Consultor Jurídico

Notícias

Resposta atravessada

Juiz se recusou a prestar informações sobre Dantas ao Supremo

Por 

Foi interposto Mandado de Segurança nº 2004.03.00.066217-6, cuja Relatora foi a Desembargadora Federal Vesna Kolmar, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C..

De fato, s.m.j., o presente Writ parece mais uma tentativa na tomada de conhecimento prévio de feitos eventualmente sigilosos, causando certa perplexidade diante da imposição legal do segredo.

Com efeito, o artigo de lei citado (artigo 10 da Lei nº 9.296, de 24.07.2006), o Código Penal (artigos 153, § 1º-A e 154), bem ainda a Resolução nº 589, de 29.11.2007, do Conselho da Justiça Federal (artigo 6º) deixam claro a obrigação do magistrado na preservação do sigilo sob pena de incidência criminal.

A falta de concretude para o embasamento do Habeas Corpus resta claro à medida que sequer se sabe ao certo a real autoridade coatora, sendo de nota que a persistir o argumento genérico de violação de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base em suposta matéria jornalística, demandaria a prestação de informações de todas as Varas Criminais existentes nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A generalidade da questão poderia ensejar, no futuro, manipulação de informações de interesse de quaisquer partes com o objetivo de obtenção ilícita de informações por vias indiretas.

Ora, se ilegalidade existir, esta deverá, se o caso, ser objeto de manifestação jurisdicional no momento oportuno e com a vida adequadamente eleita, apontando-se a real autoridade coatora.

Vossa Excelência solicita informações “resguardando-se o devido sigilo”, dando ensejo a todo tipo de interpretação quanto à possibilidade de revelação ou não de informações, textualmente nominada pelo legislador, como sigilosa, criando um sentimento de perplexidade deste magistrado diante da gravidade, não do teor da matéria jornalística (que deverá ser objeto, se o caso, de futura apreciação judicial), mas da tentativa transversa de obtenção de informações de procedimentos sob sigilo.

Expresso, ainda, a Vossa Excelência que, em assim agindo, não pretendo de modo algum imiscuir-me em questões que refogem à minha atividade jurisdicional, mas como forma de suscitar a análise de um tema que a todos interessa, subjacendo à questão envolvida, neste momento, o interesse público, diretamente, e o direito à defesa, indiretamente.”

Como se percebe, a atuação dos impetrantes pode configurar tentativa de obtenção de informações de eventuais procedimentos sob sigilo (não apenas de inquérito policial, como curiosamente afirma), além mesmo da própria matéria jornalística.

Qualquer informação sigilosa deste magistrado ou de qualquer outro implicaria na violação indevida, com possibilidade de responsabilização.

Após assentar pedido com base em matéria de jornal, à medida que se dirigem às Cortes Superiores, agregam novos elementos, inclusive sobre “inquérito policial”, seu número e sua eventual distribuição a este juízo, de tal forma a causar perplexidade, o que revela o desejo de obtenção, a qualquer custo, de informações cobertas por sigilo.

Por outro lado, informações agora trazidas às Cortes Superiores denotam conhecimento que vai além da própria informação da imprensa, podendo já vislumbrar, s.m.j., violação de eventual sigilo.

Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de distinta consideração, colocando-me à disposição para esclarecimentos adicionais.

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS

JUIZ FEDERAL

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 17h01

Comentários de leitores

65 comentários

Alguém disse que A DITADURA DA TOGA É A PIOR DA...

FERRAZ MILLER (Advogado Autônomo)

Alguém disse que A DITADURA DA TOGA É A PIOR DAS DITADURAS. Este caso é exemplo perfeito. Um juiz de primeiro grau OMITE INFORMAÇÃO a respeito da existência de inquérito policial que tramita há quatro anos sob sua jurisdição, apesar de requisição feita por Tribunal Superior! Dias depois o requerente do habeas corpus é preso por ordem desse mesmo Juízo, por conveniência da investigação, sob os holofotes da televisão em rede nacional! Sigilo? Sigilo pra quê, cara pálida?

Inacretitável é pensar que um procurador da rep...

Leila (Outros - Empresarial)

Inacretitável é pensar que um procurador da república pense assim. O Dr. Valter é que está certo: "Recusar informações ao Ministro do Supremo, que as requisita - note-se: não é pedido, é requisição - sob pretexto de sigilo, é demonstrar absoluta falta de imparcialidade para cuidar do caso e demonstrar absoluta falta de respeito com a própria organização judiciária". É um verdadeiro absurdo, ainda mais quando tais impropérios partem de pessoas que deveriam defender o regime democrático e o respeito às instituições. Uma vergonha ao país.

Parabéns, Gaudério. Vc enxergou a estratégia qu...

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

Parabéns, Gaudério. Vc enxergou a estratégia que outros fingem não ver. Fosse correta a crítica ao juiz Fausto, agora bastaria um delinqüente qualquer entrar com um HC genérico com base em notícia de jornal ou o que for e conseguir uma ordem geral obrigando todos os juízos federais ou estaduais de uma determinada região ou Estado a informarem se há algum procedimento SIGILOSO contra o paciente. Aí, é claro, escutas autorizadas em juízo deverão ser interrompidas, ordens de prisão sustadas, medidas de busca e apreensão suspensas... A ser verdade o que defendem, não haverá criminoso (homicida, estuprador, corrupto, assaltante ou colarinho branco) que deixará de usar esse artifício. Não dá para confundir cavalo com ferradura! Uma coisa é o direito (sagrado) do investigado de ter acesso pleno aos autos de inquérito em que *não* haja nenhuma medida CAUTELAR pendente. Outra coisa é ter acesso incondicional a investigações em que o contraditório é DIFERIDO, conforme a lei (Lei 9296/96) ou conforme o bom senso (busca e apreensão, por exemplo). Certas informações só podem ser levadas ao conhecimento do investigado DEPOIS de encerradas as providências pendentes. Assim, venha de quem vier, uma ordem judicial para desfazer sigilo LEGAL será, por isso mesmo, ILEGAL. O HC em questão pretendia acesso pleno a todo o caso que veio a ser denominado Satiagraha, e o foco desse HC era a suposta ameaça de prisão. Logo, revelar uma medida devassaria todas as demais a ela relacionadas. Eu ia dizer que é inacreditável que exista gente que não entenda isso. Mas, pensando bem, não é tão inacreditável assim...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/07/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.