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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (29/1), no Diário Oficial da União a regulamentação que faltava para que os bancos passassem a ser obrigados a repassar ao fisco as informações financeiras semestrais dos correntistas, informa a edição desta quarta do jornal Valor Econômico. A Instrução Normativa 811 criou a nova Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), a ser entregue pelos bancos a partir deste ano. A declaração regulamenta a Instrução Normativa 802, de 2007, e foi a saída encontrada pela Receita para manter o acesso às informações bancárias dos contribuintes após o fim da CPMF.

Caso Requião

O desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, que proibiu o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), de atacar adversários políticos e desafetos pela Rádio e TV Educativa (RTVE), ingressou com ação judicial para impedir a divulgação de dossiês que o apontam como suposto aliado de empresários do bingo estabelecidos em Curitiba. A ação indica três assessores de Requião que estariam envolvidos na veiculação de relatórios contra o desembargador. Lippmann já decidiu que vai processar diretamente Requião por calúnia, difamação e danos morais. “Essas ações serão protocoladas ainda esta semana”, afirmou o desembargador para o jornal O Estado de S. Paulo. A base dos processos, informou, são declarações do governador sobre a sua conduta. “São manifestações profundamente agressivas”, avaliou Lippmann.

Selic

O jornal Valor Econômico também publica que a Câmara Superior do Conselho Superior do Conselho de Contribuintes julgou um pacote de processos sobre a existência de créditos de IPI de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e cooperativas. Os conselheiros mantiveram a jurisprudência dominante da casa, favorável à existência dos créditos nestes casos, mas derrubou sua correção pela Selic. Estima-se que a retirada da Selic reduza em até 70% os valores reclamados pelas empresas, gerando perdas consideradas milionárias. A previsão de advogados é a de que a nova posição do conselho criará uma corrida dos empresários à Justiça, onde há jurisprudência favorável à correção.

Manual da PF

Ao apresentar nesta terça-feira, pela primeira vez publicamente, o novo manual de operações da Polícia Federal, o diretor do órgão, delegado Luiz Fernando Corrêa, disse que entre os principais focos dos procedimentos consolidados no documento estão o de melhorar a qualidade das provas colhidas, para garantir a condenação de criminosos pela Justiça, bem como evitar a "execração pública" de investigados com exposição à mídia. Questionado sobre possíveis mudanças no uso de algemas em presos e as críticas que teriam sido feitas a tal procedimento pelo presidente Lula, Corrêa respondeu: "O que indignou o presidente não foi o uso de algema, foi a exposição de presos e eventuais exageros que estavam ocorrendo", disse o delegado para o jornal Folha de S. Paulo.

Manual da PF II

Para o jornal O Estado de S. Paulo, Alberto Zacharias Toron, do Conselho Federal da OAB, disse que o uso de algemas é regra antiga, de 1969, como prevê o Código de Processo Penal Militar. "O correto é mandar seguir o que já é disciplinado. O uso de algema deve ser evitado, desde que não haja risco de fuga ou de agressão da parte do preso. A regra é não usar algemas", disse o criminalista. Ele ressalta que o uso do equipamento implica "juízo subjetivo" do policial. "A OAB repudia todas as formas de violência, em especial as que revelam abuso de poder mediante emprego desnecessário de algemas." Toron citou os desembargadores federais do Rio algemados, em 2007. "Qual o perigo que esses magistrados, com alguma idade e sem físico avantajado, poderiam representar para os moços fortes e esbeltos da PF?", questionou.

Pauta do Cade

Em sua segunda sessão ordinária do ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prevê julgar nesta quarta 31 casos, de acordo com a pauta divulgada no site do órgão e publicada pelo DCI. Entre os processos que serão analisados, está a formação de uma joint venture entre as gigantes do setor de agronegócios Bunge e DuPont, o recurso apresentado pelo frigorífico Minerva no caso recém-julgado de cartel do setor, que envolveu algumas das maiores empresas do país no segmento, a aquisição de complexo energético pela Gerdau e a aquisição, pelo PCP Latin América Power Fund, de cotas da Equatorial Energia, o que dará ao fundo controle da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Briga por domínio

Os conflitos judiciais envolvendo disputas por nomes de domínio na internet estão cada vez mais acirrados. Desta vez, a empresa São Paulo Alpargatas, uma das maiores fabricantes de calçados do país, obteve uma vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo sua marca de rede de lojas de fábrica, chamada Meggashop. A Justiça determinou que uma empresa de comércio eletrônico que utilizava a expressão “megashop” em seu endereço na internet — diferenciando-se do nome da marca da Alpargatas por apenas uma letra — se abstivesse do uso do domínio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é liminar e dela ainda cabe recurso, segundo o Valor.

