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Direito à saúde

União deve pagar medicamento para paciente com tumor

Uma paciente com tumor cerebral obteve na Justiça o direito de receber gratuitamente os medicamentos para a manutenção de seu tratamento. A decisão é do juiz federal Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que determinou à União o fornecimento da medicação.

Em sua decisão, o juiz entendeu como verdadeiras as alegações da autora, que provou não ter condições de custear o tratamento, orçado em R$ 5,8 mil mensais, com custo total em torno de R$ 35 mil. Sá Dantas destacou ainda que a Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à vida e, decorrentes deste, os direitos à saúde e à integridade física.

A decisão foi apoiada em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que, em questão semelhante, reconheceu o direito de pessoas carentes terem acesso à medicação necessária para o tratamento de suas doenças.

Segundo o juiz, o fornecimento do medicamento é de responsabilidade do Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sá Dantas determinou à União o fornecimento do medicamento no prazo de cinco dias. Caso a determinação não pudesse ser cumprida, a União deveria justificar os motivos.

Mais de duas semanas depois de proferida a liminar, a União não cumpriu a decisão e veio a juízo apresentar os motivos. Alegou, entre outras coisas, que o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 não pode ser usado para custeio de tratamento sem previsão orçamentária.

No entanto, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas considerou infundadas as alegações, uma vez que o medicamento, embora seja novo — como também argüiu a União — tem comercialização autorizada no país.

O magistrado também considerou irrelevante o argumento de que o medicamento “vem sendo experimentado sem resultados finais”, pois ficou demonstrada no processo a necessidade de sua utilização no tratamento da paciente, que não tem condições de arcar com o seu custo. Em seguida, o juiz determinou o cumprimento da obrigação no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa.

Ação Ordinária 2008.34.00.012097-8

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008, 17h06

Comentários de leitores

3 comentários

O argumento ultrapassado da falta de orçamento ...

Antonio Carlos de Souza Arruda (Bacharel)

O argumento ultrapassado da falta de orçamento está com os dias contados. Basta o judiciário modificar o seu entendimento de que não cabe a este poder, impor ao administrador público onde este deve utilizar o orçamento. Cortar verbas de publicidade por exemplo, já é um bom começo.

Sei que o assunto é bastante delicado, mas a ge...

cristina - advogada (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Sei que o assunto é bastante delicado, mas a gente tem que lembrar que o Estado é obrigado a fornecer os medicamentos que constam da relação do SUS. E essa relação, ao ser elaborada, leva em consideração o orçamento disponível. Se se libera qualquer tipo de medicamento, o orçamento não será (como já não é) suficiente para atender a todos. O mesmo ocorre com planos de saúde. Conceder ao beneficiário o que não foi contratado traz prejuízo aos demais. Assim , em ambos os casos, "o que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros", nas sábias palavras do professor Barroso.

DEVERIA SER SOB APLICAÇÃO DE CADEIA ATÉ QUE SEJ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DEVERIA SER SOB APLICAÇÃO DE CADEIA ATÉ QUE SEJA SOLUCIONADO A ENTREGA DO REMEDIO AO PACIENTE.

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