STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

O Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária do jornal Gazeta Mercantil para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos para a Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao STJ para reverter a execução de título judicial determinada pela Justiça paulista em ação de despejo por falta de pagamento.

A primeira instância determinou a penhora de 30% da renda bruta diária da empresa. A Gazeta Mercantil recorreu e apresentou duas propostas alternativas: a penhora de uma gleba de terra localizada na cidade de Correntina (BA) ou a penhora de 1% do seu lucro líquido anual. As ofertas foram rejeitadas pelo credor, que considerou o imóvel imprestável para penhora.

Em segunda instância, a Justiça reconheceu que a gleba ofertada pelo devedor é de difícil execução por se tratar de imóvel rural situado na Bahia, pertencente a terceiro, gravado com hipotecas e sem qualquer evidência de que valha o suficiente para garantir a execução. Mas, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial, nomeou um administrador e reduziu a penhora de 30% para 20% da renda bruta.

No recurso encaminhado ao STJ, a Gazeta Mercantil repetiu os mesmos argumentos e questionou a legalidade da decisão que determinou a penhora de 20% de sua receita. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o entendimento jurisprudencial da 2ª Seção admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente, o devedor não possua bens, ou, se os tiver, sejam eles de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito; haja indicação de administrador e esquema de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Em seu voto, Nancy Andrighi afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo apontou efetivamente os motivos pelos quais concluiu que o bem nomeado à penhora é de difícil execução. E ainda: que a penhora de dinheiro é o primeiro item na ordem de nomeação justamente por facilitar a execução. Para a ministra, a penhora sobre a renda não ofende o princípio da menor onerosidade do devedor.

Inicialmente, a relatora votou pela manutenção dos 20% e pela rejeição do Recurso Especial. O ministro Massami Uyeda propôs que o percentual fosse reduzido para 5%. A decisão de fixar o percentual em 15% foi fruto do debate e consenso do colegiado da 3ª Turma.

REsp 782.901