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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Tributaristas entrevistados pelo jornal O Estado de S. Paulo afirmam que a saúde é apenas o pretexto do governo para a criação de um novo imposto, como se cogita com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), batizada, dessa vez, como Contribuição Social para a Saúde (CSS). Por falta de transparência do governo, os especialistas prevêem a derrubada da CSS, caso aprovada, pelo Supremo Tribunal Federal.

Professor de Direito Tributário e financeiro da DireitoGV, Eurico Marcos Diniz de Santi vê um "debate altamente superficial" sobre a questão, "com falta de respeito em relação a todos os contribuintes", afirma. Segundo ele, o estudo da GV indicou a total falta de transparência no uso da CPMF - parte da verba foi destinada a outros ministérios e não houve prestação de contas detalhada.

Justiça sem burocracia

O Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ) pretende instalar em quatro fóruns de primeira instância em São Paulo projetos piloto de gestão, com softwares programados para diminuir a burocracia na tramitação dos processos.

Outro software que vem sendo testado pelo grupo visa coordenar de forma mais eficiente a tarefa dos oficiais de Justiça do estado. "Por falta de uma boa gestão, muitas vezes diversos oficiais de Justiça são mandados para o mesmo endereço, no mesmo dia. Esse tipo de desperdício e perda de tempo precisam ser revistos", afirmou o diretor executivo do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ), Rodrigo Santos. A informação é do jornal Estado de S. Paulo

Concorrência no leilão

O leilão de “bens do crime” tem sido um bom negócio para o Judiciário. A juíza federal Elizabeth Leão, presidente do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ), informou ao Estadão que já conseguiu vender cerca de R$ 50 milhões desde que entrou no ramo de leilões. O diretor-executivo da entidade, Rodrigo Santos, disse que, antes, para viabilizar os estudos de gestão do Judiciário era necessário financiamento de fundações estrangeiras e do governo. Hoje, com os recursos são obtidos no mercado.

Para competir no ramo, a Oscip e o INQJ associaram-se a uma empresa de tecnologia e criou um site que permite a realização desses leilões online. A entidade oferece a ferramenta tecnológica a leiloeiros oficiais. Em troca, as entidades ficam com 94% do valor da comissão a que o leiloeiro tem direito, que é de 5% sobre os produtos vendidos. Dessa forma, em três anos, os leilões do INQJ já arrecadaram cerca de R$ 2,5 milhões em receitas, em um mercado que movimenta mais de R$ 1 bilhão por ano.

Furto de leite

Uma mulher grávida ficou presa durante três dias, em uma delegacia de Fortaleza, após tentar roubar uma lata de leite em pó de uma padaria. Ela não chegou a levar o produto e foi presa em flagrante. A mulher só foi liberada depois que a Justiça concedeu a ordem de soltura.

O delegado Antunes Teixeira informou ao Estadão que, apesar de a mulher não ter passagem pela Polícia, ela só poderia ser solta caso pagasse fiança ou por determinação judicial. O próprio delegado providenciou a documentação necessária para que a grávida pudesse deixar a cadeia. Teixeira se baseou no princípio da insignificância penal. "Não compensa ao Estado mover a sua máquina processual para condená-la porque tudo isso vai custar mil vezes mais que o valor da lata de leite", explicou.

Índios presos

Os últimos três relatórios do Ministério da Justiça sobre a população penitenciária do país mostram que há cerca de 580 índios presos no país. Mato Grosso do Sul tem a maior população carcerária indígena. Nesse estado, a maioria dos índios está presa por homicídios cujas vítimas quase sempre são indígenas. Há também índios presos por tráfico de drogas.

Na semana passada, a Justiça Federal de Ji-Paraná (RO) enviou de volta inquérito à Polícia Federal no qual 23 índios cintas-largas foram indiciados pelos assassinatos de 29 garimpeiros em 2004. O MPF quer um laudo antropológico "para que se saiba se os índios podem ser considerados imputáveis para a nossa legislação penal. É considerado imputável aquela pessoa que tem consciência para entender o caráter ilícito de sua conduta".

A procuradora da República Ela Wiecko de Castilho, da Câmara de Índios e Minorias, informou à Folha de S. Paulo que "um índio pode ser acusado de crime nas mesmas situações em que um não-índio".

Multas por poluição

A Folha informa que o setor sucroalcooleiro lidera o ranking do valor de multas aplicadas pelo governo de São Paulo. Segundo dados da Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental (Cetesb), as multas são por poluição ou desrespeito à legislação ambiental entre todas as áreas da indústria. De janeiro de 2007 a abril de 2008, foram 102 autuações aplicadas a usinas, que somam R$ 7,8 milhões. As metalúrgicas aparecem em segundo lugar. As empresas do setor foram autuadas em R$ 4,3 milhões.

Sob suspeita

O colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo informa que, nos últimos três anos, foram abertos 132 inquéritos contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2008, 12h04

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