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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A Folha de S.Paulo informa que o relatório final da CPI dos Cartões, apresentado na terça-feira (3/6) pelo deputado Luiz Sérgio (PT), não admite irregularidades no uso dos cartões corporativos da parte dos ministros do atual governo, diz que na gestão passada se cometeu "erros e delitos muito mais graves" e ignora o caso do dossiê que revelou gastos da gestão FHC. Não há pedidos de indiciamento.

Delação premiada

O Ministério Público vai oferecer delação premiada ao homem de confiança do deputado Paulinho da Força, coronel da PM Wilson Consani. Réu da Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, que investiga desvio de verbas do BNDES. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, Consani mantém estreita ligação com o parlamentar — a quem até alertou sobre a operação policial.

O coronel é acusado por seis crimes, inclusive formação de quadrilha, tráfico de influência e desvio na aplicação de dinheiro público. Se condenado, ele pode pegar 25 anos de prisão. A expectativa do Ministério Público é de que Consani, em troca de redução de eventual punição ou mesmo do perdão judicial, colabore com a Justiça.

Pedidos estapafúrdios

A juíza leiga Vânia dos Santos Rocha, do Juizado Especial Cível de São Borja (RS), negou pedido de indenização feito pelo fiel da Igreja Universal do Reino de Deus Edgar José de Sá Torres contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato. “A já tão assoberbada Justiça não pode dar guarida a pedidos estapafúrdios, descabidos de fundamento, sob pena de fugir aos princípios que a regem", afirmou a juíza na sentença que foi homologada pelo juiz de direito Maurício Ramires.

O juizado considerou a ação “uma repetição das que tramitam no país, objetivando ganho fácil, sem ônus qualquer, pois tramitam nos Juizados Especiais nos quais não há, em primeiro grau, pagamento de custas" [despesas no processo]. O autor alegou que passou a ser "motivo de chacota por suas convicções religiosas", após a publicação da reportagem Igreja Universal chega aos 30 anos com império empresarial,publicada em 15 de dezembro de 2007.

Nova cara

Reportagem do Valor Econômico informa que os resultados da criação da Super-Receita — que unificou a arrecadação tributária e previdenciária na Receita Federal do Brasil — estão agradando as empresas, ao menos no que se refere às questões previdenciárias. De acordo com advogados tributaristas, como todos os procedimentos fiscais e administrativos passaram para o controle da Receita Federal, processos que antes eram imprecisos e demorados sob a administração da Previdência mudaram de cara.

Operação societária

O grupo alimentício J. Macêdo não conseguiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a reestruturação societária do grupo realizada em 1991. A 1ª turma do tribunal derrubou uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região pela qual não deveria ser cobrado o imposto das transferências patrimoniais realizadas na operação. Já para os ministros do STJ, a operação está sujeito à tributação. A informação é do Valor Econômico.

Autuação pela previdência

De acordo com o jornal DCI mesmo pendente de decisão no STF, a unificação efetiva e total entre a Previdência e a Receita já tem ocorrido tanto na prática quanto em nova norma publicada no final do mês passado. A nova instrução normativa prevê que os procedimentos fiscais previdenciários tenham o mesmo tratamento dado aos demais tributos administrados pelo órgão. Na prática, diversas empresas já têm sido autuadas desde o final do ano passado pela Receita Federal em nome da Previdência para cobrar diferenças entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e os valores pagos.

Descontos suspensos

O Jornal do Commercio informa que o juiz federal substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, Antonio Carlos Almeida Campelo, concedeu liminar que proíbe as agências do INSS em todo o país de fazer descontos nos proventos recebidos por aposentados e pensionistas que alegam não haver feito empréstimos consignados junto a bancos.

Medalha de honra

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio instituiu, por maioria de votos, a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense. O objetivo é homenagear os magistrados que se aposentarem por implemento de idade, em reconhecimento à sua dedicação ao Poder Judiciário. A condecoração será feita em metal dourado, tipo comenda, esmaltada em preto, vermelho e branco, tendo ao centro a insígnia do Estado do Rio de Janeiro, com a inscrição Poder Judiciário. A informação é do Jornal do Commercio.

Aumento na bolsa

Menos de um ano depois de reajustar o Bolsa-Família e a quatro meses das eleições municipais, o governo federal estuda mais um aumento no valor do benefício, possivelmente em torno de 6%. Segundo informou na terça-feira (3/6) em Roma o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, estudos sobre o reajuste serão entregues nesta semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda não há uma data prevista, mas o mais provável é que o aumento possa sair ainda neste mês. Caberá ao presidente decidir se e quando concede o reajuste. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Lei do Petróleo

O presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, defendeu na terça-feira (3/6) a mudança da lei do petróleo, para que a União possa fazer contratos de partilha de produção nos novos campos localizados na camada do pré-sal. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, atualmente, a legislação prevê apenas o contrato de concessão entre o governo e as empresas que atuam no setor. “Para campos novos com volumes expressivos e com baixíssimo risco exploratório, o melhor é adotar a partilha de produção”, disse Gabrielli, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, destinada a discutir o marco regulatório do setor

Extração ilegal

Foi denunciado à 3ª Vara da Justiça Federal o empresário Hermínio da Conceição, dono da Jazida e Piscicultura Santa Maria. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) de promover a extração ilegal de areia. No dia 5 de junho de 2007, dia mundial do meio ambiente, houve a Operação Rosa dos Ventos IV, com a participação das Polícias Federal e Militar e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A informação é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2008, 10h28

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