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Procedimento de segurança

Sigilo dos inquéritos policiais é necessário para combater crime

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3.2 — Escrito

Sobre esta característica que é a forma escrita, notamos que dentro desta formalidade do direito, ela deve ser observada pela autoridade que preside o inquérito policial, pois como já vimos, a finalidade do inquérito é fornecer subsídios para uma ação penal.

Com isso, dispõe o (artigo 9º)[10] do CPP, definindo que todas as peças serão reduzidas a escrito ou datilografadas, certamente prevendo o legislador, a necessidade que o inquérito fosse encartado, como um processo, para ser reduzido e adequado aos atos de processo penal.

Neste sentido nos lembra Julio Fabbrini Mirabete:

“Embora não esteja sujeito as formas indeclináveis como pode servir de base para comprovação da materialização do delito a decretação da prisão preventiva, exige-se algum rigor formal da peça investigatória nas hipóteses do interrogatório (art. 6º, V)[11], da prisão em flagrante (art. 304 e ss) e etc.”[12]

Em derradeiro, a forma escrita deve estar presente nos autos do procedimento inquisitivo realizado pela polícia judiciária, para melhor compreensão da sistemática, que levou a conclusão do mesmo.

3.3 — Obrigatório

Quanto à questão da obrigatoriedade, é necessário fazer uma observação que diante das infrações penais devam ser apuradas por ação penal pública, sendo nestes casos obrigatória sua instauração. Neste caso a autoridade deverá instaurá-lo, assim que possua noticia da pratica da infração penal na inteligência nos termos do artigo (5, I)[13].

3.4 — Indisponível

No caso da instauração do inquérito policial observamos que após, este ato em qualquer hipótese, não poderá a autoridade arquivar os autos (artigo 17)[14]. Sobre o arquivamento que pode fazê-lo, é somente o Juiz de direito após a manifestação do Ministério Público, portanto o procedimento investigativo é indisponível. Não cabendo, portanto a autoridade policial que o arquive, uma vez que a lei não lhe concede esta atribuição.

4 — Sigilo nas investigações criminais e sua importância no combate ao crime

Propositalmente trataremos neste capitulo de forma sucinta de uma das mais importantes características para não dizer arma que lei processual penal em seu (artigo 20)[15], enfatiza que é a necessidade do inquérito policial ser sigiloso, ressaltando que para elucidação do fato tido até então como crime em tese, deve se guardar esta idéia, quando se assim o exigir.

 é formado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2008, 0h00

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