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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência lançaram, na quinta-feira (5/6), um programa preventivo com o objetivo de reduzir o volume de processos contra o INSS na Justiça. Há hoje cinco milhões de processos judiciais em trâmite contra o órgão, e todos os anos são propostas dois milhões de novos casos. Com a atuação de procuradores federais dentro dos postos de atendimento do INSS, avaliando juridicamente a viabilidade de pedidos de concessão de benefícios, a expectativa é reduzir em 40% a movimentação processual do INSS no Judiciário. A reportagem é do Valor Econômico.

Lei questionável

A Folha de S.Paulo informa que declarações do próprio advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, apontam que é juridicamente questionável a criação de uma contribuição como a CPMF por meio de lei complementar, como a base governista no Congresso Nacional tenta fazer agora. Segundo a reportagem, a avaliação de Toffoli foi expressa bem antes de os partidos aliados ao Planalto terem apresentado a idéia de ressuscitar o tributo com o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde) e alíquota de 0,1% — e, desta vez, sem uma emenda ao texto constitucional, que demanda aprovação de 60% da Câmara e do Senado.

Nome sujo

Relatório do governo americano critica o Brasil por não cumprir "padrões mínimos" para a eliminação do tráfico de pessoas e faz um alerta sobre "o uso de trabalho escravo" no país. O documento — divulgado na quarta-feira (4/6) pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos — declara que o Brasil "é uma fonte" para o tráfico de homens, "para trabalhos forçados", e de mulheres e crianças, para a exploração sexual (dentro e fora do país). De acordo com o Relatório sobre Tráfico de Pessoas (Trafficking in Persons Report), o governo brasileiro demonstrou empenho "modesto" no combate ao problema no ano passado.

Mudança de sexo

O jornal O Globo informa que o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou na quita-feira (5/6), na 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que o governo vai publicar, ainda este mês, uma portaria determinando que os hospitais conveniados ao SUS façam cirurgia de mudança de sexo. Segundo ele, primeiramente, a cirurgia só será realizada em hospitais universitários de três estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Isso porque o procedimento é delicado e complexo, exigindo uma equipe multidisciplinar e estrutura adequada.

11 de setembro

Começou na quinta-feira, na base de Guantánamo, em Cuba, o primeiro julgamento militar de um suspeito de organizar os ataques do dia 11 de Setembro em poder do governo dos EUA. Ao lado de outros quatro homens acusados de fazer parte da rede al-Qaeda, foi iniciado nesta quinta-feira o julgamento de Khalid Sheikh Mohammed, que cantou, sorriu, brincou com os demais réus e desafiou o tribunal diante da possibilidade de ser condenado à morte.

De acordo com reportagem do jornal O Globo, Mohammed se negou a aceitar advogados de defesa. Alertado pelo juiz de que eles poderiam ajudá-lo, uma vez que as acusações eram sérias e poderia haver condenação à morte, o acusado disse estar disposto a morrer.

Parlamentares na mira

Com um aumento de 36,1%, em apenas nove meses no número de deputados e senadores sob investigação, o Brasil chega a ter um quarto de seus congressistas na mira da Justiça. Ao todo, 123 deputados e 20 senadores são alvo de algum tipo de investigação no Supremo Tribunal Federal e, segundo a Procuradoria-Geral da República, há indícios para transformar 48 deles (42 deputados e seis senadores) em réus.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, as informações são parte de um levantamento feito pelo site Congresso em Foco, especializado na cobertura do Legislativo, que comparou dados consolidados em 4 de setembro de 2007 e em 30 de maio de 2008 sobre processos contra parlamentares.

Propriedade Industrial

O jornal DCI informa que a Philips e a Monsanto tiveram derrotas, na quinta-feira (5/6), na Justiça com relação a processos de patentes. A Philips, detentora da patente sobre CD regravável (CD-R) no Brasil, está limitada a cobrar royalties de 5% do preço de venda do produto das empresas nacionais e não cerca de 20% como pretendia. A Monsanto perdeu sobre dois pedidos de patentes pipeline (vindos do exterior) solicitados pela empresa em processos relacionados a transgênicos. As decisões são da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Ainda cabe recurso.

Falso advogado

O Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil de Santo André, em São Paulo, prendeu em flagrante Gian Franco Zanuso, de 51 anos, suspeito de estelionato. A ficha criminal dele tem 365 processos por crimes como falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Ele foi preso enquanto se passava por um advogado em São Caetano e negociava um acordo em nome de um inquilino de imóvel com aluguéis em atraso. Na hora da prisão, ele tentava receber R$ 30 mil referentes a um acordo entre a imobiliária e os inquilinos. A informação é do Jornal do Commércio.

Cobrança em grupo

O município gaúcho de Gravataí entrou no grupo dos que cobram ISS nas operações de leasing e, entre as empresas fiscalizadas e que supostamente deveriam pagar o tributo está a empresa de leasing Santander Banespa Companhia de arrendamento mercantil. Ao levar o assunto para o Judiciário, porém, a prefeitura resolveu cobrar o ISS não só da empresa de leasing, mas também do Banco Santander Brasil, controlador da companhia de arrendamento.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, colocar as empresas controladoras ou outras companhias do grupo ao qual pertence o suposto devedor de um imposto não é uma prática isolada da prefeitura de Gravataí. O procedimento tornou-se comum entre fiscos municipais, estaduais e o federal. O procedimento se apóia em um artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite estender a cobrança de um imposto devido por uma empresa a outra companhia.

Pagamento antecipado

Dona de 10% das ações da Siderúrgica Noroeste, empresa produtora de ferro-gusa em Minas Gerais, Júlia Maria da Silva conseguiu na semana passada uma decisão para que receba pagamento antecipado de dividendos antes que termine o processo de dissolução de sociedade — proposta no fim da década de 90. Só agora a minoritária conseguiu executar provisoriamente a sentença de primeira instância que permitiu sua saída da sociedade. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a disputa judicial vai continuar, entretanto, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros determinem a parte da empresa que cabe à minoritária.

Votação aberta

O Jornal do Commercio informa, ainda, que a possibilidade de o Tribunal de Justiça de Pernambuco promover votação fechada na eleição que formará a lista tríplice dos concorrentes finais ao cargo desembargador, na vaga do quinto constitucional, está provocando apreensão. O presidente da OAB de Pernambuco, Jayme Asfora, enviou ofício ao tribunal, questionando qual será o procedimento adotado pela corte, mas não recebeu resposta.

O presidente da AMB, Mozart Valadares, acompanha a movimentação em Pernambuco e promete posicionar-se, caso a votação seja fechada.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2008, 11h00

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