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Prisão ilegal

Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

Por 

HABEAS CORPUS,

com requerimento de concessão de medida liminar,

em favor de LACI MARINHO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, 2º Sargento do Exército Brasileiro, RG nº xxxx-MD/EB, CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado na SQN xxx, bloco x, aptº xxx, Asa Norte, Brasília, DF, hoje ilegalmente recolhido ao xadrez do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

Aponta-se como autoridade coatora o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar que, por unanimidade, nos autos da ação penal nº 529/03-3, negou pedido de liberdade provisória e indeferiu pleito de concessão de menagem, chancelando indubitável constrangimento ilegal que o paciente está a suportar desde o dia 4 de junho passado, quando foi preso.

1 — FATOS

1. O paciente, portador de enfermidades psíquicas diagnosticadas desde o ano de 2003 (doc. 1), vem sofrendo graves crises de saúde que redundaram em seu afastamento das funções desenvolvidas no Exército Brasileiro, a partir do ano 2006 – tudo com lastro em exames médicos produzidos e renovados, de tempos em tempos, por junta médica militar

2. Apesar de possuir um longo histórico médico atestado por laudos oficiais, como também laudo psiquiátrico elaborado por médica particular especialista (doc. 2) – que, no dia 21 de março passado, concluiu pela incapacidade para o serviço militar pelo prazo de trinta (30) dias ― o paciente foi novamente avaliado, em 28 de março de 2008, por junta médica do Exército que, nesta oportunidade, o declarou apto para o serviço militar, com restrições, conforme documento assinado pela junta médica presidida pelo Major Américo Birajara (doc.3).

3. No dia 4 de abril do corrente ano, por intermédio de seu procurador, Fernando Alcântara ― meio de notificação não previsto na legislação que deveria reger o procedimento, mas que, neste momento, não se questionará ― “recebeu” comunicado do Comandante do Contingente, convocando-o para se apresentar ao exercício do seu mister, a partir do dia 3 de abril de 2008 (doc.4).

4. Irresignado com a conclusão médica e impossibilitado de atender ao chamamento de seu superior, uma vez que se encontrava acamado, requereu, tempestivamente, a anulação do laudo proferido pela junta. (doc.5).

5. Antes de se processar o pedido de anulação do laudo – que, convém registrar desde logo, surtiu efeito, vez que nova junta foi formada e marcada outra visita médica ao paciente[1] o diretor do Hospital Geral de Brasília, Cel. Antônio André Cortes Marques, no dia 4 de abril de 2008, ofereceu Parte de Ausência nº 54 – Contg, reclamando providências, visto que o paciente estaria faltando à Organização Militar de Saúde (doc. 6).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

9 comentários

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Méd...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Médica Oficial do Exército considerou o sargento apto ao serviço, ele deveria se apresentar e, administrativa e/ou judicialmente, questionar a posição dos peritos médicos oficiais, não simplesmente deixar de comparecer ao serviço. Some-se a isso que o art. 142, §2º, da CRFB é claro ao determinar que não cabe concessão de habeas corpus em face de punição militar disciplinar. Por fim, opção sexual é uma questão de foro íntimo e reservado a esfera de domínio privado do interessado, não havendo, salvo melhor juízo, motivo para que a intimidade da pessoa seja devessada ao público, que não precisa e, não raro, nem quer se envolver nessas questões. Não se defende a violência, perseguição ou qualquer outra forma de manifestação de ódio. Todo ser humano merece e deve ser respeitado. Todavia, não devemos impor nossas convicções pessoais a ninguém, tampouco desrespeitar aqueles que se reservam o direito de pensar diferente e externar suas opiniões.

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo...

Robespierre (Outros)

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo, apenas discordei frontalmente de suas posições reacionárias e retrógradas. Reacionárias e retrógradas, mas que os senhor tem direito de expressá-las. ...é o debate.

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pe...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pessoal, em vez de se dirigir ao assunto do texto, tratando com fundamentaçao juridica ou filosofica, passo a treplicar: Primeiro por ter me dirigido por Heil, que e a saudaçao nazista, o que nao tolero por ser descendente de poloneses, os mesmos que enfrentavam tanques de guerra com cavalaria, a polonia que faz marchas contra aborto e uniao homossexual, onde participei da ultima em Varsovia promovida pela TFP - Tradiçao, Familia e Propriedade, sem contar e que foram os nazis os mais homossexuais, acabando por matar Sao Maximiliano Maria Kolbe em Auchwitz; segundo, em relaçao a Idade Media, foi a epoca de mais beleza, so basta ver as cidades medievais na europa, sem contar as incontaveis almas que nao vao para o fogo eterno do inferno como hoje; quanto a dizer que tenho problemas sexuais por nao aceitar o argumento de Freud de que temos todos que liberar as fantasias e sermos homosexuais, se for a vontade de Deus, que eu tenha uma grande familia e filhos a quem possa ensinar a boa fe e moral crista, ou seja, nao a aborto e uniao homossexual.

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