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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

A Folha de S. Paulo publica que o presidente do TSE, ministro Carlos Britto, rebateu críticas feitas pelo presidente Lula sobre a legislação eleitoral, dizendo que a lei "não é hipócrita", mas "necessária para impedir o abuso de poder político". "Não se trata de falso moralismo, a lei não é hipócrita por nenhum modo. Ela ocupa um espaço de moralidade e autenticidade democrática que se fazia necessário", disse Britto. Ao afirmar que tal legislação "merece todo o aplauso", o ministro criticou o que chamou de "péssima tradição brasileira de abusar da máquina administrativa".

Investigação “indecorosa”

O advogado do deputado federal Paulinho (PDT-SP), Leônidas Scholz, disse à Folha que as investigações da Polícia Federal paulista sobre o parlamentar são "procedimento espúrio e ilegítimo". Scholz afirmou ainda que a investigação "é indecorosa, imoral e indecente". O advogado José Roberto Batochio, defensor do advogado Ricardo Tosto, afirmou que não houve parceria entre a empresa Progus e o escritório LTB (Leite, Tosto e Barros) em torno de projetos financiados pelo BNDES. "[O consultor Mantovani] usava o nome de Tosto para dar importância à sua atividade. Pessoas inescrupulosas que usam o nome de personalidades para obter remuneração", disse Batochio. Segundo o advogado, "ninguém tem controle sobre conversas de terceiros".

Meio de transporte

Segundo reportagem do jornal Extra, do Rio de Janeiro, 87 Vectras Elegance zero quilômetro, com quatro portas, ar condicionado, direção hidráulica, air bag duplo, vidros e travas elétricas, rádio com MP3, freios a disco com sistema ABS, descansa-braço central, apoios de cabeça no banco traseiro e protetor de carter, foram uma das últimas aquisições feita pelo Tribunal de Justiça do Rio, que alega que a compra — que vai custar R$ 4,2 milhões aos cofres públicos — foi feita "por questões de economia". Cerca de 40 desses novos veículos estão estacionados numa concessionária na rua Uruguai, na Tijuca, e despertou a curiosidade de moradores do bairro.

No edital da licitação, a aquisição dos 87 Vectras é justificada "pela necessidade de renovação parcial da frota de representação, através da aquisição de veículos automotores de transporte rodoviário tipo sedan, para atender às necessidades de deslocamento dos excelentíssimos senhores desembargadores desta egrégia corte de Justiça, no desempenho de suas atribuições".

Extrato em braile

O banco HSBC foi condenado em primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados pelo não-fornecimento de documentos em braile para os clientes com deficiência visual. A decisão, publicada nesta semana, também obriga o banco a tornar disponíveis esses documentos em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Procurado pela Folha, o HSBC disse que só se manifestará depois de a decisão transitar em julgado, revelando sua intenção de recorrer da sentença.

Visita autorizada

O Globo Online informa que o sargento Laci Marinho de Araújo foi transferido nesta sexta-feira (6/6) do quarto do Hospital Geral do Exército, em Brasília, para a carceragem do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília. Munido de uma autorização da Justiça Militar, o 2º sargento do Exército Fernando Alcântara Figueiredo pôde visitar o companheiro nesta sexta. Araújo é acusado de ter abandonado o serviço por mais de oito dias e foi preso por deserção.

O casal homossexual relata estar sendo perseguido por militares devido ao relacionamento que cultivam há mais de dez anos. A autorização para que Laci recebesse a visita do parceiro foi dada pela juíza Zilah Maria Fadul Petersen, responsável pelo caso. Ela tomou a decisão depois de ter recebido uma solicitação oficial do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que preside uma comissão especial criada no Senado para averiguar o ocorrido. O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, defendeu nesta sexta-feira que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, revogue imediatamente a prisão do sargento Laci Marinho de Araújo . A assessoria do Ministério da Defesa informou que o ministro Nelson Jobim ainda não deu esclarecimentos sobre a prisão do sargento porque está no Rio de Janeiro.

