Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de fundamento

Fundamento genérico não serve para embasar prisão

Não basta fundamentar a prisão cautelar com a afirmação vaga de que estão presentes os pressupostos para a medida. A constatação é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus ao empresário Ricardo Jorge Barbosa. Ele é acusado de fazer parte de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas especializada em lavar dinheiro.

“O decreto que fundamenta a prisão é tão inválido que possibilitou a liberdade de todos os demais”, afirmou o ministro Cezar Peluso, referindo-se à prisão do empresário e a liberdade aos co-réus na ação. O ministro Eros Grau explicou “que o juiz não explicitou a base concreta da prisão cautelar, limitando-se a afirmar vagamente a presença de seus pressupostos”.

O empresário foi preso em novembro de 2007, em um condomínio de luxo de Angra dos Reis (RJ) após ficar meses foragido. A prisão cautelar foi autorizada pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio contra o empresário e outros réus no mesmo processo.

Eros Grau acrescentou que o fato de o empresário estar foragido também não é motivo que justifique a prisão. “A jurisprudência da Corte está alinhada no sentido de que, se o paciente foge para não se sujeitar à prisão considerada injusta, não há razão nem necessidade da cautelar para aplicação da lei”, afirmou ele.

Os ministros do Supremo criticaram, ainda, o fato de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não ter revogado a prisão preventiva ao analisar o HC. O desembargador teria pedido para o juiz de primeiro grau fundamentar adequadamente o decreto de prisão contra o empresário. “Houve uma subversão dos fins a que se destina o Habeas Corpus”, afirmou o ministro Celso de Mello.

HC 93.803

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2008, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Graças a Deus temos o Supremo Tribunal Federal ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Graças a Deus temos o Supremo Tribunal Federal para por fim aos abusos, perseguições e desmandos dos "desembargadoretes, juizetes e promotoretes" que agem ao arrepio das leis e por vontade própria, posso falar porque fui vítima de uma nefasta quadrilha de "desembargadoretes, juizetes e promotoretes" do grande e maior TJ do Brasil, o de São Paulo. Uma vergonha esse Tribunal ter tantos desembargadoretes que não se prestam a nada, fui vítima dessa corja e hoje estou processando-os civil e criminalmente, ganhei em Brasilia atraves dos HCs 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP do STJ e HC 88.428/SP do STF. Acabei com a farra do "boi" destes crápulas que são pagos com o dinheiro dos contribuintes para servirem os cidadãos, portanto, são nossos empregados e no entanto pensam e agem como se fossem "deuses", são uns crápulas e vão pagar pelo que fizeram a mim e a minha família, por isso tenho fé na justiça e principalmente em Deus que me livrou das garras destes víboras, e tenho dito.

Graças a Deus temos o Supremo Tribunal Federal ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Graças a Deus temos o Supremo Tribunal Federal para por fim aos abusos, perseguições e desmandos dos "desembargadoretes, juizetes e promotoretes" que agem ao arrepio das leis e por vontade própria, posso falar porque fui vítima de uma nefasta quadrilha de "desembargadoretes, juizetes e promotoretes" do grande e maior TJ do Brasil, o de São Paulo. Uma vergonha esse Tribunal ter tantos desembargadoretes que não se prestam a nada, fui vítima dessa corja e hoje estou processando-os civil e criminalmente, ganhei em Brasilia atraves dos HCs 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP

Comentários encerrados em 18/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.