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Multa pendente

Detran é condenado a pagar indenização por negar licenciamento

O Detran do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 1.960 de indenização por danos morais a uma motorista. Motivo: o órgão se negou a expedir um novo licenciamento do veículo, com o equipamento para gás natural, sob o argumento de que havia uma multa pendente. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o recurso da autarquia.

De acordo com os autos, o Detran emitiu um certificado de registro do veículo. Posteriormente, não quis fazer a mudança no documento para constar a instalação do equipamento de conversão de combustível. O argumento é de que havia multa.

Para o órgão, o novo licenciamento só seria possível após o pagamento das multas existentes, independentemente da data na qual foi registrada a infração.

O veículo foi transferido para a condutora, em 26 de fevereiro de 2003. A vistoria para a colocação do aparelho conversor de combustível ocorreu em 15 de março de 2003. Já a multa data de novembro de 2001, ato cometido por outro infrator.

O Detran argumentou que a multa foi aplicada pela Polícia Rodoviária Federal e que houve um “lapso temporal” para que a mesma viesse a ser registrada junto aos cadastros do Órgão. Assim, na época da transferência da propriedade do veículo, não constava a multa.

Em primeira instância, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Detran o pagar indenização à dona do veículo. A decisão foi mantida pelo TJ do Rio Grande do Norte. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2008, 15h23

Comentários de leitores

3 comentários

PIADA DE MAU GOSTO,,, ESSA GRANA VAI FAZER ...

aranha (Economista)

PIADA DE MAU GOSTO,,, ESSA GRANA VAI FAZER FALTA AOS COFRES PÚBLICOS

Dr. Carlos A conduta dos funcinários do Detr...

Expectador (Outro)

Dr. Carlos A conduta dos funcinários do Detran provocou, segundo penso, mero dissabor ao contribuinte. Creio que os R$ 1960,00 já foram uma demasia ...

R$ 1.960 de indenização por danos morais. kkkkk...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

R$ 1.960 de indenização por danos morais. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Boa a piada. rs Os senhores nãpo acham que É UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CRIAÇÃO DE ALGUM JURISTA HIPÓCRITA)? R$ 1.960?????? Não vai quebrar o ESTADO?? kkkkkkkkkkkkk Não é possível escrever alguma séria sobre esse valor, então só rindo. rsssssssssssssssssssssssss

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