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Procedimento de segurança

Sigilo dos inquéritos policiais é necessário para combater crime

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Sendo assim, chegamos a conclusão de que o inquérito policial, numa visão geral, trata-se de um procedimento administrativo, conduzido pela policia judiciária, e presidido pelo delegado de polícia, com a finalidade de apurar possível pratica de crime, que deverá logo após, sua conclusão, ser enviado ao órgão competente, neste caso o Ministério Público Estadual ou Federal conforme a competência, para as devidas providências[6].

3 — Características do inquérito policial

O Estado, ao dar início à persecução penal, e por em funcionamento as formidáveis engrenagens que lhe estão à disposição para tal mister, há que se lembrar que tem diante de si um acusado que tem o direito constitucional a ser presumido inocente, e que isto deva ser observado na fase do inquérito policial, até por quê estamos falando da figura do indiciado.

Em face disto, é necessário uma incursão nas características do inquérito policial, apontadas pela doutrina, sendo certo que elas são de suma importância, para que possamos entender, este instrumento como sendo o meio pelo qual, ainda podemos sentir uma certa proteção, uma vez que sua existência nos traz uma idéia de que o Estado está por meio de seus agentes, em busca do autor de um determinado ato definido como crime.

3.1 — Discricionariedade

Quando visualizamos o inquérito policial, observamos que não há um método próprio para que se opere a investigação, ou seja, não se têm balizas, no que trata a melhor forma de conduzir o inquérito, cada autoridade define o caminho que entender, mais adequado a situação para colher as provas, com fim de apurar a verdade material em preparação de uma futura ação penal. Obviamente, todas as atividades tendem a respeitar critérios mínimos legais, para não ensejar em nenhum vicio, nulidade ou ilegalidade.

Neste sentido, alcançamos a idéia de discricionariedade, que nada mais é que uma margem, ou faculdade, que possuem as autoridades para conduzir suas atividades. Nos dizeres de José Frederico Marques, nos aponta o seguinte entendimento:

“As atribuições concedidas à polícia no inquérito policial são de caráter discricionário, ou seja, têm elas a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito”.[7]

Desta forma, é devidamente legal, à autoridade policial deferir ou indeferir qualquer pedido de prova feito pelo indiciado ou ofendido conforme nos traduz o (artigo 14)[8] do CPP, fazendo com que a autoridade não esteja sujeita a suspeição, nos termos do (artigo 107)[9], do mesmo diploma legal.

Por fim, é de lembrar que esta característica faz-se imprescindível nos dias atuais, uma vez que se o procedimento investigativo, tivesse uma série de procedimentos legais para seguir, sem dúvida alguma não poderia se alcançar os criminosos mais astutos, ao passo que nossa legislação não seria capaz de prevê-los.

 é formado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2008, 0h00

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