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Prisão ilegal

Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

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6. Concluindo pela deserção do paciente, o diretor do Hospital Geral de Brasília, no dia 15 de abril passado, remeteu à Juíza-Auditora da 11º Circunscrição Judiciária Militar Instrução Provisória de Deserção, a qual, por determinação do Juízo, foi encaminhada ao Ministério Público Militar.

7. Acreditando, ao menos em tese, estar configurado o crime de deserção, o Parquet das armas requereu a expedição de Ordem de Busca e Apreensão em desfavor do paciente, o que restou deferido, nos seguintes termos:

(...)

DEFIRO o requerimento feito e, nos termos legais, DETERMINO a realização, com as cautelas legais, de BUSCA DOMICILIAR na SQN 306, Bloco “J”, Apt 101, Asa Norte, Brasília/DF, a ser realizada pelo Diretor Hospital-Geral de Brasília, ou quem suas vezes fizer, e os militares por ele designados para tal fim, com CAPTURA, na forma da lei, do desertor 2º Sargento Exército Brasileiro LACI MARINHO DE ARAÚJO, já identificado nos autos (...) Brasília – DF, 20 de maio de 2008. (doc.7)

8. Após incursões realizadas para dar cumprimento ao mandado de busca domiciliar e prisão expedido por aquele Juízo, por volta das 3 horas, do dia 4 de junho de 2008, o paciente foi preso na cidade de São Paulo/SP – onde havia participado de programa televisivo.

9. Efetivadas a prisão e a transferência do preso para Brasília/DF, no dia 12 de junho passado, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia, imputando ao paciente a prática do crime definido no tipo penal do artigo 187 (deserção), do Código Penal Militar, in verbis:

(...) oferece DENÚNCIA contra LACI MARINHO DE ARAÚJO (...) em razão de ter deixado de comparecer para o expediente em sua Unidade, no dia 03 de abril de 2008, embora tenha sido considerado “apto” para o serviço pela junta Médica que o examinou (fls. 111) e tenha sido expressamente notificado para tanto (fls. 112), tendo completado à 00:00 (zero) hora do dia 12 subseqüente, os dias preconizados em lei, para que se consumasse o crime de Deserção, conforme narrado no respectivo Termo de fls. 28.

(...)

Ante o exposto, REQUER o Órgão Ministerial seja recebida a presente Denúncia, com a citação do 2º Sargento do Exército LACI MARINHO DE ARAÚJO, para se ver processar e julgar perante esse Juízo, como incurso no art. 187, da Lei Substantiva Castrense. (doc. 8)

10. Antes de lhe haver sido facultada vista dos autos, a defesa técnica requereu, no dia 13 de junho passado, ao Juízo da 11ª CJM, a concessão do benefício da menagem e, alternativamente, a transferência do paciente para um hospital, local adequado aos fins de atendimento médico que o quadro de saúde do paciente está a reclamar (doc. 9).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

9 comentários

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Méd...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Médica Oficial do Exército considerou o sargento apto ao serviço, ele deveria se apresentar e, administrativa e/ou judicialmente, questionar a posição dos peritos médicos oficiais, não simplesmente deixar de comparecer ao serviço. Some-se a isso que o art. 142, §2º, da CRFB é claro ao determinar que não cabe concessão de habeas corpus em face de punição militar disciplinar. Por fim, opção sexual é uma questão de foro íntimo e reservado a esfera de domínio privado do interessado, não havendo, salvo melhor juízo, motivo para que a intimidade da pessoa seja devessada ao público, que não precisa e, não raro, nem quer se envolver nessas questões. Não se defende a violência, perseguição ou qualquer outra forma de manifestação de ódio. Todo ser humano merece e deve ser respeitado. Todavia, não devemos impor nossas convicções pessoais a ninguém, tampouco desrespeitar aqueles que se reservam o direito de pensar diferente e externar suas opiniões.

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo...

Robespierre (Outros)

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo, apenas discordei frontalmente de suas posições reacionárias e retrógradas. Reacionárias e retrógradas, mas que os senhor tem direito de expressá-las. ...é o debate.

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pe...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pessoal, em vez de se dirigir ao assunto do texto, tratando com fundamentaçao juridica ou filosofica, passo a treplicar: Primeiro por ter me dirigido por Heil, que e a saudaçao nazista, o que nao tolero por ser descendente de poloneses, os mesmos que enfrentavam tanques de guerra com cavalaria, a polonia que faz marchas contra aborto e uniao homossexual, onde participei da ultima em Varsovia promovida pela TFP - Tradiçao, Familia e Propriedade, sem contar e que foram os nazis os mais homossexuais, acabando por matar Sao Maximiliano Maria Kolbe em Auchwitz; segundo, em relaçao a Idade Media, foi a epoca de mais beleza, so basta ver as cidades medievais na europa, sem contar as incontaveis almas que nao vao para o fogo eterno do inferno como hoje; quanto a dizer que tenho problemas sexuais por nao aceitar o argumento de Freud de que temos todos que liberar as fantasias e sermos homosexuais, se for a vontade de Deus, que eu tenha uma grande familia e filhos a quem possa ensinar a boa fe e moral crista, ou seja, nao a aborto e uniao homossexual.

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