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Prisão ilegal

Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

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11. Na data aprazada para a qualificação e o interrogatório, e ainda em momento anterior à audiência, a defesa protocolizou pedido de concessão de liberdade provisória ao paciente ou, alternativamente, concessão da menagem domiciliar, reiterando os demais termos do requerimento anterior (doc. 10).

12. Apreciando o pleito de concessão de liberdade provisória, o Conselho Permanente da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, à unanimidade, decidiu o seguinte:

(...)

É O RELATÓRIO

(...)

Verifica-se que legalmente está prevista e autorizada a prisão do desertor, até sessenta dias antes de seu julgamento. O prazo legalmente fixado e o momento de sua realização evidenciam a natureza provisória daquela prisão. Considerando que o Código de Processo Penal Militar iniciou sua vigência em 1969, e que a constituição Federal atual é de 1988, indaga-se acerca da possibilidade daquela prisão e de sua manutenção violar normas constitucionais que reconhecem e protegem a liberdade individual, além da consagração do princípio da presunção de inocência do réu antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Examinando-se a Constituição Federal vigente, verifica-se que o inciso LXI, de seu artigo 5º, estabelece que (...)

Sendo a deserção um crime propriamente militar, verifica-se que a Constituição recepcionou a norma legal que sujeita o desertor à prisão provisória, autorizando, numa exceção especialíssima, que seja ele preso independente de ordem judicial. Ser o desertor levado à prisão é, portanto, legal e constitucional. E afirma a norma constitucional que o preso não deverá ser mantido nessa condição se a lei admitir a liberdade provisória, e a lei aplicável ao desertor é uma lei especial – que pela sua natureza derroga a lei geral –, consubstanciada no Diploma Processual já referido, o qual veda a concessão de liberdade provisória em seu artigo 270, Parágrafo único, alínea b, in fine. Assim, se o Constituinte faz remissão à lei, como norma infraconstitucional, e esta não só não admite a liberdade provisória como também expressamente a veda, não há fundamento legal para atendimento do pleito da Defesa (...) (grifou-se) (doc. 11 )

13. O ato decisório proferido pelo Conselho Permanente carece de fundamentação idônea para justificar a manutenção da medida de exceção, uma vez que a decisão se escora, exclusivamente, no dispositivo legal que determina a prisão automática do acusado de deserção.

14. Tal determinação normativa, que serve para que se prenda, mas não é suficiente para a mantença da prisão ― que antes do trânsito em julgado de uma condenação, deve possuir índole processual, sob pena de se travestir em punição antecipada ― configura-se inegável coação contra o direito de ir e vir do paciente, a qual deve ser sanada pela via do habeas corpus.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

9 comentários

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Méd...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Médica Oficial do Exército considerou o sargento apto ao serviço, ele deveria se apresentar e, administrativa e/ou judicialmente, questionar a posição dos peritos médicos oficiais, não simplesmente deixar de comparecer ao serviço. Some-se a isso que o art. 142, §2º, da CRFB é claro ao determinar que não cabe concessão de habeas corpus em face de punição militar disciplinar. Por fim, opção sexual é uma questão de foro íntimo e reservado a esfera de domínio privado do interessado, não havendo, salvo melhor juízo, motivo para que a intimidade da pessoa seja devessada ao público, que não precisa e, não raro, nem quer se envolver nessas questões. Não se defende a violência, perseguição ou qualquer outra forma de manifestação de ódio. Todo ser humano merece e deve ser respeitado. Todavia, não devemos impor nossas convicções pessoais a ninguém, tampouco desrespeitar aqueles que se reservam o direito de pensar diferente e externar suas opiniões.

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo...

Robespierre (Outros)

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo, apenas discordei frontalmente de suas posições reacionárias e retrógradas. Reacionárias e retrógradas, mas que os senhor tem direito de expressá-las. ...é o debate.

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pe...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pessoal, em vez de se dirigir ao assunto do texto, tratando com fundamentaçao juridica ou filosofica, passo a treplicar: Primeiro por ter me dirigido por Heil, que e a saudaçao nazista, o que nao tolero por ser descendente de poloneses, os mesmos que enfrentavam tanques de guerra com cavalaria, a polonia que faz marchas contra aborto e uniao homossexual, onde participei da ultima em Varsovia promovida pela TFP - Tradiçao, Familia e Propriedade, sem contar e que foram os nazis os mais homossexuais, acabando por matar Sao Maximiliano Maria Kolbe em Auchwitz; segundo, em relaçao a Idade Media, foi a epoca de mais beleza, so basta ver as cidades medievais na europa, sem contar as incontaveis almas que nao vao para o fogo eterno do inferno como hoje; quanto a dizer que tenho problemas sexuais por nao aceitar o argumento de Freud de que temos todos que liberar as fantasias e sermos homosexuais, se for a vontade de Deus, que eu tenha uma grande familia e filhos a quem possa ensinar a boa fe e moral crista, ou seja, nao a aborto e uniao homossexual.

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