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Proposta fiel

CCJ da Câmara vota na terça projeto sobre infidelidade partidária

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3/6) o Projeto de Lei 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato por infidelidade partidária.

O relator na comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ainda não apresentou seu parecer, mas tem negociado com os colegas da comissão. As principais dúvidas se referem aos procedimentos para perda de mandato dos infiéis com cargos majoritários, especialmente sobre quem será o responsável pela decretação da medida.

O projeto foi elaborado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou, no ano passado, que os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos candidatos. Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regras para a cassação do mandato de quem troca de partido.

A proposta de Flávio Dino abre uma janela de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de se candidatar a novo cargo. A janela ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que hoje é de um ano.

Também está na pauta de terça o Projeto de Decreto Legislativo 397/07 que suspende a Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral. A resolução determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido.

O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução do TSE invade a competência do Legislativo porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2008, 11h28

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