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Permitido fumar

Suspenso decreto que restringe o cigarro no Rio de Janeiro

Está suspenso o efeito do decreto do prefeito Cesar Maia, do Rio de Janeiro, que proíbe o fumo em ambientes fechados da cidade. A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Mário Guimarães Neto, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense. A liminar foi concedida no pedido de Mandado de Segurança do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do município.

A ação tem como réus o prefeito do município do Rio e o superintendente de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. A decisão fixa, ainda, multa de R$ 5 mil para cada auto de infração lavrado contra os estabelecimentos filiados ao sindicato, ou qualquer ato derivado do poder de polícia municipal, com vistas a assegurar o cumprimento do decreto, considerado ilegal.

O desembargador destacou que a questão do tabagismo tem relevante interesse social, e que já foi disciplinada pela Lei Federal 9.294/96. Ele lembrou que em nenhum momento a lei proibiu — como fez o decreto municipal — o fumo em ambientes fechados, mas permitiu que fosse reservada área para fumantes, com arejamento conveniente ao local e à quantidade de usuários.

“Não pode, portanto, um poder municipal (que possui competência legislativa apenas para suplementar a legislação federal e estadual no que couber), através do chefe do Poder Executivo, criar norma cogente proibitiva que possui o condão de, muito além do que suplementar (o que seria lícito), verdadeiramente derrogar uma legislação federal, criando modelos de condutas totalmente desconformes aos instituídos pela Lei 9.294/96”, escreveu o desembargador Mário Guimarães Neto na liminar.

O decreto municipal entrou em vigor no dia 31 de maio. Dois dias antes, duas tabacarias localizadas no Centro do Rio conseguiram liminar que permitiu a seus clientes fumar dentro das lojas. A decisão judicial foi dada pelo desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª Câmara Cível. Na próxima segunda-feira (9 de junho), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julga outro pedido de liminar, desta vez, feito pela Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que impetrou ação de representação de inconstitucionalidade contra o decreto.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2008, 19h10

Comentários de leitores

4 comentários

Até parece que o municipio do Rio de Janeiro n...

Marcelo Bona (Outros)

Até parece que o municipio do Rio de Janeiro não está cheio de problemas maiores que um mero cigarrinho! Não creio que qualquer fumante não saiba quais os danos que esse hábito causa! Srº Prefeito, Sres. assessores,aproveitem esse restinho de mandato para mostrarem para que realmente vinheram! Façam um passeio pelo centro da cidade após as 19 horas, assim como em copacabana, Meneses Corte, terminal rodoviário Novo Rio, viaduto da praça XV, Largo do Machado, enseada de Botafogo e vejam que vocês terão coisas mais importantes para se preocupar e fazer! O judiciário tem coisas mais importantes para decidir! Copiem dos outras nações, apenas o que é de suma importância para a população, como por exemplo, maneira correta do retorno do gasto bem aplicado dos impostos pagos por ela Essa lei só deve ter vindo de um ex-fumante com medo de voltar a fumar devido a fraquesa da carne! Parabéns Srº Drº Desembargador Mário Guimarães Neto, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense por sua decisão, ainda que liminarmente!

Sinceramente ainda não entendi essa campanha pa...

paecar (Bacharel)

Sinceramente ainda não entendi essa campanha paranóica contra o tabagismo. O fumo virou origem de todos os males da saúde, quando sabemos que na verdade não é bem assim. A fumaça do cigarro diante da poluição atmosférica hoje existente nos grandes centros urbanos é até um lenitivo. Decerto há um interesse muito maior nessa campanha anti-fumo do que a simples preocupação com a saúde da população.

Com tanta coisa importante vão cismar justo com...

Marcio (Estudante de Direito)

Com tanta coisa importante vão cismar justo com o cigarrinho. Isso sem contar que morrem mais pessoas em decorrência dos problemas causados pelo desvio de verba na área da saúde do que de doenças oriundas do tabagismo.

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