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Custas a menos

Empresa tem recurso rejeitado por falta de dez centavos

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22 comentários

Esta questão, que não é nova, é uma das maiores...

danielaj (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Esta questão, que não é nova, é uma das maiores auto-ridicularizações que o Poder Judiciário Brasileiro pode fazer de si. Quando se fala isso à juristas de países com um sistema jurídico civilizado, eles chagam a duvidar, de tão grande que é o desvio do princípio da instumentalidade do processo e grandeza da deformação mental dos nobres julgadores destas incríveis decisões. É simplesmente lamentável.

Senhores, senhores... (inclusive aos doutos mag...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Senhores, senhores... (inclusive aos doutos magistrados e ministros). Preparo insuficiente não significa ausência de preparo. Aplicar entendimento contrário excede ao mais simplório preciosismo e adentra a órbita do absurdo, e como tal deve ser afastado pelo prudente juiz que deve calcar suas decisões num sentido diemetralmente oposto aquele que conduz a uma consequência reputada por ele como absurda. Mas, pobres pequenos juízes e medíocres ministros dos nossos elevados pretorios que em suas aulas e palestras têm irrepreensível retórica sobre instrumentalismo das formas, celeridade e finalidade do processo não como um fim, mas como um meio, mas que ao mesmo tempo são incapazes de aplicar suas liões aos seus próprios julgados. Ave absurdo, ave credo! Marcelo Alves Stefenoni Vitória - ES

A exigência do depósito recursal, nos elevadíss...

Adriano Machado Figueiredo (Advogado Sócio de Escritório)

A exigência do depósito recursal, nos elevadíssimos patamares em que se encontra, é um complicado entrave às empresas para acesso à via recursal trabalhista, especialmente àquelas de pequeno porte, assim, não resta outra senão a inexorável conclusão de que se trata de flagrante violação ao pleno exercício à ampla defesa, assegurado por nossa constituição. Àqueles que defendem o razoável argumento de necessidade do depósito para a garantia do Juízo, o caso em referência demonstra que não é exatamente esta linha adotada pelo julgador, uma vez que a ínfima quantia de R$ 0,10 (!), não poderia ser apontada como prejuízo a quem quer que seja. A boa fé processual e interesse recursal estão caracterizados neste caso e o recurso deveria ser analisado normalmente, ainda que condicionado à complementação. Este tipo de posicionamento vai de encontro aos princípios mais basilares de Direito e à instrumentalidade do processo, gerando apenas inconformismo e frustração.

Preciosismo. Bastava conceder prazo para comple...

Ailton Gimenez (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Preciosismo. Bastava conceder prazo para complementar. Com o depósito demonstrou-se real interesse de recorrer e diante do infimo valor nada leva a crer em contrário. A deserção significa abandonar o recurso e o não recolnimento das custas é uma forma de assim interpretar. No meu sentir essa infima diferença nãosignifica abandono. Ponto para o excesso de formalismo exagerado que,aliás e principalmente, na Justiça do Trbalho não dee existir

POR MAIS ABSURDO QUE POSSA PARECER, ACHO QUE SE...

PCSILVA (Contabilista)

POR MAIS ABSURDO QUE POSSA PARECER, ACHO QUE SE A LEI DETERMINA R$ 3.196,10, TEM QUE SE RECOLHER R$ 3.196,10. OU EXISTE UMA REGRA OU NÃO. POR QUE NÃO RECOLHER R$ 3.197,00 ? DESPREPARO DE QUEM PREENCHEU AS GUIAS !

Decisão esdrúxula que vai de encotro aos princí...

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

Decisão esdrúxula que vai de encotro aos princípios processuais mais comezinhos. Com este entendimento a Justiça do Trabalho "anda para trás".

É por essas e outras que a Justiça do Trabalho ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

É por essas e outras que a Justiça do Trabalho merece ser extinta. Os juízes federais podem muito bem (e melhor) desempenhar o papel dos ditos e doutos julgadores trabalhistas.

FEBEAPA do Judiciário. Precisa mais?

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

FEBEAPA do Judiciário. Precisa mais?

Que coisa mais ridícula esse Tribunal! Que pens...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Que coisa mais ridícula esse Tribunal! Que pensamento mais idiota desses juízes, Isso é Justiça? Se o recurso fosse do empregado, rejeitariam? duvido.

Mais um exemplo do descaso que o funcionalismo ...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Mais um exemplo do descaso que o funcionalismo público tem para com o direito alheio, em especial, o direito privado alheio. No caso em tela, se o Brasil fosse um País sério, não haveria outra solução senão o Presidente da República desconstituir por canetada todos desembargadores e ministros que participaram deste absurdo. É vergonhoso dizer que apesar do tamanho da carga tributária imposta à sociedade, fatos como este pareçam normais, tendo inclusive pessoas entendendo correta e defendendo a aplicação da penalidade. E por fim pergunto, será que estes inconsequentes funcionários públicos prestaram atenção no que dita expressamente a CRFB/88 na alínea "a" do inciso XXXIV, do art. 5 conjugado com o inciso XXXV do mesmo artigo do mesmo Texto Legal? No meu entendimento houve crime de prevaricação.

