Consultor Jurídico

Trabalho habitual

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de diarista

Por 

A Lei em comento, a meu ver, só veio reforçar o entendimento ora esposado, porquanto o regramento acerca do recolhimento previdenciário já estava previsto no art. 114, VIII, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, norma que não dependia de qualquer regulamentação.

Tendo em vista que o não recolhimento à época própria deu-se por culpa da reclamada, deverá a empregadora arcar com os recolhimentos previdenciários - inclusive o percentual normalmente a cargo do empregado -, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212/91.

A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária devida durante o período de vigência do contrato de trabalho não registrado na CTPS (recolhimento integral de 01/09/1995 a 31/08/2000), com base no salário mensal vigente no período. E por ter dado causa ao atraso, responderá pela totalidade da parcela, inclusive à cota-parte que originariamente competia ao empregado.

Não teremos outras contribuições sobre diferenças salariais (decorrentes da ausência de observância do salário mínimo) e de gratificações natalinas, considerando que, para fins previdenciários, a reclamada providenciou os tais recolhimentos do período de setembro de 2000 a março de 2008(fls. 30).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Devida a atualização monetária da verba (Súmula 381, do c. TST), contando-se os juros de mora(1% ao mês) a partir da data do ajuizamento da reclamatória.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada,LÚCIA GUERRA MARQUES, a pagar à reclamante, MARIA LENY RIBEIRO DE ARAÚJO, no prazo legal: i) diferenças salariais decorrentes da retenção (mensal) de R$100,00(cem reais), por mês, de abril de 2003 a dezembro de 2007, considerando que a reclamante limitou a sua pretensão ao período imprescrito, como também por ter admitido que nos dois últimos meses o salário mínimo foi respeitado; ii) férias integrais dos períodos aquisitivos de 1º.09.2002/2003(não há prescrição deste período, eis que a contagem do prazo inicia-se a partir do final do período concessivo, em 1ª.09.2004), 2003/2004, 2004/2005,2005/2006,as quatro primeiras de forma dobrada porque ultrapassados os respectivos períodos concessivos(CLT, artigos 134 e 137), de 2006/2007, de forma simples, e proporcionais(6/12),sempre com o acréscimo de 1/3; iii) salários trezentos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008(2/12); iv) aviso prévio indenizado(30 dias) e multa rescisória do artigo 477, §8º, da CLT, concedendo à empregada, ainda, os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Determino a reclamada que promova a devida retificação na CTPS obreira para lançar como data de admissão o dia 15 de fevereiro de 1995, na função de doméstica, com salário igual ao mínimo legal,cujo término da relação jurídica se deu em 15 de fevereiro de 2008, tudo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, pena de a Secretaria da Vara assim proceder.

A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária devida durante o período de vigência do contrato de trabalho não registrado na CTPS (recolhimento integral de 01/09/1995 a 31/08/2000), com base no salário mínimo mensal vigente no período. E por ter dado causa ao atraso, responderá pela totalidade da parcela, inclusive à cota-parte que originariamente competia à empregada.

Não teremos outras contribuições sobre diferenças salariais (decorrentes da ausência de observância do salário mínimo) e de gratificações natalinas, considerando que, para fins previdenciários, a reclamada providenciou os tais recolhimentos do período de setembro de 2000 a março de 2008(fls. 30).

Considerando o salário devido à reclamante (mínimo legal), registro que não haverá cobrança de imposto de renda, vez que o valor é inferior ao limite de tributação.

Custas de R$200,00(duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00(dez mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado.

As partes estão cientes.

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Juiz Titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF




Topo da página

 é repórter do site Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2008, 17h27

Comentários de leitores

6 comentários

Tudo é combinado antes com a diarista ou domést...

marcia (Outros - Administrativa)

Tudo é combinado antes com a diarista ou doméstica. Se na primeira conversa a doméstica viu que está fora da lei ela deveria sair fora e arrumar outro trabalho dentro da lei. Mas , se aceitou, também deveria ser punida . Alega não entender dos direitos quando entra, mas o tempo passa ,aí ela passa a entender, é muito engraçado.. Pois, se eu fosse Juiza enquadraria o empregado também por ser cúmplice do empregador. Porque aceitam trabalhar tanto tempo sem receber os seus direitos ?

A FALSA DOMESTICA PRESTOU UM DESSERVIÇO A CLASS...

não (Advogado Autônomo)

A FALSA DOMESTICA PRESTOU UM DESSERVIÇO A CLASSE QUANDO FOI CHORARMINGAR NA JUSTIÇA UM FALSO DIREITO. DIARISTAS POR OPÇÃO PODEM CHEGAR A SEIS PATRÕES/CONTRATOS E COM A MEDIA DE 60 A 100 REAIS POR DIA, PODEM FATURAR ATÉ TRES MIL REAIS NO MES. É O FIM DAS DIARISTA. E DE MUITA GENTE BOA QUE PRECISA DELAS QUE ESTARÃO AGORA TREMENDO E COM INSONIAS. QUANDO UMA FACHINEIRA OPTA/DISPONIBILIZA O SEUS SERVIÇO EM UM DIA QUALQUER DA SEMANA É PORQUE SUA AGENDA JÁ ESTÁ TODA PREENCHIDA. DIFICILMENTE O CONTRATANTE, AGORA INFELIZ PATRÃO, CONSEGUE UMA FACHINA EXTRA PELA MESMA PESSOA, SE QUIZER TERÁ QUE "CONTRATAR /EMPREGAR" OUTRA DIARISTA/EMPREGADA DE UM SÓ DIA. VALEU SRS.DOUTORES.

A MANCHETE MERECIA SER OUTRA, PARA NÃO CAUSAR P...

www.marcosalencar.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

A MANCHETE MERECIA SER OUTRA, PARA NÃO CAUSAR PÂNICO NA POPULAÇÃO E EVITAR QUE A EMENTA ANIQUILE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERDADEIRAS DIARISTAS. ESSE CASO É DE UMA EVIDENTE EMPREGADA DOMÉSTICA QUE FOI EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO DIARISTA.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.