Consultor Jurídico

Artigos

Procedimento de segurança

Sigilo dos inquéritos policiais é necessário para combater crime

Por 

[8] Artigo O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, ajuízo da autoridade.

[9] Artigo 107. Não se poderá opor suspeição as autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. (neste sentido cumpre destacar: Não se invalida inquérito policial presidido pelo pai da vitima, segundo entendeu o STF. RTJ 61/64).

[10] Artigo 9º. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

[11] Artigo 6º. Logo que tiver conhecimento da prática de da infração penal, a autoridade policial: V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no capitulo III do Titulo VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura.

[12] MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 18º edição revista e atualizada São Paulo: editora: Atlas, ano 2008, pág. 61.

[13] Artigo 5º. Nos casos de ação penal pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício.

[14] Artigo 17º. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

[15] Artigo 20 A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

[16] BARBOSA, Manoel Messias. Inquérito Policial doutrina, pratica jurisprudência, 3º edição revista e atualizada e ampliada, São Paulo: editora Método, 2002, pág. 41.

 é formado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/06/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.