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Prisão ilegal

Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

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24. Como se verifica do recente decisum, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, afirma que diante do ordenamento constitucional vigente é imprescindível se apontar razões idôneas e fortes o bastante para que se mantenha o cidadão preso cautelarmente, tudo para possibilitar “a realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica, impedindo que o homem seja convertido em objeto dos processos estatais.

25. As normas contidas nos arts. 453 e 270, parágrafo único, alínea b, in fine, do Código de Processo Penal Militar, sem a demonstração de qualquer necessidade para a manutenção da custódia cautelar e, no caso do paciente ― onde se impõe considerar seus já constatados problemas de natureza médico psíquica (doc. 1) ― se sobrepõem aos princípios cogentes da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana?

26. Aos olhos do ato combatido sim e justamente por possuir tal viés hermenêutico, apegado ao positivismo extremo e, por conseguinte, afastando a eficácia de normas constitucionais, que ele recebe a pecha de ilegal e deve ser sanado pelo presente habeas corpus.

27. Tal forma de aplicação da lei processual penal foi cunhada de interpretação retrospectiva[2]. Ocorre quando, como no presente caso, a Constituição da República é interpretada tendo por base legislação inferior e de cunho autoritário, negando-se validade à ordem imposta pelas garantias contidas no art. 5º. No presente caso, a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e caráter fragmentário e excepcional das prisões, foram deixados de lado e não poderiam ter sido.

28. Nem se aduza, em defesa do ato coator, que a interpretação da lei processual penal militar, na esteira do seu art. 2º, se procede de literalmente. Assim como os dispositivos com os quais, ilegalmente, se mantém a prisão do paciente, também o art. 2º da norma adjetiva castrense deve se submeter à Constituição da República. A interpretação das normas, seja lá qual for sua natureza, deve ser pautada pelo ordenamento constitucional vigente.

29. Os cansados e anacrônicos dispositivos sacudidos em socorro da decisão não prevalecem, não se mantém hígidos, diante do ordenamento constitucional vigente. Neste exato sentido, leciona Canotilho[3] que a Constituição Republicana de 1988 não pode ser vista como um simples concentrado de princípios políticos, que visam apenas direcionar o legislador ¾ e o intérprete, acrescentamos ¾ para um caminho que ele seguirá de forma discricionária.

30. Ensina o constitucionalista português que a constituição é, pois, um complexo normativo ao qual deve ser assinalada a função da verdadeira lei superior do Estado, que todos os seus órgãos vincula"[4]. Por tais razões, em face do ordenamento constitucional vigente, não se pode mais subsistir a arbitrariedade que se comete contra o paciente: preso por deserção e mantido no cárcere com base em normas expurgadas pelo ordenamento constitucional vigente e sem qualquer fundamento idôneo que justifique sua constrição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

9 comentários

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Méd...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Médica Oficial do Exército considerou o sargento apto ao serviço, ele deveria se apresentar e, administrativa e/ou judicialmente, questionar a posição dos peritos médicos oficiais, não simplesmente deixar de comparecer ao serviço. Some-se a isso que o art. 142, §2º, da CRFB é claro ao determinar que não cabe concessão de habeas corpus em face de punição militar disciplinar. Por fim, opção sexual é uma questão de foro íntimo e reservado a esfera de domínio privado do interessado, não havendo, salvo melhor juízo, motivo para que a intimidade da pessoa seja devessada ao público, que não precisa e, não raro, nem quer se envolver nessas questões. Não se defende a violência, perseguição ou qualquer outra forma de manifestação de ódio. Todo ser humano merece e deve ser respeitado. Todavia, não devemos impor nossas convicções pessoais a ninguém, tampouco desrespeitar aqueles que se reservam o direito de pensar diferente e externar suas opiniões.

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo...

Robespierre (Outros)

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo, apenas discordei frontalmente de suas posições reacionárias e retrógradas. Reacionárias e retrógradas, mas que os senhor tem direito de expressá-las. ...é o debate.

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pe...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pessoal, em vez de se dirigir ao assunto do texto, tratando com fundamentaçao juridica ou filosofica, passo a treplicar: Primeiro por ter me dirigido por Heil, que e a saudaçao nazista, o que nao tolero por ser descendente de poloneses, os mesmos que enfrentavam tanques de guerra com cavalaria, a polonia que faz marchas contra aborto e uniao homossexual, onde participei da ultima em Varsovia promovida pela TFP - Tradiçao, Familia e Propriedade, sem contar e que foram os nazis os mais homossexuais, acabando por matar Sao Maximiliano Maria Kolbe em Auchwitz; segundo, em relaçao a Idade Media, foi a epoca de mais beleza, so basta ver as cidades medievais na europa, sem contar as incontaveis almas que nao vao para o fogo eterno do inferno como hoje; quanto a dizer que tenho problemas sexuais por nao aceitar o argumento de Freud de que temos todos que liberar as fantasias e sermos homosexuais, se for a vontade de Deus, que eu tenha uma grande familia e filhos a quem possa ensinar a boa fe e moral crista, ou seja, nao a aborto e uniao homossexual.

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