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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O DCI publica que a Vale do Rio Doce perdeu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região recurso contra o Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) em caso que envolve o pagamento à União, pela mineradora, de R$ 1,8 bilhão em royalties. No entendimento do órgão, que fixou o valor, a empresa deixou de pagar durante 15 anos — de 1991 a 2006 — os valores cobrados em contrapartida à exploração mineral. Trata-se do pagamento de recursos referentes à Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos 19 municípios de Minas Gerais onde o minério de ferro é explorado. Prevista na Lei 97.990/89, a Cfem é de 3% sobre o valor do faturamento líquido da empresa, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes da transformação industrial.

Dias parados

Nota publicada pelo Jornal do Commercio informa que a seccional do Distrito Federal da OAB não adotará medida punitiva contra os advogados públicos federais por eventual perda de prazo em decorrência da greve. A categoria iniciou a paralisação em 17 deste mês, devido ao não cumprimento de acordo salarial firmado com o governo em 1º de novembro do ano passado. A partir de requerimento formulado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), a Diretoria da Seccional entendeu ser legítima a greve.

Cacciola

Está marcada para esta quinta a audiência que decidirá o destino do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso em Mônaco desde 15 de setembro de 2007. Como ela já foi adiada três vezes, não há garantias de que o resultado saia hoje. A Folha de S. Paulo diz que o governo brasileiro não tem confirmação de que os problemas na tradução, que levaram ao adiamento da última vez, tenham sido resolvidos. Há pressão da própria Justiça de Mônaco para que o caso seja decidido.

Cotas X cotista

Na semana passada, uma estudante que, pela quinta vez consecutiva, não conseguiu passar no vestibular de medicina da Universidade Federal do Pará, foi ao Ministério Público Federal reclamar de supostas irregularidades na classificação das provas dos alunos que prestam o concurso pelo sistema de cotas, no qual se insere. Ela é uma das que estão indo novamente à Justiça questionar o sistema. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, no caso da estudante paraense — que conseguiu que o Ministério Público Federal ajuizasse uma Ação Civil Pública — a alegação é a de que o método utilizado pela universidade não estaria respeitando o direito dos cotistas. O mais comum, no entanto, são ações — individuais ou civis públicas — que questionam a própria legalidade da reserva de vagas no ensino superior.

Lippmann X Requião

O juiz federal Edgard Lippmann Júnior conseguiu na 8ª Vara Cível de Curitiba uma liminar que pede a retirada de acusações contra ele divulgadas na internet. Lippmann foi o magistrado que multou o governador Roberto Requião (PMDB) por desrespeitar a ordem que o proibia de atacar desafetos pela TV Educativa do Paraná. Desde a semana passada, o nome do magistrado tem sido citado em sites que o apontam como integrante de uma quadrilha que comercializava sentenças para reabrir bingos em Curitiba. Ele nega. O advogado do juiz, Jaceguay Ribas, disse à Folha que o cliente é alvo de perseguição.

Concorrência

O Cade confirmou na quarta-feira a multa de 5% do faturamento bruto de 2004 do frigorífico Minerva, condenado no fim de 2007 por participação em cartel na compra de gado. A indústria apresentou ao Cade recurso questionando a decisão. A multa para a Minerva foi de R$ 3,9 milhões, enquanto seus administradores foram multados em R$ 397 mil. De acordo com o DCI, a indústria terá 30 dias para fazer o pagamento, a partir da publicação do novo acórdão.

Ação contra prefeita

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro entrou com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, requerendo a condenação da prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, por improbidade administrativa. De acordo com a denúncia, a prefeita tem ignorado todas as notificações do MPT, além de utilizar manobras para obstruir o trabalho dos procuradores e auditores fiscais do Trabalho. Se a ação for julgada procedente, Núbia Cozzolino poderá ter seus direitos políticos suspensos de três a cinco anos. A ação aponta diversas irregularidades encontradas na gestão atual da prefeitura de Magé, publica o Jornal do Commercio.

Participação nos lucros

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro começa a criar uma jurisprudência em relação a conflitos judiciais envolvendo a remuneração de trabalhadores por meio da participação nos lucros e resultados (PLR). Ao julgar ao mesmo tempo 100 recursos ordinários ajuizados por milhares de trabalhadores do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda contra a Companhia Siderúrgica Nacional, a 7ª Turma do tribunal determinou o pagamento de diferenças salariais referentes à incidência do PLR sobre uma reserva de capital de R$ 830 milhões da companhia. A CSN tentou um recurso de revista no Tribunal Superior do trabalho, ainda pendente de julgamento. Ao que se conhece, não há precedentes no TST a respeito. A informação é do Valor.