Dentro do peso

Um tribunal indiano julgou nesta sexta-feira (6/6) que a companhia estatal Air India pode manter em solo comissárias de bordo acima do peso. Cinco funcionárias impedidas de voar por estarem gordinhas processam a companhia. A sentença afirma que o sobrepeso da tripulação representa riscos de segurança e saúde e diz que a aparência é um fator importante na profissão. A informação é da Folha de S. Paulo. Cabe recurso.

Hidrelétrica de Estreito

A Justiça Federal no Maranhão anulou a licença de instalação da hidrelétrica de Estreito, na divisa com o Tocantins, informa a Folha. O Consórcio Estreito Energia (Ceste) terá de paralisar as obras até que seja emitida nova licença de instalação pelo Ibama. O consórcio terá de complementar o EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) para ampliar a área do reservatório da hidrelétrica. A desobediência à determinação pode acarretar multa de R$ 15 milhões. A anulação foi solicitada pelo Ministério Público Federal do Tocantins e do Maranhão e obriga o Ibama a fazer novas audiências públicas nos municípios afetados pelo empreendimento.

Denise aprovou

Nesta sexta, em palestra na Bovespa, o juiz Luiz Roberto Ayoub fez uma emocionada defesa da lisura jurídica da venda da VarigLog ao grupo Volo. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, Ayoub mostrou documento para provar que, em 2006, a Anac aprovou o negócio, por unanimidade, e com o voto de Denise Abreu, que agora diz ter sido pressionada.

Desconto consignado

A Justiça Federal proibiu o INSS de fazer descontos em benefícios de aposentados e pensionistas que afirmarem não ter contraído empréstimos consignados — ou seja, que supostamente foram alvo de fraudes. A decisão do juiz Antônio Carlos Almeida Campelo, da 5ª Vara Federal em Belém (PA), vale para todo o país. Com isso, de acordo com a decisão, basta que o beneficiário faça uma "simples reclamação" ao INSS apontando ter sido vítima de fraude para que o desconto seja suspenso até a conclusão do procedimento administrativo do órgão. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil ao INSS. A informação é da Folha.

Fora do ar

A campanha publicitária do Dia dos Namorados da rede de lojas C&A foi retirada de circulação em todo o Brasil por ter sido considerada abusiva e erótica por órgãos de defesa do consumidor e pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar). A campanha Papai-Mamãe Não!!!, formada por três filmes de TV e encartes distribuídos nas cerca de 150 lojas do país, sugeria que o consumidor saísse da "mesmice" e surpreendesse o namorado ou namorada, dando dicas de "situações excitantes e divertidas".

A C&A informou à Folha de S. Paulo que retirou a propaganda em virtude da "repercussão". A agência de publicidade responsável pela campanha, a DM9DDB, negou que o material fosse ofensivo. Na quinta-feira (5/6), a partir de denúncias de consumidores, o Conar abriu um processo sobre o anúncio veiculado à noite na TV, em rede nacional. Recomendou a suspensão dos vídeos por conterem "carga erótica abusiva". As recomendações do Conar não têm poder impositivo, mas são sempre acatadas pelas empresas de publicidade, informou o órgão.

Território com lei

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta semana uma nova legislação que torna mais rígidas as penas para crimes cibernéticos no país. As novas normas punem piratas virtuais e pessoas acusadas de pedofilia na internet e também estende ao e-mail os mesmos direitos relacionados às cartas. A nova legislação para informática faz parte de uma reforma do Código Penal, com o objetivo de adequá-lo aos "avanços técnicos e científicos". A partir de agora, por exemplo, alguém que invada sites privados pode ser condenado a até seis meses de prisão — caso se trate de páginas e sistemas do governo, a pena é de até um ano, segundo o jornal Clarín.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2008, 11h38

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