Consultor Jurídico

Invasão de terras

DEM questiona previdência para quem invade área rural

O DEM está questionando no Supremo Tribunal Federal o enquadramento como segurados da Previdência Social das pessoas que exercem atividade rural em áreas invadidas mediante “esbulho possessório”. O enquadramento faz parte do parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.

O partido ajuizou, na tarde desta terça-feira (29/1), Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF sustentando que o Parecer Conjur/MPS 10/08 garante a condição de segurados a indivíduos que praticam atividades ilícitas.

O DEM pede ao STF que suspenda liminarmente o dispositivo questionado e, no mérito, julgue inconstitucional o parecer, bem como o despacho do ministro da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008, que aprovou o parecer.

De acordo ainda com o documento, a orientação do parecer não prestigia a ordem constitucional, que considera ilegal a invasão ou a ocupação irregular de terras. “O texto constitucional reconhece o direito à proteção previdenciária especificamente ao trabalhador rural. Mas, não há que se confundir trabalhador rural e aquele que exerce atividade de cultivo em terras invadidas”, disse o DEM.

Imposto de Renda

O partido político questiona também o fato de o parecer jurídico comparar essa situação previdenciária com a legislação do Imposto de Renda (IR). O partido afirma que o documento propõe abater IR de renda obtida mediante atividade ilícita. Para o DEM,“o regime previdenciário acabaria por prestigiar aquele que praticou a ilicitude”.

O partido político lembra, ainda, que o STF tem admitido ADI contra pareceres jurídicos que assumem caráter obrigatório perante a administração, após aprovação por autoridades como ministros de Estado.

ADI 4.012




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Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

18 comentários

"Só faltava esta! Agora todos os membros do MST...

João NNeves Jr (Funcionário público)

"Só faltava esta! Agora todos os membros do MST vão pleitear aposentadoria...Se a Previdência estava falida, agora acaba de vez!.." senhor,de acordo com a lei(e constituição)QUALQUER cidadão pode pleitear aposentadoria...nesse caso específico há que se PROVAR que exerce atividade em atividade rurícula...estão levando a coisa para o lado da panfletagem...é uma simples questão de bom senso e ver os procedimentos em lei...não há, em local algum dos regulamentos etc, vinculação de aposentadoria em relação a MOVIMENTOS sociais ou algo similar e sim a provas de TRABALHO...provas...

Só faltava esta! Agora todos os membros do MST ...

Jusça (Funcionário público)

Só faltava esta! Agora todos os membros do MST vão pleitear aposentadoria...Se a Previdência estava falida, agora acaba de vez! Nem com CPMF dava jeito...Ninguém mais precisa trabalhar para ter direito a aposentadoria: basta virar invasor de terras, dentre outras coisas!!!Que país é este??? Isto é que se chama igualdade de direitos? Qual é!!!

"A burrice verdadeiramente não encontra limites...

Comentarista (Outros)

"A burrice verdadeiramente não encontra limites!" A frase é absolutamente verdadeira e atual, principalmente tendo em vista as atitudes camicazes dos demos, que continuam empenhando esforços (como no caso ora comentado) para a consumação do próprio suicídio político. Esqueceram de perguntar, obviamente, o que o povo (que os elege) pensa disso tudo... A continuar com essa oposiçãozinha de araque, o Sapo Barbudo vai demorar pra sair da mais cobiçada cadeira republicana. Hehehe...

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