Ao Observador de Besteira: Nunca vi faculdad...

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Ao Observador de Besteira: Nunca vi faculdade que inclua em seu currículo a matéria "Preenchimento de Guia de Custas", portanto, não fale que deserção por preenchimento errado de guia para recolhimento de custas é falta de estudo. Isso pode acontecer com qualquer profissional que milite, principalmente porque a função do advogado e do estagiário vai muito além do preenchimento de uma idiotice. E digo idiotice porque é uma vergonha que o acesso ao Judiciário (garantia constitucional fundamental)seja suprimido com base em pura "burrocracia" forense, BURROCRACIA essa das mais complicadas. Aqui no Rio as Guias de Recolhimento da Justiça Estadual são complicadíssimas, chatas, cheias de senãos e, pior, o entendimento dos desembargadores em relação ao recolhimento das custas não se distancia muito dessa decisão teratológica a que a notícia se refere. Para você ter idéia, a complicação é tanta que o setor de custas do TJ mantém uma série de modelos, para cada ato a ser pago, presos em um quadro de curtiça para que sejam copiados. Detalhe: Dia desses um estagiário me informou que um dos modelos presos no quadro de curtiça estava errado. Seria cômico se não fosse trágico. Na minha opinião as guias de recolhimento tinham que ser expedidas pelo próprio cartório, garanto que em um instante eles iam simplificar esse recolhimento, afinal, complicar a vida do advogado pode, dos ocupadíssimos funcionário do Estado não!

Ao colega Ampueiro quero consignar que só estou...

Observador Legal-zinho (Advogado Autônomo)

Ao colega Ampueiro quero consignar que só estou brincando. O que não entendo é a falta de cuidado, o valor do recurso não é questão que se perde na burocracia, é fato corriqueiro aos que militam na Justiça do Trabalho e o erro de centavos, por óbvio, trata-se de falta de atenção. Nós advogados temos por dever de ofício o conhecimento dessas questões afinal é justamente em razão do conhecimento técnico que substituímos nossos clientes, ou assim deveria ser. A exigência de leigos pode até parecer excesso de burocracia mas exigir o conhecimento de quem deve tê-lo, com a devida vênia, é o mínimo que se espera.

Faz-se qualquer tipo de aberração jurídica para...

Erga omnes - Assessor de Ministro do STF (Assessor Técnico)

Faz-se qualquer tipo de aberração jurídica para legitimar a condenação do empregador. Já passou da hora de se extinguir essa justiça anacrônica.

Aviso ao Observador da Besteira: tomei minhas p...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Aviso ao Observador da Besteira: tomei minhas precauções. Há guias de custas tão fáceis de preencher, aqui no RJ, que em frente ao Tribunal há profissionais informais vendendo programas (de computador, olha lá)para que as tais guias sejam preenchidas corretamente. Putz.

Admirável mundo jurídico. Um amigo teve um recu...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Admirável mundo jurídico. Um amigo teve um recurso rejeitado porque a secretaria do tribunal informou ao relator que havia apenas um documento, entre outros, necessários. Mas a própira secretaria ao "autuar" o recurso consignara: estes autos contém 41 documentos. Houve "chiadeiras", recursinhos apontando o erro. Nada feito. Adeus. Que maravilha, né não? Ô cara, vai ao STJ. Ele considera que erros internos não podem prejudicar as partes. Meu amigo: deixa o STJ em paz. Lá há muitos recursos de madames reivindicando o direito de criar cães em partamentos.

O admirável mundo jurídico. Um amigo teve um re...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

O admirável mundo jurídico. Um amigo teve um recurso rejeitado porque a secretaria do tribunal informou ao relator que havia "apenas" um documento anexo. A própria secretaria havia "autuado" e consignado: estes autos contém 41 documentos. Como de fato havia. Maravilha, né não?

E é bonito isso?

Armando do Prado (Professor)

E é bonito isso?

Tenho um amigo que, para não trabalhar, dá qual...

Walter A. Bernegozzi Jr (Advogado Autônomo - Administrativa)

Tenho um amigo que, para não trabalhar, dá qualquer tipo de desculpas, no mais das vezes ridículas. O lado bom, no caso dele, é que a falta de vontade de trabalhar não prejudica terceiros.

Gostaria de saber quanto tempo levaram os douto...

Laura Prudente da Costa (Comerciante)

Gostaria de saber quanto tempo levaram os doutos jurisconsultos para chegarem à brilhante conclusão. O princípio da insignificância deveria ter regido a decisão.

Só espero que esse "rigorismo" não traga prejuí...

Bertolão (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Só espero que esse "rigorismo" não traga prejuízos efetivos à empresa...

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