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Vácuo legal

Justiça do Trabalho deve julgar servidores temporários

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Questão bastante em voga no meio jurídico trabalhista recentemente tem sido a discussão envolvendo a contratação por tempo determinado ou temporária de obreiros pelos entes públicos e as últimas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Reclamações evolvendo a eficácia da decisão prolatada na ADI 3.395/DF, especialmente, a recente decisão adotada na Reclamação 5.381/AM.

A controvérsia basicamente se estabelece entre aqueles que defendem a competência da Justiça Comum, Federal e Estadual (de acordo com a vinculação do respectivo servidor), para o julgamento de tais lides e aqueles que defendem a competência da Justiça do Trabalha para tanto.

Isto porque, como se sabe, a ADI 3.395/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, entendeu, em sede liminar, pela exclusão da competência da Justiça do Trabalho das causas envolvendo servidores estatutários, ou de caráter jurídico de direito administrativo[1].

Ou seja, tais relações de caráter temporário e excepcional, previstas no artigo 37, inciso IX, da CF de 1988 teriam natureza de regime jurídico de direito administrativo ou relações submetidas à CLT, atraindo a competência do ramo do Poder Judiciário correspondente para julgar tais controvérsias?

Primeiramente, necessário se faz algumas digressões sobre a questão para atingir a conclusão adiante defendida.

1 — Da natureza do contrato por tempo determinado

A primeira delas envolve a natureza dos contratos por tempo determinado ou temporários celebrados para a contratação de trabalhadores por parte da Administração Pública, contratação esta, repita-se, regulada pelo artigo 37, inciso IX, da CF de 1988: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

No âmbito Federal, tal disposição é regulada pela Lei 8.745/93, que delimita os casos em que possível tais contratações e os prazos máximos de sua duração. Já na esfera Estadual e municipal, necessário lembrar que diversas leis regem tais relações, das mais variadas formas e com diferentes conteúdos, regramentos e regimes jurídicos.

O contrato de natureza temporária tem pressupostos especiais. Vejamos o que afirma o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho[2]: “O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista. Constitui, porém evidente simulação a celebração de contratos de locação de serviços como instrumento para recrutar servidores, ainda que seja do interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista. Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial."

 é procurador do Trabalho no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2008, 0h04

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