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Força dos argumentos

Advogado pode usar termos fortes na defesa de seu cliente

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Sendo a ofensa irrogada circunscrita à representação de ofício, com o fim de discutir-se punição administrativa à Procuradora da República, há de ser reconhecida a imunidade profissional, porquanto a peça dita agressiva à honra nada mais é do que o preâmbulo da manifestação atinente a fato cuja atuação do causídico proponente tem sua razão única de ser.

Guardando a promoção os limites do razoável, no sentido da pretensão correcional administrativa, não há motivo para assinalar qualquer excesso punível.

A possibilidade de ter sido indicada a ofensa fora de juízo, não retira a imunidade do profissional, porquanto a nova disposição legal, artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, regulamenta a garantia constitucional, acrescendo referir que a ofensa irrogada, não se dera em juízo, mas em sede de representação de ofício junto ao órgão do Ministério Público.

Ordem concedida para trancar a ação penal, por patente a imunidade do causídico Paciente” (HC 26.176/DF, j. 16.12.2003, DJ 29.3.2004, p. 257).

14.6. Igualmente, o Pretório Excelso, em aresto relatado por seu então Presidente, Ministro NELSON JOBIM, decidiu:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. Na hipótese de as expressões tidas por ofensivas serem proferidas em representação penal, na defesa de seu cliente e no exercício de sua profissão, mesmo que em sede de procedimento administrativo, incide a imunidade material do advogado (art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94). Está configurado o nexo causal entre o fato imputado como injurioso e a defesa exercida pelo recorrente, faltando, portanto, o elemento subjetivo do tipo. Precedente (HC 81389). Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal, restando prejudicado o exame da incompetência da Justiça Militar”. (RHC 82033/AM, j. 29.10.2002, DJ 23.4.2004, p. 40)”.

15. O ponto é que, nas democracias, certas atividades, pela sua natureza, merecem uma proteção especial. Assim, historicamente, os parlamentares que têm o dever, mais que o direito, de investigar e denunciar falcatruas praticadas por agentes públicos e por poderosos. Idem, os magistrados que têm os seus predicamentos como uma garantia para a jurisdição, isto é, para neutralizar possíveis punições em decorrência de decisões que possam desagradar a “A”, “B” ou “C”. Em última análise, as garantias constitucionais outorgadas aos magistrados destinam-se à cidadania, destinatária de uma prestação jurisdicional isenta. O mesmo se dá quanto aos advogados. Suas prerrogativas representam a proteção necessária para que possam se manifestar com destemor em prol do cidadão. Não por acaso, em memorável julgamento lembrou-se que a imunidade judiciária outorgada aos advogados se assemelha à imunidade material dos parlamentares (HC n.º 81.389, rel. Min. JOBIM, DJ 30/4/04).

15.1. Imagine-se o advogado que tem conhecimento de que o juiz da causa recebeu dinheiro da outra parte. Bate às portas da Corregedoria ou vai se acovardar, com medo de ser processado por calúnia? Ora, a inviolabilidade constitucional que se outorga ao advogado existe para garantir que o profissional, sem qualquer receio, erga sua voz, ou derrame a tinta de sua caneta (agora das impressoras), clamando por justiça, pelo restabelecimento do direito. Para isso tem que ‘denunciar’ erros, desvios, apontar fatos e qualificá-los. Esse não é um simples direito do advogado. É um dever para com o cidadão que representa!

16. Enfim, por qualquer ângulo que se queira examinar o presente habeas corpus, verifica-se que os excertos tomados pelos querelantes como ofensivos eram essenciais à discussão da causa e, na linha do que os pacientes expuseram, o MM. Juiz da 17ª Vara Cível acolheu, na essência, os seus argumentos. É o quanto basta para se dizer que a falta de justa causa macula a presente ação penal privada, tornando-a um odioso projeto natimorto em que os querelantes manipulam o Judiciário para atacar os advogados, aqui pacientes, que tão competentemente, desnudaram suas falcatruas.

17. Contando com os doutos suprimentos de Vossas Excelências, os pacientes aguardam a concessão da ordem como medida da melhor

J U S T I Ç A!

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP nº 65.371

EDSON JUNJI TORIHARA

OAB/SP Nº 119.762

RENATO MARQUES MARTINS

OAB/SP Nº 145.976

NOTAS DE RODAPÉ

1. Leia-se: os querelantes MARCO ANTÔNIO AUDI, LUIZ EDUARDO GALLO e MARCOS MICHEL HAFTEL

2. Leia-se: os querelantes MARCO ANTÔNIO AUDI, LUIZ EDUARDO GALLO e MARCOS MICHEL HAFTEL.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 21h02

Comentários de leitores

16 comentários

O trancamento da ação penal é o mínimo que pode...

Cesar Mormile (Advogado Sócio de Escritório)

O trancamento da ação penal é o mínimo que poderíamos esperar! Essa é boa...

Cada caso é um caso e neste caso me sinto a von...

futuka (Consultor)

Cada caso é um caso e neste caso me sinto a vontade para parabenizar (mesmo não os conhecendo)a defesa dos ilustres causídicos. Também sei que essa 'passagem' vai servi-los de forma pedagógica a estarem melhor preparados adiante.

Argumentar não é injuriar as pessoas. Tem que h...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Argumentar não é injuriar as pessoas. Tem que haver um limite sim!

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