Tempo reduzido

Dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado do Rio de Janeiro mostram que, nos últimos cinco meses, quem optou pela Internet em vez de ir às repartições do órgão para obter a Inscrição Estadual de pessoa jurídica reduziu de mais de 120 dias para 12 dias o tempo gasto no processo. Estudo elaborado pela Sefaz para avaliar a novo sistema, implantado em agosto passado, revela que as inscrições pela Internet já são 13% do total. De acordo com o DCI, a meta do secretário Joaquim Levy é elevar este percentual para 50% até o fim deste primeiro semestre.

Policiais exonerados

O coronel Ubiratan Ângelo foi exonerado do Comando Geral da Polícia Militar nesta terça-feira, dois dias após um grupo de oficiais da corporação ter realizado uma passeata para reivindicar aumento salarial. Notícia do Globo informa que o protesto — que reuniu domingo 500 pessoas numa caminhada pela orla entre Ipanema e Leblon, chegando próximo à porta do governador Sérgio Cabral — foi o estopim para o afastamento de toda a cúpula da PM, incluindo o chefe do Estado-Maior, coronel Samuel Dionísio, e outros oito coronéis. A decisão de exonerar o grupo foi tomada em reunião pelo governador e o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, na noite de segunda-feira. Para eles, a manifestação foi um ato de insubordinação. Pelo estatuto da PM, protestos são proibidos.

Compensação ambiental

A Companhia Siderúrgica do Pará, a produtora de ferro-gusa conhecida como Cosipar, concordou em plantar árvores para encerrar uma disputa com o órgão regulador ambiental brasileiro, o Ibama. Com isso, a empresa se adapta às determinações de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A informação é do DCI.

Vereadores infiéis

Com 82 processos sobre infidelidade partidária para analisar, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta terça os mandatos dos vereadores de Canguaretama Antônio Freire de Oliveira e Maria do Rosário Soares Silva de Maria, que trocaram o PMN pelo PMDB em 5 de setembro de 2007. Antônio e Maria do Rosário alegaram que foram “humilhados pela nova direção do PMN”. A nota é do Estadão.

Evasão fiscal

A Receita Federal autuou 521 mil contribuintes em 2007 entre pessoas físicas e jurídicas que sonegaram R$ 108 bilhões em impostos. No ano passado, a evasão fiscal cresceu 80% em valores e 42% em quantidade de pessoas, na comparação com o ano anterior. O setor financeiro foi o que mais sonegou, segundo a Receita. As instituições financeiras deixaram de recolher R$ 25,348 bilhões em impostos, a evasão do setor cresceu 193% com relação a 2006, quando deixaram de recolher R$ 8,639 bilhões. Os números foram divulgados pelo jornal Gazeta Mercantil.

Acordos com o fisco

Ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública poderão ser julgadas por juizados especiais, se um projeto nesse sentido, em tramitação na Câmara dos Deputados, for aprovado. De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), a Proposta de Emenda Constitucional 145/2007 altera o inciso 1º do artigo 98 da Carta Magna para incluir essa nova competência. Pelo dispositivo, essas instâncias deverão julgar ações tributárias de menor complexidade. Pela legislação em vigor, os juizados especiais têm competência para analisar apenas infrações penais de menor potencial ofensivo e causas cíveis com valor até 60 salários, quando em funcionamento na esfera da Justiça Federal, e 40 salários, se no âmbito dos tribunais estaduais. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Usina barrada

Temendo possíveis danos ambientais, a Justiça de Aripuanã (MT) aceitou pedido do Ministério Público Estadual e ordenou a paralisação das obras da hidrelétrica de Dardanelos. A usina, orçada em R$ 700 milhões, é uma das principais apostas do governo para gerar energia no Centro-Oeste, informa a Folha. A construção parou na semana passada. "O dano ao meio ambiente se tornou real, aferível a olhos nus por aqueles que vivem nesta região", disse a juíza Alethea Santos na sentença. A promotoria argumentou que as falhas no EIA (Estudo de Impacto Ambiental) do projeto não foram sanadas.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2008, 10h23

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