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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Empresas que conseguiram decisões judiciais contra o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 1989 a 1992, podem não ter que pagar o tributo nunca mais. Apesar de o Supremo Tribunal Federal, em 92, ter considerado a lei que criou o imposto (Lei 7.689/88) constitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça levou em conta que muitas decisões a favor do contribuinte já tinham transitado em julgado. O Valor Econômico conta que a Fazenda tentava derrubar essas isenções alegando que as sentenças se baseavam em legislação ultrapassada, mas a tese foi rejeitada pelo STJ.

Depósitos judiciais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região liberou uma empresa de recolher Imposto de Renda e CSLL sobre a correção monetária do valor depositado judicialmente pela empresa. Como informa o Valor Econômico, o advogado da empresa argumenta que esses juros não representam renda para seu cliente e muito menos lucro — fatos geradores de IR e CSLL.

A 1ª Turma do TRF-4 concordou com o argumento. A correção sobre depósito judicial não constitui renda, acréscimo de capital ou lucro. Na verdade, tem o objetivo de preservar o poder de compra da moeda.

Espaço aéreo

A companhia aérea regional norte-americana Mesa Air Group conseguiu uma vitória contra a Delta Air Lines. Segundo o DCI, o processo tenta anular a rescisão de contrato que poderia levar a Mesa Air à concordata. Na decisão, o juiz disse que não encontrou justificativas suficientes para a rescisão do contrato e, portanto, ele deve ser mantido. O acordo representa 20% da receita da Mesa Air e fez com que a empresa precisasse alugar e operar 34 jatos regionais. A Delta Air Lines diz que a Mesa Air não conseguiu atingir a qualidade predefinida no contrato.

Nova CPMF

Segundo O Globo, o governo está com medo de uma derrota no plenário do Congresso Nacional e deve adiar a votação da proposta de criação da Contribuição Social para Saúde (CSS), mais conhecida como nova CPMF, marcada para quarta-feira (4/6). O governo quer garantir a presença de 450 parlamentares em plenário, o que reduziria o risco de derrota, pois a estimativa é o apoio de 275 governistas, apenas 18 a mais que os 257 necessários para a aprovação.

Pela proposta, a CSS incidirá sobre a movimentação financeira e terá alíquota de 0,1%. A arrecadação será destinada exclusivamente para o financiamento de serviços na área de saúde. Em nota, a Fecomércio-RJ e seus sindicatos filiados repudiam a criação do imposto. “Não faz sentido a criação de mais um tributo. Já existem mais de 60 tributos que incidem sobre o setor produtivo; o Brasil tem quase o dobro da carga tributária da China e da Índia”, reclama a nota.

Violência policial

A ONU discute nesta segunda-feira (2/6), em Genebra, a violência policial no Brasil. O debate, de acordo com O Globo, será na abertura de sessão do Conselho de Direitos Humanos e será baseado no relatório preliminar de Philip Alston, relator da ONU para Execuções Sumárias, que esteve no Brasil em novembr, que esteve no Brasil em novembro.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2008, 10h40

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