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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O Globo informa que 17 mil pessoas estão grampeadas no Rio de Janeiro, inclusive com grampos ilegais. De acordo com a reportagem, com tecnologia de ponta ou equipamentos rudimentares, detetives particulares e agentes secretos têm como principal alvo empresas, escritórios de advocacia e políticos. O jornal publica que o presidente Lula foi alvo de arapongas, mas antes de se hospedar em um hotel no Rio, os seus seguranças encontraram o grampo. Seguranças de Fernando Henrique Cardoso também encontraram um grampo na caixa telefônica de uma pousada em que se hospedaria em Petrópolis.

Pauta do STF

A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins está na pauta de quarta-feira (11/6) do Supremo Tribunal Federal, como informa o Valor Econômico. O caso aguarda voto-vista do ministro Marco Aurélio nas preliminares para admissão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18. O Plenário decidiu no início do julgamento, em maio, abandonar o RE 240.785, no qual havia seis votos a favor dos contribuintes, e substituí-lo pela ADC, ação com pedido cautelar e sem votos proferidos quanto ao mérito.

A pauta de quarta tem ainda outros dois casos importantes. O prazo de dez anos para o Fisco buscar débitos previdenciários e o prazo de dez anos para os contribuintes recuperarem créditos tributários.

Domínio na internet

Empresas brasileiras têm conseguido recuperar seus nomes de domínio na internet, registrados pelos chamados cybergrileiros — pessoas físicas ou jurídicas que registram domínios internacionais na tentativa de vendê-los depois, por altos valores. Dos 108 casos levados ao Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) por empresas nacionais, a partir de 1999, apenas cinco dos domínios foram mantidos para quem fez primeiro o registro. O levantamento foi feito pelo escritório Montaury Pimenta, Machado & Lioce, publicado nesta segunda-feira (9/6) no Valor Econômico.

Formação de Cartel

A Justiça Federal do Distrito Federal confirmou, na sexta-feira, a multa de R$ 932 mil aplicada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) à empresa São Matheus Lageado. Ela é acusada de integrar cartel formado por 17 empresas do setor de pedra britada, que atuavam na região metropolitana de São Paulo. Segundo o DCI, o total de multas aplicadas pelo Cade nesse caso ultrapassa R$ 60 milhões. A empresa Holcim pagou a multa sem recorrer ao Judiciário. As demais estão em litígio judicial.

Segurança Pública

O corregedor-geral da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), pedirá a cassação do mandato do deputado Álvaro Lins (PMDB) à Mesa Diretora, nesta segunda-feira (9/6). Lins, ex-chefe da Polícia Civil, é acusado de chefiar uma quadrilha que vendia proteção à máfia dos caça-níqueis, além de corrupção na instituição. O caso foi denunciado pela Polícia Federal na Operação Segurança Pública. O Estado de S. Paulo informa que o relatório contra Lins foi concluído no final de semana.

Nome limpo

Em caráter conclusivo, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.825/08, que proíbe a Fazenda Nacional de fechar convênio com a Serasa e o SPC para incluir em seus cadastros o nome de contribuintes que tenham débitos listados na dívida ativa. Segundo o Valor, a proposta revoga o artigo 46 da Lei 11.457/07, que autorizou esse tipo de convênio.

Convocação de contribuintes

A partir desta segunda-feira (9/6), a Receita Federal vai intimar dois mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, com indícios concretos de sonegação fiscal. A Receita encontrou distorções entre a movimentação financeira e os rendimentos de 2003 a 2007. À Agência Brasil, o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Marcelo Fisch, disse que a quantia que pode ser recuperada chega a R$ 1 bilhão.

Penhora de cotas

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais determinou a penhora de cotas que a Construtora Minas Sul S.A. tem em outras três empresas para pagar execução trabalhista de R$ 70 mil. O DCI apurou que uma das empresas que deve ter as cotas penhoradas é a CMS Construtora, de Belo Horizonte. De acordo com o tribunal, quando não são encontrados outros bens, é possível a penhora de cotas de participação societária da executada em outras empresas.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008, 10h40

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