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Alterações propostas no CPP relativas ao Tribunal do Júri

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Há expressa vedação de referência, sob pena de nulidade, à pronúncia como argumento de autoridade, silêncio ou, no dizer do projeto, “ausência de interrogatório por falta de requerimento”. Deve-se interpretar, aqui, ausência por falta de comparecimento (que passa a ser direito do acusado), pois a realização do interrogatório do acusado presente independe de requerimento, havendo imperfeição no projeto que, espera-se, seja suprida.

Inicia-se o debate com a sustentação da acusação admitida e de eventuais agravantes. Possibilidade de reinquirição de testemunha já ouvida em plenário, após a tréplica. Altera-se o tempo: uma hora e meia seguida de uma hora de réplica, se for o caso; se há mais de um acusado, acresce uma hora para cada e dobra o tempo da réplica.

Possibilidade, via juiz, de pedido de indicação da fonte do argumento pelas partes e jurados e de solicitação de esclarecimentos ao orador pelos jurados

De acordo com o projeto, serão formulados quesitos sobre: a) matéria de fato; e b) possível absolvição do acusado (que entendemos ser de formulação obrigatória, ex vi legis, independente das teses sustentadas pela defesa. Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia, interrogatório e alegações das partes, observando-se a seguinte ordem: a) materialidade do fato; b) autoria ou participação; c) se o acusado deve ser absolvido; d) se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; e) se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena (reconhecidas na pronúncia ou em decisões de admissibilidade posteriores)

A resposta coincidente em número superior a três encerra a votação (sigilo dos veredictos): interpretação sistemática dos artigos 483, parágrafo 1° e 487 do projeto, a despeito de alteração da redação do art. 489 aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Assim, não haverá revelação de decisão unânime. Negada materialidade ou autoria, absolve-se; afirmadas, quesita-se, ainda, se “o jurado absolve o acusado(?)”. Condenado, prossegue-se na votação.

No caso de tentativa (ou alteração da tipificação para crime de competência do próprio júri), a quesitação se dará após o segundo quesito (ordem: materialidade-participação-tentativa).

Em caso de desclassificação, com alteração da tipificação para crime de competência singular: formulação de quesito após segundo ou terceiro, “conforme o caso”. A nosso sentir, numa primeira leitura do dispositivo, deve-se observar que, como regra, haverá a precedência da tese desclassificatória sobre a absolvição, salvo o caso de excesso culposo nas descriminantes, que justificariam a formulação do quesito após o terceiro.

Secundun eventun litis, as decisões de impronúncia ou absolvição sumária desafiam o recurso de apelação; a decisão de pronúncia, recurso em sentido estrito.

O protesto por novo júri será simplesmente suprimido.

Nota de rodapé

1. Conclusões extraídas de tese a ser apresentada, em breve, no VIII Congresso Estadual do Ministério Público/MG (Diamantina, 04 a 06/06/08).

 é promotor de Justiça em Sete Lagoas (MG), professor convidado da pós-graduação da UFJF, mestre em Ciências Penais pela UFMG e coordenador do site Direito Penal Virtual.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

Assim que um dos tantos Marajás da nossa nção f...

o bom (Advogado Autônomo)

Assim que um dos tantos Marajás da nossa nção for prejudicado por alguma dessas mudanças, que não vieram para prejudicar os poderosos ou para agradar a pobres coitados, as coisas voltam ao que eram, ainda piores, eis a história de nossa nação.

Muito boa essa mudança, eu que atuo na vara do ...

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Muito boa essa mudança, eu que atuo na vara do Júri, achei eficientes as medidas. Não sei se funcionará na prática, mas na teoria está perfeito.

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