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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (9/6) três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que atualizam e dão maior agilidade à apreciação de processos penais pela Justiça. As novas leis alteram o Código de Processo Penal — o Decreto-Lei 3.689, de 1941 — e entram em vigor em 60 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, afetando também os processos já em andamento no Poder Judiciário. O objetivo dos projetos é o de acabar com etapas na tramitação judicial das ações, acelerando o julgamento dos réus. As mudanças no Código de Processo Penal são relacionadas ao tribunal do júri, à produção de provas e às audiências. A reportagem é do Valor Econômico.

Uso de cadeirinha

A resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que obriga o uso de cadeirinha para levar crianças com até sete anos e meio no banco traseiro de carros de passeio foi publicada na segunda-feira (9/6) no Diário Oficial da União. A fiscalização, entretanto, só começa em 9 de junho de 2010. A infração, gravíssima, prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira e retenção do carro. Pela resolução 277, os equipamentos variam conforme a idade. Para crianças de até um ano, deve ser usado o "bebê conforto"; entre um e quatro anos, as cadeirinhas mais comuns; entre quatro e sete anos e meio, assentos de elevação. A informação é da Folha de S.Paulo.

Exploração ilegal

O jornal O Globo informa que a polícia francesa prendeu uma quadrilha de brasileiros que explorava compatriotas que viviam ilegalmente no país europeu. A operação começou às 6h da manhã (horário local) desta terça-feira (10/6), em 17 cidades próximas de Paris. Segundo a polícia, 13 pessoas de nacionalidade brasileira foram presas e são acusadas de formação de quadrilha. Ainda de acordo com a Polícia, além da ajuda na entrada da França, o grupo explorava os brasileiros clandestinos e fornecia alojamentos insalubres.

Par romântico

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo informa que sábado (7/6), no Palácio da Cidade, no Rio, um jantar reuniu muita gente importante para celebrar o aniversário da embaixatriz Barbara Sobel, mulher do embaixador americano Clifford Sobel. O jornalista Roberto D’Ávila e a ministra Ellen Gracie estavam juntos. Segundo ele, o casal boa gente forma um novo par romântico.

Certidão negativa

O STJ analisará, em breve, um dos mais importantes pontos da nova Lei de Falências. O precedente afeta empresas em recuperação judicial, assim como a estratégia do fisco para cobrar créditos tributários dessas companhias. O processo em questão será julgado pela 3ª turma do STJ e envolve a União e a Varig. Na prática, a Fazenda tenta participar, como terceiro prejudicado, do processo de recuperação da empresa.

De acordo com reportagem do Valor, tanto a primeira instância do Rio quanto o TJ-RJ entenderam que a Fazenda não teria interesse e legitimidade para contestar o plano de recuperação da Varig, homologado pela Justiça sem a apresentação da certidão negativa de débitos (CNDs) — exigência prevista na nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial.

Caso VarigLog

O jornal DCI informa que os três sócios brasileiros da VarigLog, que estão afastados da empresa por decisão judicial desde abril, entraram na segunda-feira (9/6) com pedido de suspeição do juiz do caso, José Paulo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo. Segundo os advogados dos sócios, Alexandre Thiollier e Marcello Panella, do Thiollier e Advogados, o juiz precisa ser afastado por ser parcial e cometer um pré-julgamento do caso nas recentes entrevistas fornecidas à imprensa.

Supostos laranjas

O Ministério Público Federal vai investigar as denúncias de que os sócios brasileiros da VarigLog seriam “laranjas” do fundo de investimentos americano Matlin Patterson e a sociedade teria sido formada para burlar o Código Brasileiro da Aeronáutica — que limita em 20% a participação estrangeira em empresas aéreas.

De acordo com a assessoria de imprensa do MPF em Brasília, as denúncias que vieram à tona com a entrevista da ex-diretora da Anac Denise Abreu, ao Estado de S.Paulo, na semana passada, “trouxeram fatos novos”, que justificam a retomada das investigações.

Notas frias

A Folha de S.Paulo publica que o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza foi condenado pela Justiça de Minas Gerais pelo crime de falsidade ideológica, acusado de comprar notas fiscais frias. Réu no processo do mensalão, Valério foi condenado a um ano de prisão em regime aberto, mas teve a pena convertida pelo juiz em multa (dois salários mínimos) e dois anos de prestação de serviços comunitários. A decisão é da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte.

Deputado na berlinda

O pedido de cassação do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Álvaro Lins foi entregue na segunda-feira (9/6) pelo corregedor-geral da Alerj, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, ao presidente da Casa, Jorge Picciani. O relatório será votado pela Mesa Diretora na manhã de hoje. "Acredito que [o pedido] será aprovado por unanimidade ou por ampla maioria de votos", disse o presidente.

Responsável pelo relatório, Rocha afirmou ter "convicção inabalável" de que Lins quebrou o decoro parlamentar. De acordo com reportagem da Folha, o deputado é acusado de ser o chefe operacional da quadrilha que usava a estrutura de segurança do Estado para beneficiar a máfia dos caça-níqueis.

Depósito judicial

Nesta terça-feira (10/6), o Conselho Nacional de Justiça, vota a questão sobre os depósitos judiciais no Rio de Janeiro. E, amanhã, no Supremo, a inclusão do ICMS na base da Cofins e os prazos para o fisco buscar débitos previdenciários e os contribuintes recuperarem seus créditos. A informação é do jornal DCI.

Novo presidente

O Jornal do Commercio informa que o juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi foi eleito presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV). Disputando a eleição em chapa única, Colussi teve a escolha ratificada por 246 associados (94%) num universo de 263 votantes. O novo dirigente da Amatra IV, que é vice-presidente na atual gestão, é natural de Passo Fundo (RS), tem 47 anos, 14 de magistratura, e é juiz titular na 2ª Vara de Canoas (RS).

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2008, 10h24

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