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Segurança jurídica

Arbitragem trabalhista: uma solução de vanguarda

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Entre as razões que inspiram as partes — empresa e empregado — a buscar a solução de seus conflitos por meio da arbitragem, destacamos a celeridade e a economia que o instituto proporciona, somados à simplicidade, praticidade e eficiência na operacionalização do seu procedimento.

Vista como ferramenta valiosa de prevenção e extinção de litígios, que permite à empresa otimizar seu passivo trabalhista, e ao empregado, de forma rápida e segura, o recebimento dos seus haveres rescisórios, a exemplo de comissões e horas extras, é fato que arbitragem trabalhista tem causado grande repercussão no país.

Recentemente, duas e importantes decisões, favoráveis à aplicação da arbitragem em matéria laboral, chamaram a atenção do meio jurídico e empresarial.

A primeira delas, proferida em 18 de março de 2008, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que extinguiu o processo julgando o mérito da ação, serve de bússola àqueles que desejam se beneficiar das vantagens (celeridade e segurança jurídica) oferecidas pelo instituto, que prevê a conciliação como instrumento socialmente adequado e eficaz de solução pacífica de uma controvérsia. Vejamos:

“Compromisso Arbitral. Conciliação vantajosa para ambas as partes. Ausente prova de vício de consentimento obreiro. Tratando-se o reclamante de agente plenamente capaz, não se pode cogitar em qualquer vício de consentimento quando o acordo formulado, à época, é vantajoso para as ambas as partes: o reclamante, com o recebimento de quantia, além dos haveres rescisórios, e a reclamada, com a quitação quanto ao objeto do extinto contrato de trabalho”. (TRT/SP, Acórdão: 20080190698).

A segunda, não menos importante, proferida no dia 8 de março de 2008, pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo, como relator, o ministro Ives Gandra Martins Filho, veio reforçar ainda mais o princípio máximo do instituto da arbitragem — a autonomia da vontade — que confere às partes plena liberdade na escolha de um mecanismo solucionador de conflitos, que não o judicial, mas, com propósitos e objetivos comuns — o de contribuir para uma prestação jurisdicional rápida e compatível com a velocidade e a dinâmica do mundo moderno. A saber:

“A arbitragem (Lei 9.307/96) é passível de utilização para solução dos conflitos trabalhistas, constituindo, com as comissões de conciliação prévia (CLT, artigos. 625-A a 625-H), meios alternativos de composição de conflitos, que desafogam o Judiciário e podem proporcionar soluções mais satisfatórias do que as impostas pelo Estado-juiz.” (TST, AIRR — 2547/2002-077-02-40).

É fato que a arbitragem é um instrumento legítimo e precioso de colaboração com a justiça. Milhares de procedimentos já foram solucionados através desta via. Cumpre acrescentar, neste contexto inovador, que todas as instâncias da Justiça do Trabalho já pacificaram a sua aplicação como mecanismo efetivo de solução de conflitos individuais, condicionando a sua validade à livre vontade das partes em contratá-la, sem qualquer espécie de coação, e ao cumprimento de todos os trâmites legais previstos na legislação do trabalho, como a assistência ao trabalhador na rescisão contratual por partes dos órgãos sindicais ou do ministério do trabalho.

Com essa visão saudável do instituto, que a boa arbitragem, por muitos considerada a terceira onda renovatória do direito, em especial na área trabalhista, caminha a passos firmes no meio jurídico, sindical e empresarial, consolidando-se como o mais eficaz meio alternativo à Justiça Estatal de prevenção e extinção de litígios de que se tem notícia na história do Direito do Trabalho.

Daniel Figueiredo Quaresma é advogado e diretor da Santos-Arbitral — Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem de Santos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2008, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

O Gilvandi tem todo o direito de opinar. Mais, ...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

O Gilvandi tem todo o direito de opinar. Mais, concordo com ele.

Adevanir Tura - Campinas/SP. Caro Veritas! ...

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Adevanir Tura - Campinas/SP. Caro Veritas! Você está um pouco atrasado no tempo e nas jurisprudências e não observou, que este julgado foi feito logo após a edição da Lei 9.307/96 e naquela época, de imeidato, houve grandes contradições sobre o uso da Arbitragem. Sugiro que procure novas jurisprudências a respeito, pois existem muitas e muitas, favoráveis à aplicação da Arbitragem na esféra trabalhista, inclusive, muitos Tribunais Arbitrais que liberam o FGTS do trabalhador com a sentença arbitral. Em qualquer Tribunal, seja ele do Judiciário ou Arbitral, um direito líquido e certo que não foi discutido num processo, claramente poderá ser discutido em outro. Portanto, não é só na Arbitragem que isso acontece.

Campinas/SP. Caro Gilvandi, sugiro a você, q...

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Campinas/SP. Caro Gilvandi, sugiro a você, que co mo estudante, primeiro antes de criticar o uso da Arbitragem ou qualquer tipo de sua aplicação, procure ler e se inteirar da Lei 9.307/96. Se essa Lei fosse uma aberração, o Governo não a teria editado e consequentemente o nosso STF não a teria considerado constitucional. O que realmente existe no Brasil, são os chamados inteligentes como você, que na realidade são ignorantes jurídicos, que não querem aceitar a Arbitragem. Mas de uma coisa tenho certeza, quando você for Advogado e tiver militando, verá, que a lentidão da Justiça o levará para a Arbitragem. Portanto, não critique em hipótese alguma o que você não conhece. Aí então, você terá que engoli-la goela abaixo e se beneficiar dela.(sem ofensas).

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