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Direito à propriedade

É ilegal arrolar bens no Registro de Imóveis e no Detran

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A oneração administrativa, materializada no registro perante o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran-SP ou Cartório de Registro de Imóveis, constitui verdadeira restrição em sua comercialização. Deveras, a limitação sobre o direito de dispor sobre o patrimônio perpetra séria restrição ao direito de propriedade do contribuinte, mesmo antes do crédito tributário estar definitivamente constituído.

Ora, não existindo decisão administrativa definitiva não há credito fiscal exigível e definitivamente constituído, bem assim não há certeza sobre a existência do crédito tributário, e, por esta razão, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê que, quando houver reclamações e recursos administrativos, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa.

Assim, o arrolamento administrativo gera restrições ao direito de propriedade, na medida em que o contribuinte não pode alienar seus bens arrolados, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e contraditório.

O arrolamento de bens descrito no artigo 64 da Lei 9.532/96 objetiva acompanhar o patrimônio do sujeito passivo, visando facilitar o recebimento do seu crédito quando este se confirmar ao final do julgamento administrativo. Tal procedimento não se assemelharia, em tese, ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas uma medida acautelatória que visa impedir a dissipação dos bens do futuro devedor tributário.

Como dito e repisado acima, o parágrafo 5º, inciso II, do artigo 64 da Lei 9.532/96 impõe que, após a lavratura do termo de arrolamento de veículos ou imóveis do autuado, o Fisco efetivará a anotação do referido ato junto ao Detran e ao CRI.

Com o mencionado ofício, a autuação fiscal passará a constar nos assentamentos dos bens do contribuinte que sofreu a lavratura do auto de infração fiscal, na forma de uma penhora em execução fiscal, o que, por certo, implicará na indisponibilidade daquele veículo, ainda que se pretenda a substituição, uma vez que nenhum pretenso comprador se sentirá confortável em adquirir um bem nessas condições.

Embora a lei possibilite a substituição do patrimônio arrolado, sobre os veículos paira uma restrição em sua livre disponibilidade, ante a impossibilidade de disposição comercial decorrente do registro administrativo, razão pela qual sua disponibilidade encontra-se prejudicada. No entanto, é defesa a realização de qualquer ato concreto de invasão ao patrimônio do contribuinte pelo Ente Fiscal.

Primeiramente, a constrição patrimonial, visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade administrativa de seu crédito (artigo 3o da Lei 6.830/80).

Assim, qualquer ato administrativo tendente a constranger parcela ou a totalidade do patrimônio do contribuinte fere diretamente o seu direito irrestrito à propriedade, considerado um direito individual do administrado e elencado em cláusula pétrea, nos termos do artigo 5o da Constituição Federal, in verbis:

“Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;”(g.n.)

O direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo Poder Público nos casos de desapropriação, limitações do uso para atingimento da finalidade social da propriedade, nos termos da Constituição Federal, como, por exemplo, nas limitações à propriedade previstas em estado de sítio e de defesa. Nesses casos, o ato administrativo goza do atributo da auto-executoriedade, possibilitando, ao administrador público, o exercício da limitação à propriedade sem provocação judicial.

A limitação ao patrimônio do contribuinte sustenta-se na existência de lançamento fiscal pendente de análise de defesa e recurso administrativo. Nesse sentido, o crédito fiscal encontra-se com sua exigibilidade suspensa, impossibilitando sua cobrança administrativa e judicial enquanto perdurar o julgamento do recurso administrativo em comento (artigo 150, II, do CTN).

Não é razoável a limitação à fruição de um direito constitucionalmente garantido ao contribuinte (direito de propriedade) por crédito pendente de lançamento fiscal. O Supremo Tribunal Federal, em repetidas vezes, decidiu sobre a impossibilidade de limitação ao direito de propriedade objetivando a satisfação de crédito fiscal, nos termos de sua súmula 323.

O pretenso crédito tributário, pendente de constituição definitiva, desapegado do pressuposto da auto-executoriedade, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não poderá atingir o patrimônio do contribuinte autuado, sob pena de desferir tratamento anti-jurídico e arbitrário.

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 é advogado e membro do escritório Fleury Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

"É a voracidade fiscal eivada pela cegueira con...

bregafo (Assessor Técnico)

"É a voracidade fiscal eivada pela cegueira constitucional."

Muito bem!´É isso. O pessoal que uma mufunfazin...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Muito bem!´É isso. O pessoal que uma mufunfazinha.

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