Consultor Jurídico

Exagero legislativo

Lei Seca pode reduzir acidentes, mas provoca injustiças graves

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Do crime de embriaguez ao volante

Na redação anterior, o Código de Trânsito assim dispunha:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Tratava-se, portanto, de um crime de perigo concreto, pois se exigia o efetivo perigo causado ao bem jurídico tutelado, isto é, a segurança viária (do trânsito). De modo que, não bastava que o condutor tivesse sido flagrado dirigindo sob o efeito do álcool, mas que também causasse algum perigo efetivo, por exemplo, dirigindo na contramão, em zigue-zague, dando cavalo de pau, etc. Discutia-se apenas se seria necessário o consumo de 6 decigramas ou se qualquer quantidade de álcool associada à causação do efetivo perigo à segurança viária, caracterizava o delito.

Pois bem, com a nova redação é irrelevante que o motorista esteja dirigindo devagar,com toda a prudência possível, enfim de forma irrepreensível, já que a simples constatação de seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg/l de ar expelido, já caracteriza o delito, presumindo a lei de forma absoluta (juris et de jure) o perigo com base nessa quantidade de álcool por litro de sangue, sendo por isso, um crime de perigo abstrato.

Eis a nova redação:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Muitos autores (Damásio de Jesus, Luiz Flávio Gomes, Zaffaroni e Nilo Batista, etc.) criticam veementemente o crime de perigo abstrato. Damásio chega a concluir que não são admissíveis delitos de perigo abstrato em nossa legislação, por violar o princípio constitucional do estado de inocência (artigo 5, LVII).

Com menos radicalismo, me situo numa linha intermediária, no sentido de admitir a consitucionalidade de crimes de perigo abstrato, apenas quando não se possa de outra forma proteger o bem jurídico, de modo que se justifique punir riscos hipóteticos. Ora, se todo crime de perigo abstrato fosse inconstitucional, o crime de tráfico de entorpecente seria inconstitucional, pois trata-se também de um crime de perigo abstrato, uma vez que o perigo de dano à saúde das pessoas é presumido de forma absoluta. No entanto, como bem ressalta, o Procurador da República Angelo Roberto Ilha da Silva, na sua obra “Dos Crimes de perigo abstrato em Face da Constituição” (fruto do seu trabalho de doutorado), para que o crime de perigo abstrato seja válido é necessário que obedeça ao princípio da proporcionalidade dentre outros, que têm assento constitucional, aliás como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (o princípio está implícito no do devido processo legal).

3.1 Da violação ao princípio da proporcionalidade

De acordo com Suzana Toledo de Barros, o princípio da proporcionalidade se subdivide em três sub-princípios: a) princípio da adequação ou idoneidade; b) princípio da necessidade ou da exigibilidade e c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito.

A adequação significa que a norma deve ter aptidão a satisfazer ao reclamo que a ensejou. Pelo sub-princípio da necessidade há que se perquirir se não há outro meio menos gravoso de que possa o Estado valer-se para alcançar o fim proposto, coaduna-se dito sub-princípio com o da intervenção mínima do direito penal. Finalmente, a proporcionalidade em sentido estrito, significa que mesmo que o meio seja o menos gravoso, tem-se que verificar se não se impôs ônus demasiados aos atingidos.

Feitas as considerações acima, fica fácil perceber que o novo tipo penal de embriaguez ao volante não é proporcional. A pesada multa imposta e a possibilidade de suspensão por um ano da carteira de habilitação, sanções de caráter administrativo, já deveriam ser suficientes para inibir o motorista de dirigir após o consumo de álcool, sobretudo se houvesse uma fiscalização mais efetiva. A intervenção do Estado através do direito penal, portanto, só seria necessária para impor um crime, se o condutor, além de ter ingerido álcool, estivesse causando um perigo concreto à segurança viária através de uma direção perigosa, como já exemplificado anteriormente, dirigindo em zigue-zague, em alta velocidade, fazendo manobras perigosas, etc.

Nesse sentido, comungo com a opinião do autor Ângelo já citado, quando conclui que o crime de perigo abstrato só é cabível quando não for possível proteger o bem jurídico de outra forma, como no caso de tráfico de entorpecente ou de guarda de moeda falsa. Não é o caso da embriaguez ao volante, como aliás já mencionava o citado autor na sua obra que antecedeu a edição da Lei 11705, ora tratada, como se observa da seguinte passagem: “A tipificação do crime de embriaguez ao volante, de acordo com a técnica utilizada pelo Código de 1969, seria um bom exemplo de crime de perigo abstrato carente de ajuste, pelo intérprete, aos reclamos constitucionais, com conseqüente e imperiosa necessidade de comprovação de in(existência) de perigo no caso concreto, visto que não será esforço demasiado imaginar alguém que conduza veículo embriagado sem causar o mais remoto perigo a segurança viária e mesmo a incolumidade física.”




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 é mestre em Direito pela FDC/RJ (área de concentração: políticas públicas e processo) , professor de Direito Penal do UNIPÊ/PB, palestrante, ex-Promotor de Justiça, Procurador da República e autor em co-autoria da obra - Comentários sobre a Reforma do CPP e Lei de Trânsito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 21h24

Comentários de leitores

19 comentários

Há um atentado claro a vida das pessoas e evita...

Bira (Industrial)

Há um atentado claro a vida das pessoas e evitar isto é inconstitucional?. Ou precisamos de novas leis ou novos juristas.

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeit...

J.Marcos (Estudante de Direito)

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeito às garantias fundamentais oferecidas pela CF/88. Pela linha adotada torna-se razoável, em razão da finalidade, que se torture alguém a fim de se obter uma confissão. Os fins justificam os meios!!!!!!

A lei esta para proteger o irresponsável que pe...

Fernanda (Estudante de Direito)

A lei esta para proteger o irresponsável que pega o volante depois de vários goles e os outros membros da sociedade. Onde esta o exagero? Todos exigem do Estado providências em diversas áreas, e qdo este faz, apontam exageros.

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