Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segunda Leitura

Segunda Leitura: Judiciário não pode transformar concurso em loteria

Por 

Vladimir Passos de Freitas 2 - por SpaccaNotícia de jornal, comentando a prisão do deputado Álvaro Lins, do Rio de Janeiro, registrou que: “Em 1994, quando era tenente da Polícia Militar, ele teve o nome encontrado na lista de policiais civis e militares que recebiam propinas de bicheiros. Em 1997, o delegado Hélio Luz, na época chefe de Polícia Civil, quis impedir a nomeação de Lins quando ele passou no concurso para delegados. Mas um mandado judicial garantiu sua posse (Estado de S. Paulo, 2/6/08, A7).]

A intervenção do Judiciário em concursos públicos não chama a atenção. Mas, diariamente, decisões judiciais discutem o edital, o horário de fechamento dos portões, o uso de relógios nas provas, a validade do psicotécnico, os exames físicos com as mais variadas alegações (por exemplo, estar chovendo no dia da prova), o direito de concorrer sem estar formado na abertura do concurso, a alteração de data por motivo religioso, o acerto ou desacerto de uma pergunta, o adiamento de exame físico por gravidez e por aí vai.

Os resultados são pouco avaliados. Há alguns anos, um soldado da PM do Rio Grande do Sul, reprovado no psicotécnico, assumiu o cargo por decisão judicial e, mais tarde, matou o promotor da comarca. Mesmo sem tal gravidade, muitas vezes a decisão dada a favor de uma pessoa afeta a outros tantos (por exemplo, se há 40 vagas, a entrada de mais um pode significar a saída de outro, legitimamente aprovado).

Até a decisão aparentemente ingênua, que autoriza um candidato a prosseguir nas provas, pode ter conseqüências graves para a administração (por exemplo, na Academia Nacional de Polícia da PF, a cada concurso, dezenas de liminares obrigam a administração a contornar o número de pessoas na classe, contratação de outros professores e despesas não previstas no orçamento).

Há outro aspecto. Liminares retardam concursos em andamento, tornando a administração carente de novos servidores. O que, normalmente, é ineficiente, torna-se caótico. Chega-se ao cúmulo de discutir judicialmente o mérito de uma pergunta, com direito a todos os argumentos e recursos possíveis. A controvérsia pode durar anos. E o Estado a necessitar de funcionários, cujo número sempre está aquém do ideal.

Na outra ponta, milhares de brasileiros sonham não apenas com as cobiçadas carreiras de estado (de R$ 10 mil a R$ 20 mil mensais), como com os cargos mais simples (R$ 1 mil por mês). Profissionais liberais, sem constrangimento, concorrem a postos de nível médio. Na turbulência dos empregos no mundo corporativo, todos querem estabilidade e a tranqüilidade de receber o pagamento no dia certo. Mesmo que seja pequeno. Cada vez mais, vêem estudos de anos serem atingidos por ordens judiciais em processos nos quais, por vezes, nem mesmo são citados.

Sabidamente, a organização de um concurso tornou-se algo extremamente complexo. Há o risco de vazarem perguntas. A logística exige mil cautelas (local, fiscalização, tempo, pessoal de apoio). É, cada vez mais, operação para entidades especializadas, geralmente fundações. Ninguém nega que, ao juiz, cabe examinar eventual ilegalidade no certame. Afinal, a possibilidade de o Judiciário rever os atos administrativos é aceita desde a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, pela caneta do juiz Marshall, no famoso caso Barbury X Madison.

Mas, para o juiz, junto com o poder vem a responsabilidade. É preciso sempre pensar nas conseqüências da decisão. Não basta examinar o fato e adequá-lo à norma constitucional (que tudo garante) ou a um princípio (às vezes nem escrito). É preciso evitar o risco de o concurso transformar-se em uma loteria, sujeita à sorte ou azar de ter o pedido examinado por um juiz liberal (que concede a liminar) ou um rígido (que a nega). Mais duas coisas: 1) o interesse público prevalece sobre o particular; 2) a administração tem o dever de eficiência (CF, art. 37), necessitando, por isso, de funcionários em tempo oportuno.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2008, 10h14

Comentários de leitores

23 comentários

"Data venia", nada mais equivocado do que afirm...

Ivan (Advogado Autônomo)

"Data venia", nada mais equivocado do que afirmar que os concursos tornam-se "loterias" pela intervenção dos juízes que concedem as tais liminares! Ao contrário, temos visto concursos que são verdadeiras "loterias" pelas aberrações de questões dúbias, mal formuladas e até contrárias à CF! Corretos os juízes que têm CORAGEM de intervir nesses certames mal feitos (ou até fraudulentos). Por fim, realmente o interesse público deve sobrepor-se ao do particular; e interessa a todos que a lisura e a correção na condução desses certames seja feita com zelo, e que eventuais prejudicados tenham seu direito assegurado pelo Judiciário.

Eu já ficaria feliz se nos concursos da Magistr...

Thiago (Funcionário público)

Eu já ficaria feliz se nos concursos da Magistratura e Ministério Público houvesse a divulgação das notas dos candidatos aprovados e reprovados (2a. fase e exame oral). Do jeito que está, estes dois concursos assemelham-se com os julgamentos secretos da Santa Inquisição. Será que o CNJ poderá salvar a nós, concurseiros ??? (lembrando que somente após intervenção do CNJ é que o TJSP retirou a excrecência do limite de idade que constava nos editais...)

1) O país esta em uma crise de empregos. Logo, ...

ERocha (Publicitário)

1) O país esta em uma crise de empregos. Logo, TODOS querem uma vaga pública e estável. Outros o querem para ganhar sem trabalhar. Isto é fato. 2) O concurso público elimina, mas não seleciona. Basta ver que logo após a prova ou após assumir o cargo 99% dos candidatos são incapazes de refazer a mesma prova e ter um desempenho similar. Estuda-se para a prova e não para aprender. Outra coisa, nem porque a pessoa foi aprovada ela esta apta para o cargo. Tanto é verdade que SEMPRE que precisa de um profissional de qualidade o Estado recorre a iniciativa privada. 3) O fato de ser difícil (quase impossível) demitir torna o lugar um antro de incompetência. Basta ver que o serviço público é de ruim para péssimo chegando ao inaceitável em muitos casos. 4) O brasileiro tem o hábito de achar que o Estado tem que ser responsável pelo cidadão e por tudo o que este necessitar. Todos adoraram os serviços telefônicos, a internet banda larga e etc... Mas poucos assumem que isto só foi possível devido a privatização. Não querem esperar 5/6 anos por uma linha telefônica e pagar o olho da cara. Mas também não quer na mão de particulares. Se ainda estivesse nas mãos do Estado é provável que não estivéssemos utilizando internet em casa ou no celular. Somente em poucas universidades públicas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.