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Efeito vinculante

Supremo aprova nova súmula sobre limitação de juros

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O Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quarta-feira (11/6), sua sétima súmula vinculante. O enunciado é conhecido e repete a Súmula 648, que agora ganha efeito vinculante. A Súmula trata da necessidade de edição de lei complementar para aplicar taxa máxima de juros reais de 12% ao ano, cobrados nas operações de crédito. Contudo, a norma que limitava a taxa já foi revogada pela Emenda Constitucional 40. Por isso, na prática, a Súmula se aplica apenas a processos residuais.

A maioria dos ministros entendeu que a controvérsia ainda é atual. E, por isso, todas as instâncias do Judiciário deverão acompanhar o entendimento do Supremo. Embora a maioria dos tribunais já tenha se adequado ao entendimento do STF, alguns juízes ainda se mostram resistentes e decidem de forma contrária.

O ministro Marco Aurélio, que ficou vencido, se opôs à transformação de uma Súmula simples em vinculante. “Ela diz respeito a interpretação de um artigo que não figura mais no cenário jurídico”, disse. "Qual seria o objetivo de transformar-se agora esse verbete em vinculante, se só temos, se é que temos, casos residuais. Peço vênia para não baratear o verbete vinculante, portanto votar contra essa transformação”.

Diz a Súmula 648, agora Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.

Veja os enunciados das Súmulas Vinculantes aprovadas até agora

— Súmula Vinculante 1 — “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”;

— Súmula Vinculante 2 — “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”;

— Súmula Vinculante 3 — “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”;

— Súmula Vinculante 4 — “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”;

— Súmula Vinculante 5 — “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”;

— Súmula Vinculante 6 — “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2008, 19h09

Comentários de leitores

2 comentários

Imagino que o STF tenha tido a intuição de como...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Imagino que o STF tenha tido a intuição de como andam as coisas nas instâncias inferiores. É impressionante a quantidade de ações revisionais propostas nos dias atuais onde, lamentavelmente, se constata tese de limitação dos juros com aplicação do suprimido parágrafo 3º do artigo 192 da CF. Tese evidentemente desatualizada e em contrariedade à EC, pasmem, do ano de 2003. Pior e constatar que não raras vezes juízes limitam os juros com lastro em referido dispositivo, que como dito, foi suprimido da CF pela EC 40/03. Embora pareça que o STF "choveu no molhado" e só teve olhos aos "casos residuais", o fato é que a súmula é extremamente atual e extirpa definitivamente esta velha questão! Fábio Batista Cáceres OAB/SP 242.321

A questão não pode ser analisada somente em rel...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

A questão não pode ser analisada somente em relação à taxa de juros das operações de crédito. Todo financiamento público ou privado dividido em prestações mensais capitaliza juros. Não diferente é a questão relativa à utilização da Tabela Price ou SAC que gera o anatocismo. Com respeito à parte científica, no sentido de não haver polêmica também em relação a essa área, pode-se dizer que os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva estando já na terceira edição. Além disso, permite a geração de uma outra tabela que possibilita o cálculo das iguais prestações de um financiamento sem anatocismo (regime de juros simples). O título do livro exprime claramente o que ele se propõe: “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” – Editora Corifeu – Rio de Janeiro. O livro pode ser adquirido pelo site WWW.RJSJTP.NET

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