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Serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS

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O carregamento ou carga de madeiras representa o ato de suportar e arrumar, de forma que se concretize a carga; pode ou não estar ligado à remoção. Neste caso, o ato em questão possui natureza de um serviço, pois, pode ser concretizado independente de qualquer operação de venda.

Assim, as atividades são serviços, prestados de forma independente ou em conjunto, pois, o corte ou derrubada podem possibilitar o transporte para carga ou remoção e estes, na seqüência, podem possibilitar o carregamento ou carga.

II — Considerando a resposta na questão I no sentido de que são serviços as atividades, estas estão especificadas na Lei Complementar Federal 116/03?

Vale ressaltar que não existe uma definição legal para o sentido de serviços, mas, para efeito de incidência do ISS, considera-se o serviço descrito de forma geral na Lei complementar 116/03 e de forma mais específica na legislação municipal.

Vale transcrever alguns itens da lista anexa à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003. Veja:

7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Conforme anteriormente mencionado, a Lei Complementar 116/03 traz as normas gerais acerca do ISS, e a lista de serviços anexa traz apenas os serviços a título de espécie, e a partir destas disposições, os municípios podem legislar acerca da incidência do ISS de forma mais específica.

Verificando o item 7.16, é possível notar que florestamento, reflorestamento e seus congêneres englobam uma gama de serviços, todos resumidos em alguns sentidos.

Os serviços de florestamento e reflorestamento englobam o ato de plantar árvores para formar florestas, e sequencialmente o futuro corte, a remoção e a carga. E na seqüência, novamente todo o ciclo, configurando o Reflorestamento.

Ou seja, para a concretização do florestamento ou reflorestamento é necessário praticar as atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento. Portanto, inevitavelmente, em certas situações as atividades ou serviços já estão englobadas no florestamento ou reflorestamento.

Quanto ao item 7.16, menciona os congêneres de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação. Tais congêneres, por lógica podem englobar inúmeros serviços a serem discriminados pelos municípios em suas legislações, entre eles, corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, pois, se estes serviços já estão inseridos no contexto de florestamento e reflorestamento, o termo congêneres comporta a discriminação específica de todos os serviços que os compõe.

Ademais, o item 7.11, da lista anexa à LC 116/03, traz os serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Conforme especificado no tópico anterior, o corte e derrubada de árvores pode concretizar-se em inúmeras situações, dentre elas no corte e derrubada para fins de comercialização da madeira.

Existem duas interpretações quanto ao presente item 7.11, a primeira é que a legislação ao constar corte especificamente abriu todo e qualquer possibilidade em que se enquadre como corte de árvores. Já a segunda interpretação é a de que seria o corte de árvores ligado à jardinagem. Contudo, considero esta segunda premissa incorreta, pois, a LC 116/03 traz a legislação geral, assim, ao mencionar jardinagem, todos os procedimentos nele inseridos, inclusive o corte de árvore já estão inclusos devido a sua própria natureza. Portanto, apresenta-se mais correta a interpretação de que o corte de árvores é uma espécie e a partir deste ponto, os municípios disciplinam da forma que entenderem conveniente em que situação o corte de árvores será tributado pelo ISS.

Já o item 11.04, da lista anexa á LC 116/03, traz armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Este item específico menciona que se aplica a bens de qualquer espécie. Assim, quanto ao transporte para carga ou remoção, carga ou carregamento, estes estão inclusos de forma específica como espécie, podendo os municípios disciplinarem a exigência do ISS sobre qualquer bem.

É notório que a carga, descarga e arrumação estão inseridos no contexto de transporte para carga ou remoção, carga ou carregamento. Conforme já havíamos considerado no tópico anterior, no presente caso, o transporte para carga ou remoção é o serviço pelo qual objetiva-se a realização do serviço de carga ou carregamento. Logo, pela legislação, estes serviços estão inseridos em um mesmo contexto para fins da incidência tributária a ser definida pelos municípios.

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 é especialista em assuntos tributários da Innocenti Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 19h39

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