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Assistência judiciária

OAB e Defensoria têm de retomar assistência judiciária gratuita

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A Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da OAB terão de retomar o convênio que garante a assistência judiciária gratuita para a população carente do estado. A determinação é do juiz Wilson Zuhy Filho, da 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

Nesta terça-feira (29/7), o juiz acolheu pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela seccional paulista da OAB contra o edital da Defensoria que abriu inscrições para os advogados. O juiz determinou a manutenção do convênio “então existente até 11 de julho de 2008, em todos os seus termos, até que sobrevenha solução definitiva nos presentes autos ou, ainda ocorra adequação dos fatos à realidade normativa prenunciada nas razões de decidir da liminar”.

A liminar também manda suspender o cadastramento direto de advogados feito pela Defensoria Pública. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Defensoria informou que vai manter o cadastramento até que seja notificada da decisão.

A OAB paulista contestou o edital da Defensoria no Tribunal de Contas do Estado, no Tribunal de Justiça e na Assembléia Legislativa. Nos dois primeiros casos, o cadastramento foi mantido, mas a homologação dos cadastros foi impedida até a solução da questão.

Na tarde desta terça-feira (29/7), o TJ paulista promoveu um encontro de mediação entre a Defensoria Pública e a Ordem com o objetivo discutir o restabelecimento do convênio. A reunião foi mediada pelo desembargador geral Ruy Camilo Pereira. Não houve entendimento e foi marcada nova reunião para a próxima quinta-feira (31/7). Desta vez, sem a mediação do TJ.

Questão de valores

O racha entre OAB-SP e Defensoria aconteceu em 14 de julho, quando a Ordem decidiu suspender convênio entre as entidades para prestar assistência judiciária aos carentes porque a Defensoria não concordou com os valores propostos pelos advogados para renovar a parceria.

Para suprir a demanda, a Defensoria publicou edital convocando diretamente advogados para atuar na assistência judiciária. Até a manhã desta terça, segundo dia de cadastramento, mais de 1,7 mil advogados haviam se inscrito. O número de advogados que atuavam na assistência judiciária pelo convênio chegava a 47 mil.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, "a iniciativa da Defensoria Pública de publicar o edital fere a Constituição Estadual e a Lei Complementar 988/06. Portanto é inconstitucional e ilegal, além de ser prejudicial aos interesses da advocacia e da cidadania. Por isso, promovemos medidas judiciais contra essa ilegalidade na defesa dos interesses da classe, objetivando a retomada do convênio da Defensoria com a OAB-SP, melhorando os valores pagos na tabela de honorários".

Clique aqui para ler a liminar.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008, 21h16

Comentários de leitores

35 comentários

É uma vitória da advocacia paulista!!! Estamos...

Vania Ferreira (Advogado Sócio de Escritório)

É uma vitória da advocacia paulista!!! Estamos de parabéns!!! E devemos continuar perseverando para que o aumento seja justo!

O momento é oportuno para discutir novos critér...

analucia (Bacharel - Família)

O momento é oportuno para discutir novos critérios para o convënio como exigir uma ficha de triagem em que o cliente assine informando dados sociais, além de prever uma diferença ao advogado que for vencedor da acáo. A questáo náo é apenas de valores, mas de paradigmas. A defensoria náo pode ter monopólio de verbas ou de pobre. O modelo atual precisa ser mudado para que o cidadáo possa escolher o advogado como é na Europa e nos EStados Unidos.

Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível,...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.009/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas e vindas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos juiz titular e secretária mais sérios, honestos, respeitosos, dedicados e trabalhadores de todo aquele Fórum, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na Justiça. Por ter V. Exa., honrosamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças tão nocivas à população mais carente e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br)

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