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Razão maior

Privação da liberdade é medida excepcional, reafirma STF

A privação cautelar da liberdade é medida excepcional e deve ser aplicada somente em casos em que há, realmente, necessidade. A constatação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que lembrou o posicionamento da Corte quanto à questão. A 2ª Turma do STF confirmou liminar concedida a uma doméstica acusada de estelionato.

Segundo Celso de Mello, o STF “tratando-se de privação cautelar da liberdade individual — qualquer que seja a modalidade de que se revista (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) —, tem advertido que é excepcional esse ato de constrição do status libertatis, somente se legitimando se e quando existirem razões de real necessidade”.

Em seu voto, o ministro informou que a decretação da prisão pelo juiz deve-se à desconfiança de que o endereço fornecido pela doméstica no comprovante de residência seria de uma terceira pessoa. A terceira pessoa era a mãe da acusada.

O ministro não viu nenhuma razão para a prisão, mesmo porque a doméstica estava grávida e desempregada quando passou a praticar pequenos golpes, sendo presa em flagrante por estelionato. Na mesma situação estava o marido dela, que não havia sido beneficiado pela liminar concedida pelo ministro em abril à doméstica. De ofício, a 2ª Turma estendeu a decisão para o marido.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça haviam negado a libertação.

HC 94.157

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2008, 0h02

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo em tudo com o Professor Niemeyer, e co...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Concordo em tudo com o Professor Niemeyer, e como estudante me permito fazer apenas um adendo de observação. Faz-se show circense com as medidas de criminalização primária, e mais show circense se faz com a aplicação destas, no âmbito da criminalização secundária. No entanto é tudo feito no "eu acho que". ¿Onde estão os dados estatísticos, estatística analítica com análise discriminante, que demonstrem os efeitos concretos e reais de nossa política criminal? No mais tem gente que não percebe quanto o Estado Brasileiro é um farsante de duas caras, que para o público interno tem um discurso, mas para as Organizações Internacionais tem outro discurso. E dou a fonte. http://www.cidh.org/annualrep/2007port/Brasil12.293port.htm Pode se ir direto ao § 22 do relatório e seguir até o 30, com destaque aos §§ 25, 26 e 27. Se os peticionários fossem mais hábeis e invocassem o artigo 29 do Pacto de San Jose da Costa Rica, o resultado seria outro. O que importa é o discurso do Estado Brasileiro na CIDH-OEA, e a prática dos agentes estatais internamente. Sem fazer uma crítica ao bacharel Lusimar, seria bom se informar de movimentações da ONU, em cima de estudos sérios, para diminuir o aprisionamento como principal medida de criminalização secundária e punitiva, por que estudos sérios demonstraram que levariam a falência dos Estados, ao esgarçamento dos tecidos sociais. E nos EUA, o líder da "linha dura", a prisão preventiva é a coisa mais rara que existe. No caso Enron os culpados só foram em cana depois do último dos últimos recursos transitar em julgado. Há o instituto da fiança.

Bem lembrado pelo Dr. Niemeyer. O problema é a ...

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Bem lembrado pelo Dr. Niemeyer. O problema é a demora no tempo para o julgamento. Qualquer advogado, qualquer pessoa, pode notar isso, acompanhando sites dos tribunais, onde verifica o tempo em que o processo fica parado. Processo não tem rodinha, não anda sozinho. Alguém tem de movimenta-lo. Se não houver presteza no atendimento, de nada adianta modificar regras do Código de Processo Penal. O papel está ali, contém um texto. O problema é o ser humano, aí incluídos não só funcionários dos Cartórios como também Procuradores, Juízes, Desembargadores e Ministros.

Outro dia saiu a notícia do sentenciado foragid...

Luismar (Bacharel)

Outro dia saiu a notícia do sentenciado foragido que pediu progressão de regime. Ainda chegaremos ao ideal de muitos que é o cumprimento da pena de prisão com o sentenciado em liberdade. Como já ocorre há muito tempo com a ficção chamada "regime aberto".

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