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STJ adia decisão em recurso contra falência da Transbrasil

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O Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta terça-feira (3/6) o recurso especial da desativada Transbrasil contra decreto de falência do Tribunal de Justiça de São Paulo. A companhia aérea encerrou suas atividades em julho de 2001 depois de ter sido alvo de uma ação falimentar proposta pela General Eletric Capital Corporation (GE) na Justiça paulista.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, não conheceu do recurso da Transbrasil. O julgamento na 3ª Turma do STJ foi interrompido por um pedido de vista do ministro Massami Uyeda. O presidente da Turma, ministro Sidnei Beneti também já anunciou que deve pedir vista dos autos. Não há previsão para o julgamento ser retomado.

A Transbrasil briga contra um pedido de falência baseado em suposto inadimplemento de uma nota promissória emitida em maio de 1999 no valor de dois milhões de dólares. Porém, o título que embasou a ação falimentar já havia sido quitado.

A primeira instância confirmou isso, negando o pedido de falência em julho de 2001. Para o juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo ficou provado que a Transbrasil já havia quitado a dívida. Houve recurso da decisão para a segunda instância. Em abril de 2003 o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da GE, reformou a sentença e decretou a falência da Transbrasil.

Agora o STJ discute se o pedido falimentar da GE foi regular e amparado na legislação em vigor. Para a ministra Nancy Andrighi a resposta é positiva. Ela não acatou o argumento da Transbrasil sobre a necessidade de perícia técnica antes da decretação da falência como determina o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Para a ministra o credor pode pedir a falência sem a necessidade de perícia técnica. “O artigo 188 do Código Brasileiro de Aeronáutica veicula mera faculdade do Poder Público de intervir em empresas aéreas, faculdade essa que não poderia embaraçar a efetividade do DL 7.661/45, que não impunha nenhum empecilho à decretação da falência de empresas aéreas”, disse Nancy Andrighi.

A Transbrasil também argumenta que a falência só pode ser pedida quando o ativo não for suficiente para atender a pelo menos metade dos créditos. O título usado para o pedido de falência estava, ainda, em discussão em ação declaratória e, por isso, não poderia ser usado em pedido falimentar. A alegação também não passou no crivo da relatora. “Ainda que previamente ajuizada ação anulatória do título que lastreia o pedido de falência, se inexiste depósito elisivo e não houve garantia do juízo, não há de se cogitar a suspensão do processo de falência”, afirma Nancy Andrighi.

O advogado da Transbrasil, Cristiano Martins, recebeu o resultado prévio – três ministros ainda precisam votar – com perplexidade. “Respeito o voto, mas a Transbrasil espera que os demais votos divirjam para que não haja esse estado de perplexidade. A prevalecer o voto da ministra Nancy Andrighi, corre o risco de se declarar a falência de uma companhia aérea com base em um título já pago, como reconhecido pela Justiça em outro processo”, disse o advogado ao Consultor Jurídico.

Resp 867.128

Leia o voto da ministra

RECURSO ESPECIAL Nº 867.128/SP

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS

ADVOGADO:

RECORRIDO: GENERAL ELETRIC CAPITAL CORPORATION

ADVOGADO:

EMENTA

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO DL Nº 7.661/45. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO QUE LASTREIA O PEDIDO. SUSPENSÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECRERTAÇÃO DA QUEBRA. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PODER EXECUTIVO EM FALÊNCIAS DE EMPRESAS AÉREAS. DESNECESSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SÍNDICO PELO TRIBUNAL, NO ATO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO.

- Ainda que previamente ajuizada ação anulatória do título que lastreia o pedido de falência, se inexiste depósito elisivo e não houve garantia do juízo, não há de se cogitar a suspensão do processo de falência, cuja natureza processual de execução coletiva, de cognição sumária, permite a aplicação analógica do art. 585, § 1º, do CPC.

- O procedimento estabelecido pelo DL nº 7.661/45 previa, para a fase pré-falimentar, uma instrução sumária, própria das ações executórias, de sorte que, não havendo depósito elisivo e não sendo requerida a concessão do prazo previsto no art. 11, § 3º, o Tribunal, após afastar os argumentos da defesa, podia de plano decretar a quebra.

- Não havia no DL nº 7.661/45 um único dispositivo que determinasse a intervenção do Ministério Público no processo pré-falimentar. A análise sistemática do art. 15, II, permite concluir que o Ministério Público somente deveria ter ciência do pedido de falência após a prolação da respectiva decisão de quebra.

- O art. 188 do Código Brasileiro de Aeronáutica veicula mera faculdade do Poder Público de intervir em empresas aéreas, faculdade essa que não poderia embaraçar a efetividade do DL nº 7.661/45, que não impunha nenhum empecilho à decretação da falência de empresas aéreas.

- O contrato de confissão de dívida é título executivo, podendo executar-se a nota

- Não havendo a criação de uma obrigação nova para substituir a antiga, não há de se falar em novação.

- Na sistemática do DL nº 7.661/45, a nomeação do síndico faz parte do próprio conteúdo da declaração de falência.

- Nos termos do parágrafo 2º do art. 201 do DL nº 7.661/45, “a falta ou demora da nomeação do fiscal não prejudica o andamento do processo da falência”.

Recursos especiais não conhecidos.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2008, 20h36

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