ninguém fosse dar conta desse...

Bertolão (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Ufa!!!! Achei que ninguém fosse dar conta desse absurdo que a OAB vem fazendo há alguns anos!!! É no mínimo vergonhosa a forma como a OAB seleciona seus novos membros. E o pior é que não vejo com bons olhos os novos Advogados que se submetem calados a algumas arbitrariedade como esta. Tenho a impressão de que se estes novos Advogados - ou candidatos ao cargo - não cuidam de seus próprios interesses, calando-se diante de tal absurdo, também não poderão cuidar com necessário zêlo dos interesses dos seus futuros clientes.

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