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Imposto certo

Serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS

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III — Os municípios podem considerando a Lei Complementar 116/03 criar legislação específica para a exigência do ISS?

Portanto, considerando as duas respostas anteriores e frente à análise dos serviços de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, conclui-se que a Lei Complementar 116/03, traz sob a forma de espécie, dando margem para que a legislação municipal possa disciplinar especificamente a incidência de ISS.

IV — As atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, podem constituir fato gerador do ICMS?

Diante da natureza das atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, assim como diante da legislação (LC 116/03), por regra, não incide ICMS.

Contudo, é inevitável considerar que se o contribuinte realizou a venda da madeira, já incluindo neste preço o corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, estarão incidindo o ICMS inevitavelmente nas atividades em questão.

Se o contribuinte é exclusivamente comerciante de madeiras e as vende com um preço fechado, não contratando nem mesmo terceiros para realizar os serviços, este deve pagar o ICMS sobre a totalidade, pois, o preço da madeira seria a composição da mercadoria com todos os seus custos para venda.

Por outro lado, quando se trata de contribuintes cujo objeto social seja a atuação nos ramos de florestamento, reflorestamento, vendas de madeiras, serviços de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, quando ocorrer a venda da mercadoria, é possível diferenciar quando ocorre a incidência do ICMS sobre a venda da madeira e o ISS sobre os serviços de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento.

Ademais, mesmo que fosse considerado que os serviços em questão não estão inseridos na lista de serviços anexas à Lei Complementa 116/03, não ocorreria a incidência do ICMS sobre estes serviços. Veja a forma como a Constituição Federal especifica a incidência do ICMS:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Nota-se que a legislação é clara ao determinar que o ICMS incide apenas sobre a circulação de mercadorias, sobre os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Ou seja, os serviços em análise no presente texto não estão inseridos na ocorrência de fato gerador do ICMS. A premissa de que se o serviço não está previsto na LC 116/03 incide ICMS é absolutamente incorreta, pois, a própria Constituição Federal limita a incidência do ICMS.

Portanto, se as atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, forem efetivamente consideradas como serviços realizados pelo contribuinte, mesmo que este também venda a madeira, não ocorre a incidência do ICMS sobre os serviços.

V — É possível a realização da venda de árvore em conjunto com a prestação como serviço das atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento?

Conforme já mencionado no tópico anterior, quando se trata de contribuintes cujo objeto social seja a atuação nos ramos de florestamento, reflorestamento, vendas de madeiras, serviços de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, revela-se plenamente possível à venda de mercadoria e a prestação dos serviços, pois, todas as atividades podem ser exercidas por contribuinte que exista exatamente para este fim.

Nesta situação, o preço dos serviços de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento não compõe o preço da mercadoria (madeira), pois, o contribuinte executa exatamente todas as atividades. Nada na legislação impede que o contribuinte venda a madeira e realize serviços decorrentes desta mesma venda.

Por outro lado, faz-se oportuno mencionar que se o objeto do contribuinte for exclusivamente a venda de madeira, este não pode prestar serviços. Assim, naturalmente o corte, remoção e carga compõem o preço da mercadoria.

Portanto, ocorrendo a venda e o serviços, é possível considerar que ocorre a incidência do ICMS sobre a venda da madeira e o ISS sobre os serviços de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, pois, o se o objeto do contribuinte é exatamente a realização de todas as atividades, este realiza a venda e presta serviços, vinculados ou não. Assim, os estados e municípios podem exigir os valores apenas sobre o que lhes compete. Nas atividades mencionadas, compete aos estados exigir o imposto sobre a venda de madeira e aos municípios a exigência do imposto sobre a prestação dos serviços.

Do posicionamento jurisprudencial:

Acerca da incidência do ISS no caso em análise, vale transcrever a recentíssima decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. 2006.014238-2/0000-00 - Três Lagoas.

EMENTA — APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ISS – TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA O TRIBUTO (LEI MUNICIPAL N. 1.067/91 E LEI COMPLEMENTAR 116/03) — EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES POR EMPREITADA DE DERRUBADA DE ÁRVORES DE EUCALIPTOS E CARBONIZAÇÃO DE MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO EM CARVÃO VEGETAL — EXPRESSA PREVISÃO E DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO — INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONFIGURADA — CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM EXERCIDA PELA EMPRESA RECORRENTE — RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O município possui autonomia para legislar sobre os tributos que se encontrem inseridos na sua competência tributária, mas deve respeitar os limites constitucionalmente estabelecidos, não podendo instituir a cobrança de tributo sobre serviços que não estejam arrolados na Lei Complementar n. 116/03.

A lista anexa à LC n. 116/03 é taxativa, mas comporta interpretação analógica nos casos em que a própria lei possibilita a ampliação do significado do seu texto, incluindo serviços semelhantes aos ali previstos.

A empresa que presta serviços de armazenamento, arrumação, carga e descarga, guarda, faz o acondicionamento e o beneficiamento (transformação dos pedaços de árvore em toras) com a madeira que extrai das árvores que ela própria derruba, deve pagar ISSQN, na medida em que o ordenamento jurídico descreve tais atividades como do fato gerador do tributo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de novembro de 2006.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Relator

Portanto, frente a todo o exposto, conclui-se que são considerados serviços o corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, e mesmo que estes serviços ocorram em conjunto com a operação de venda da madeira, se o objeto social da empresa comportar a prestação de serviços e a operação de venda da madeira, o imposto incidente sobre os serviços prestados será o ISS. Já sobre a operação de venda incidirá o ICMS.

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 é especialista em assuntos tributários da Innocenti Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 19h39

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