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Força dos argumentos

Advogado pode usar termos fortes na defesa de seu cliente

Por 

Termos em que, do processamento,

Pedem deferimento.

São Paulo, 10 de abril de 2008.

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP nº 65.371

EDSON JUNJI TORIHARA

OAB/SP Nº 119.762

RENATO MARQUES MARTINS

OAB/SP Nº 145.976

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

COLENDA CÂMARA CRIMINAL:

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR:

EGRÉGIA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

EMENTA DA IMPETRAÇÃO:

1. O Poder Judiciário não pode prescindir dos argumentos necessários à discussão da causa, ainda que estes possam ser considerados ofensivos. Do contrário, quando um sócio dilapidar o patrimônio do outro, dificilmente se poderá ter um quadro que viabilize uma decisão que faça justiça repondo a legalidade ou pondo termo aos abusos e desvios.

2. Não por acaso, com incomum reiteração, a Jurisprudência tem advertido para o fato de que “não é possível manietar a atividade profissional da Advocacia ___ cuja inviolabilidade nos atos e manifestações praticados no exercício do “munus”, encontra abrigo em sede constitucional ___, com o espectro da instauração de um inquérito policial por afirmativas veiculadas no exercício do direito de petição ao órgão competente” (TACRIM-SP, 9ª Câm., HC n.º 366.648/7, rel. Des. AROLDO VIOTTTI, v.u., j. em 26/7/00).

3. No caso concreto, os ilustres advogados/pacientes, por meio de expressões duras e contundentes, levaram fatos graves ao conhecimento do magistrado em contestação cível. Fizeram-no conscientes de que: “A Lei confere à parte ou a seu procurador o direito de ofender, na discussão da causa, o “ex-adverso”, pois, na defesa dos interesses particulares, sobreleva necessidade, imperiosa muitas vezes, e inadiável em outras, de se travar o debate com acrimônia, deselegância, tudo na tentativa de mostrar a verdade. Na defesa da causa, o advogado não pode omitir argumento algum, e não são poucas as vezes em que interesses conflitantes exigem ataques mais violentos” (RT 597/321 – TACRIM, rel. Des. BRENNO MARCONDES). Mesmo porque, “A veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável, encerra o "animus narrandi" a excluir a configuração do crime de calúnia” (STF, Inq. n.º 380, rel. Min. MARCO AURÉLIO).

4. Existência de decisão judicial que, na essência, lança juízos de valor absolutamente identificados com o conteúdo das expressões utilizadas na petição qualificada como criminosa. A decisão gizou que os querelantes: “preferiram dispor do dinheiro da sociedade em proveito próprio, inclusive para a aquisição de veículos e gastos pessoais, em detrimento da manutenção das sociedades, pagamento de salários e tributos. Os autores-reconvindos, com o devido respeito, de maneira deliberada, fizeram escassear os recursos financeiros das sociedades. E o quadro que resultou disso é falimentar”. S. Exa. afirmou ainda que os querelantes empreenderam um: “calote financeiro geral”.

5. Dado o quadro, qualificar como criminosa a peça na qual os pacientes, advogados do mais alto gabarito, retrataram verdadeiros crimes praticados pelos querelantes, violenta não só a libertas convinciandi, essencial para a correta atuação do Poder Judiciário, como o próprio sentido da garantia constitucional da imunidade material assegurada aos advogados pelo art. 133 da Constituição Federal. Daí o pleito de trancamento da Queixa-Crime.

I- D O C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L:

1. Os querelantes MARCO ANTONIO AUDI, MARCOS MICHEL HAFTEL e LUIZ EDUARDO GALLO, por meio de ilustres advogados, propuseram a presente querela pelos supostos “fatos ofensivos” às suas honras, nos seguintes termos:

“No dia 06 de setembro de 2007, os querelados fizeram protocolizar uma peça de contestação ao processo nº 583.00.2007.207931-0, em nome das empresas VOLO LOGISTICS LLC e CAT AEREA LLC. Essa contestação é datada de 31 de agosto do corrente ano de 2007, na capital de São Paulo, e firmada pelos três primeiros querelados, Drs. Valdemar, Leopoldo e Karen, provavelmente em seu escritório de advocacia, sito à Avenida Juscelino Kubitschek, 20, conj. 112, Jardim Paulista, São Paulo, - SP (...)

Naquela contestação, extrapolando seu direito de defesa, os querelados imputaram falsamente o cometimento de crime aos querelantes, além de outros fatos que ofendem sua honra objetiva, por meio do texto que adiante se destaca, de fls. 350/358 do anexo 03

“(...) os administradores da VARIGLOG, atendendo imposição dos Co-Investidores, ao invés de promoverem o pagamento dos contratos de mútuo vencidos para viabilizar o retorno dos investimentos ao Fundo, resolveram desviar esses recursos para Bancos na Suíça, com a finalidade de fraudar os compromissos assumidos nos vários contratos de mútuos firmados com a VOLO LLC, pretendendo com isso apropriar-se dos valores devidos pela VARIGLOG à VOLO LLC

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 21h02

Comentários de leitores

16 comentários

O trancamento da ação penal é o mínimo que pode...

Cesar Mormile (Advogado Sócio de Escritório)

O trancamento da ação penal é o mínimo que poderíamos esperar! Essa é boa...

Cada caso é um caso e neste caso me sinto a von...

futuka (Consultor)

Cada caso é um caso e neste caso me sinto a vontade para parabenizar (mesmo não os conhecendo)a defesa dos ilustres causídicos. Também sei que essa 'passagem' vai servi-los de forma pedagógica a estarem melhor preparados adiante.

Argumentar não é injuriar as pessoas. Tem que h...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Argumentar não é injuriar as pessoas. Tem que haver um limite sim!

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