Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O juiz federal Roberto Haddad é um dos quatro magistrados denunciados pelo Ministério Público Federal na Operação Têmis, ao lado de Nery Júnior e Alda Basto, também do Tribunal Regional Federal de São Paulo, e da juíza Maria Cristina Barongeno, da 25ª Vara Cível Federal, publica a Folha de S. Paulo. Quando a operação foi deflagrada, em 2006, Haddad encontrava-se afastado do TRF-3 por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça, denunciado sob acusação de falsificar documentos da Receita.

Quando houve a diligência de busca e apreensão, em 2007, Haddad já havia retornado ao cargo no tribunal, por decisão do Supremo Tribunal Federal que o MPF tenta anular. Além dos quatro magistrados, foram denunciados na Operação Têmis seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma funcionária da Receita Federal, acusados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção. Alvos iniciais, os juízes Manoel Álvares e Djalma Gomes não foram denunciados.

Quebra de sigilo

O jornal Valor Econômico publica que a quebra de sigilo bancário regulamentada pela Receita Federal no início deste ano sofreu a primeira derrota, que se tem conhecimento, na primeira instância da Justiça Federal. A 3ª Vara Federal de Florianópolis, Santa Catarina, concedeu sentença favorável a um contribuinte, pessoa física, que se opôs ao envio de informações de sua conta corrente ao fisco. Com o fim da CPMF, a Receita editou em janeiro a Instrução Normativa 802 que obriga os bancos a informarem as movimentações bancárias de correntistas a cada seis meses.

O juiz Cláudio Roberto da Silva, da 3ª Vara, afirma em sua decisão ser inconstitucional a quebra do sigilo, mesmo diante da alegação do fisco de que a medida se fundamenta na Lei Complementar 105, de 2001. O juiz determinou que o Banco Central desobrigue os bancos, dos quais o contribuinte seja correntista, de fornecerem informações à Receita, além de proibir que o fisco analise essas informações.

Quebra de sigilo II

O advogado Felipe Lückmann Fabro, do Gasparino Advocacia, responsável por um caso em que já se obteve sentença, deu entrevista para o jornal DCI afirmando que “a instrução é claramente inconstitucional”. Para ele, julgados no Supremo devem servir de parâmetro para derrubar a instrução normativa. Só no escritório Gasparino Advocacia já são mais de 10 ações contra a nova medida da Receita Federal, entre elas a da OAB de Santa Catarina, que ainda não obteve liminar.

Segundo o advogado criminalista Jair Jaloreto Jr, do Portela Campos Bicudo e Jaloreto Advogados, como a instrução da Receita é “absolutamente inconstitucional” ao dar acesso irrestrito aos dados bancários pela Receita, as empresas que sofrerem algum tipo de autuação ou processo baseado nestas informações obtidas devem questionar a procedência destas provas na Justiça. Jaloreto tem cerca de 20 ações que tratam de quebra de sigilo.

Cliente da Justiça

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência anunciam nesta quinta-feira a criação do Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS. O objetivo é diminuir em 40% por ano as ações contra o instituto. A economia com custas processuais será de R$ 2 bilhões. A nota é do jornal O Globo.

Caso Vioxx

A Merck não tem de cobrir os gastos com monitoramento médico para usuários do Vioxx que não afirmarem estar doentes por causa do analgésico que sofreu recall, decretou a Suprema Corte de New Jersey, noticia a Gazeta Mercantil. Phyllis Sinclair e Joseph Murray processaram a Merck em 2004, procurando fazer com que a companhia financiasse um programa de testes médicos para consumidores que tomaram Vioxx por pelo menos seis semanas. A lei de New Jersey pede que os queixosos mostrem os prejuízos físicos, disse a Suprema Corte em um parecer.

“O Products Liability Act, que é a única fonte de recurso para a alegação, por parte dos queixosos, de que produtos têm defeitos, não inclui o recurso para monitoramento médico quando nenhum prejuízo manifesto é alegado”, disse o juiz John E. Wallace Jr. Além de danos punitivos, o processo judicial procurou fazer com que a Whitehouse Station, companhia com sede em New Jersey, financiasse um programa de exames médicos a fim de fornecer testes para diagnosticar cada membro do grupo apresentado e fazer um acompanhamento com um epidemiologista.