Compensação de crédito

Distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas de produtos como gasolina, farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal, máquinas e autopeças estão procurando escritórios de advocacia para aproveitar créditos das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). A Medida Provisória 413/08, que instituiu o aumento da Contribuição Social ao Lucro Líquido (CSLL) e da IOF para compensar o fim da CPMF traz escondida a vedação do uso desses créditos por esses segmentos a partir de maio. “Em compensação, a MP admite a anterior legalidade desses créditos, o que não era expresso em lei”, explicou a advogada Fernanda Possebon Barbosa, do escritório Braga & Marafon, para o jornal Gazeta Mercantil.

Parcelamento de ICMS

Termina nesta quinta-feira o prazo para as empresas aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI) e no dia 29 de fevereiro o prazo para adesão ao programa em Minas Gerais. Um levantamento do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, publicado pela Gazeta Mercantil, revela que a soma da dívida do ICMS das empresas, somente dos estados de São Paulo e Minas Gerais, chega a cerca de R$ 100 bilhões. A adesão ao parcelamento pode ser uma boa alternativa para as empresas que têm débitos que não cabem questionamento na Justiça, conforme explica a advogada Flávia Bortoluzzo, do escritório Martinelli. “Depende da situação da empresa, mas a redução (de multa e juros) é grande, se a empresa reconhece a dívida, é uma boa alternativa aderir ao parcelamento”, diz Flávia.

Tribunal exemplo

Conhecido como um dos mais modernos do país e o mais rápido na distribuição de recursos, com média de 100 dias entre a autuação e o julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ficou em primeiro lugar no ranking de risco judicial dos estados brasileiros. A pesquisa Mapa do Judiciário Brasileiro foi feita no ano passado por Ivan Ribeiro, especialista em Direito e Economia, com o patrocínio do TndNet.org, rede mundial de jovens pesquisadores. De acordo com a pesquisa, a Justiça fluminense alcançou peso 69,65 por oferecer o menor risco judicial para as partes, apresentando mais chances de manter o disposto em contratos. O Rio ficou à frente do Paraná e do Rio Grande do Sul, segundo o Jornal do Commercio.

Ano Judiciário

Sessão solene no Supremo Tribunal Federal, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, entre outras autoridades, marcará amanhã, às 10 horas, a abertura do o Ano Judiciário de 2008. A primeira sessão plenária de julgamentos, extraordinária, será feita no dia 11. A nota é do Jornal do Commercio.

Pílula liberada

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Recife, José Viana Ulisses Filho, negou o pedido de liminar contra a distribuição da pílula do dia seguinte no Carnaval feito pela Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), com o apoio da Arquidiocese de Olinda e Recife. Na decisão, publicada pela Folha, Ulisses Filho afirmou que "em nenhum momento" a Aduseps provou que a pílula é abortiva. Ele disse que as opiniões religiosas contra os métodos anticoncepcionais são "irrelevantes". O país "é um Estado laico e não uma teocracia."

Júri popular

Um médico brasileiro acusado de matar uma imigrante brasileira em uma lipoaspiração assumiu o crime na quarta-feira nos Estados Unidos, mas a Justiça decidiu mandá-lo a júri assim mesmo, conforme nota do jornal O Estado de S. Paulo. Nos EUA, a confissão pode reduzir a pena. Luiz Carlos Ribeiro teria operado a moça em local inadequado e sem recursos. Ele operava imigrantes brasileiras havia alguns anos em Massachussets. A morte de uma paciente trouxe à tona a existência de uma rede clandestina de plásticas.

Classificado pessoal

O Ministério Público Federal entrou com uma ação judicial contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, e o conselheiro fiscal Jorge Nazareno. Acusa-os de ter usado dinheiro de um convênio com o Ministério do Trabalho para autopromoção, no Jornal do Trem e na Folha do Ônibus, de distribuição gratuita. Quer que eles devolvam R$ 41,4 mil aos cofres públicos, publica a colunista Mônica Bergamo, da Folha.

Masp

O Ministério Público paulista faz, nesta quinta, uma visita ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). A promotora Mariza Schiavo Tucunduva classificou a situação financeira do museu como “alarmante” e “com inúmeras irregularidades”. O MPE estuda impetrar uma segunda Ação Civil Oública contra a instituição por “gestão temerária”. A nota é do Estadão.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2008, 10h05

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