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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins (ADC 18) pode voltar para a pauta do Supremo Tribunal Federal já na próxima semana, como apurou o Valor Econômico. O voto-vista do ministro Marco Aurélio foi finalizado na semana passada. O julgamento foi suspenso em 14 de maio. Nesse dia os ministros decidiram abandonar a análise do Recurso Extraordinário 240.785, iniciado em 2006 e com seis votos em favor do contribuinte, e substituí-lo pela ADC 18, com o placar zerado.

Lista de volta

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai devolver à Procuradoria-Geral a lista sêxtupla elaborada para preencher uma vaga de desembargador, aberta para o quinto constitucional. "Não se sabe o motivo", diz Ancelmo Gois, em sua coluna no jornal O Globo.

Fisco digital

A Receita Federal deve começar em julho um teste do chamado e-Processo, nas principais capitais do país. O Valor Econômico conta que o novo sistema pretende abolir o uso de papel nos processos administrativos do Fisco. Os primeiros da lista serão os processos fiscais resultantes de autuações.

São cerca de sete mil protocolos mensais que passarão a contar com intimações por meio de correio eletrônico — desde que o contribuinte tenha certificação digital e autorize o recebimento —, terão documentos digitalizados como prova e serão julgados em primeira e segunda instância administrativa sem a impressão de uma única folha de papel. O sistema está em funcionamento desde 2005 na Bahia e em Sergipe.

Dívidas milionárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou portaria, em maio, que aumenta o número de procuradores dedicados a investigar contribuintes com débitos tributários ou previdenciários superiores a R$ 10 milhões, inscritos ou não na Dívida Ativa. O DCI afirma que a dívida chega a R$ 491 bilhões e mais de 7,5 milhões de inscrições. O número de procuradores especializados em grandes devedores passa de 27 para 65 em todo país. Em São Paulo, por exemplo, eram apenas seis. Com a portaria, passam para 23. No Ro de Janeiro, passará de 3 para 10.

Portos movimentados

A demanda nos portos brasileiros corresponde a 90% do comércio com outros países. Por isso, como noticia a Gazeta Mercantil, os investimentos estrangeiros nos portos brasileiros é cada vez maior. O advogado Eduardo Lima, do Lefosse Advogados, afirma que a estimativa é de US$ 5 bilhões em investimentos, considerando apenas os projetos que já estão em desenvolvimento.

"Nos últimos dez anos, o movimento de contêineres aumentou mais de 100%", afirmou à reportagem do jornal. No entanto, a falta de flexibilidade da legislação brasileira tornou-se um empecilho para os investimentos. Em abril, a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Portuário (Abratec) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para discutir a questão.

Investigação interna

Depois de tirar o deputado estadual Álvaro Lins (PMDB) e ex-chefe da Polícia Civil da prisão, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu investigar o parlamentar por quebra de decoro. Com isso ele, poderá perder o cargo. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, que é do mesmo partido de Lins, entrou os documentos para a investigação ao corregedor da Assembléia, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). O colega de partido também entregou representação feita ano passado por deputado do PSOL.

Fim da terceirização

A Caixa Econômica Federal tem até junho de 2009 para acabar com a terceirização de atividades-fim do banco, conforme acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho. Segundo o Valor, são mais de nove mil postos de trabalho. A CEF também se comprometeu a convocar 5.003 candidatos aprovados nos concursos realizados para o cargo de técnico bancário. No mês passado, 1.903 já foram convocados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2008, 10h40

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