Amianto

Os jornais Valor, DCI e Gazeta Mercantil também dão destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do uso, produção e comercialização do amianto branco, também chamado de crisotila e única variedade ainda autorizada no Brasil. De acordo com os jornais, a decisão reverte a posição adotada pelo tribunal em outras duas ações do tipo julgadas desde 2003, segundo a qual não cabe aos governos estaduais legislarem sobre o assunto. Os ministros entenderam que o direito à vida e à saúde dos trabalhadores expostos ao produto está acima da restrição sobre a competência legislativa dos estados.

Área social

A Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Gerar voltou a movimentar suas contas bancárias após decisão da Justiça Federal em Porto Alegre cassar liminar obtida pela Procuradoria em Curitiba. A Procuradoria questionava as contas da entidade, que tem como presidente de honra Zilda Arns e, como superintendente, a filha dela, Heloísa. A Oscip foi acusada de não justificar o uso de R$ 3 milhões do governo federal. A informação é da Folha S. Paulo.

Firmas da Universal

Duas empresas da Igreja Universal do Reino de Deus e sete pessoas vistas como lideranças na instituição tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça de São Paulo. Segundo a Folha, a decisão se refere a um processo movido pelo Ministério Público que investiga os suspeitos por lavagem de dinheiro. Baseados em movimentações financeiras registradas pelo Coaf, promotores do Gaerco suspeitam que líderes da Universal estariam enviando recursos doados por fiéis para as “offshores” Cableinvest Limited e Investholding Limited, localizadas nas Ilhas Cayman.

Garrafa da Ambev

O plenário do Cade suspendeu parcialmente as proibições impostas em medida preventiva pela Secretaria de Direito Econômico à AmBev, relativas à comercialização da garrafa de cerveja personalizada de 630 ml, informa o DCI. O Cade manteve a obrigação de a empresa utilizar um sistema de troca dessas garrafas com suas concorrentes, obedecendo a determinação da SDE, realizando as trocas em, no máximo, 48 horas. Se não forem realizadas, a AmBev continuará sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil. O conselho autorizou a utilização da garrafa temporariamente até que seja julgado o mérito do recurso, apresentado pela empresa na última sexta-feira, contra a proibição.

Ações contra parlamentares

Os pedidos de investigação contra parlamentares abarrotam o cotidiano STF, publica O Globo. Só em maio, a pedido do Ministério Público Federal, a mais alta Corte do país abriu 12 inquéritos contra senadores e deputados federais, que têm direito ao foro privilegiado e só podem ser julgados, portanto, no STF. No mesmo mês, chegou ao tribunal um processo criminal contra um parlamentar. Também foram encaminhadas mais seis petições — que podem ser transformadas em inquérito caso os indícios apresentados sejam confirmados. Ao todo, são 19 suspeitas de crime registradas em 20 dias úteis, uma média de quase um pedido de investigação por dia.

Rio blindado

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, publica que o STF alugou por R$ 980 um carro blindado para uma visita de Gilmar Mendes ao Rio. Em 2006, os ministros Gilmar e Ellen Gracie foram vítimas de um assalto na Linha Vermelha.

Pitta condenado

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito Celso Pitta (PTB), o ex-secretário da Comunicação Social Antenor Braido, o publicitário Duda Mendonça e parte de sua equipe a devolver R$ 1,3 milhão à Prefeitura de São Paulo. Segundo a Folha, eles são acusados de ter feito propaganda irregularmente do “quarto turno do PAS [Plano de Atendimento à Saúde]”.

A publicidade, que começou em 8 de agosto de 1998, anunciava que o horário de atendimento do programa de saúde da prefeitura seria ampliado, incluindo o período das 19h às 22h. Porém, em 12 de janeiro de 1999, cinco meses após o início da propaganda, a medida foi suspensa. A Justiça considerou como gasto abusivo o R$ 1,3 milhão destinado à propaganda, valor superior aos R$ 873 mil gastos com o “quarto turno”.

Milhões Morais

Marcos Malan, irmão do ex-ministro Pedro Malan, da Fazenda, ganhou na Justiça ação em que pedia indenização de R$ 4 milhões por danos morais contra o ex-banqueiro José Eduardo de Andrade Vieira, do Bamerindus. Vieira afirmou, em entrevista, que Marcos Malan ofereceu a ele serviços de lobby para que o banco não fosse liqüidado. A juíza Simone Chevrad, no entanto, baixou o valor da indenização, para R$ 400 mil. O advogado do banqueiro, Harry Françoia, diz que vai recorrer. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha.